CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N º 3.045/2011
Autoriza a doação de terrenos e dá outras providências .
PARECER - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão propõe emenda de redação, para acrescentar ao item I do art. 1º o CNPJ da empresa beneficiada:
“Art. 1º............................................................................
I – Lote A-16 com 1.268 m2, localizado no Bairro Chácara dos Vasconcellos/CDI, conforme croqui (anexo I), à empresa Marinho & Monteiro Ltda., CNPJ nº 71.368.807/0001-20, de propriedade de Henrique Marinho Monteiro e José Renato Marinho Monteiro.”
Sala das Comissões, 4 de maio de 2011.
Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Jadir Martins da Fonseca Júnior
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