PROJETO DE LEI Nº 3.089/2011
Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único na Lei 2.989/2006 que autoriza a cessão do imóvel à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, e dá outras providências.
PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo não contraria as normas de finanças públicas, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão propõe emenda aditiva, para incluir artigo 2º com a seguinte redação, renumerando-se os subseqüentes:
“Art. 2º Até a data de início das obras, fica reservado ao Poder Público Municipal a livre utilização da área objeto de doação, para exploração como área de estacionamento, diretamente ou mediante convênio com entidade pública ou privada sem fins lucrativos, observada a legislação que disciplina o estacionamento rotativo no município.”
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2011.
José Mauro Raimundi
Halaôr Xavier de Carvalho
Divino Marcelino dos Anjos
COTC
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