CONTAS DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reunida para apreciar as contas do Município de Ponte Nova relativas ao exercício de 2009, considerando que as mesmas obtiveram parecer prévio favorável à aprovação pelos conselheiros do TCE, conforme relatório de folhas 87 a 92 do processo nº 835.153, enquanto a unidade técnica e o Ministério Público opinaram pela omissão de parecer prévio pela aprovação com ressalvas, não obstante a infrigência ao artigo 43 da Lei 4.320/64, por constatar que a despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados (folha 89), é de parecer que as contas sejam aprovadas com ressalvas nesta Casa e apresenta, em anexo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2011, que aprova com ressalvas as contas do Município de Ponte Nova relativas ao exercício de 2009, para tramitação em plenário, conforme artigos 149 e 150 da Lei Orgânica do Município e artigos 199 e 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2011
José Mauro Raimundi
Halaôr Xavier de Carvalho
Divino Marcelino dos Anjos
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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