CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA – MG
2ª Reunião Extraordinária do recesso de julho de 2007, em 04/07/2007, às 10 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO:
LEITURA DOS PROJETOS DE LEI NºS.:
2.634/2007 – substitui a Lei Municipal nº 2.736/04, que autoriza a contratação de profissionais para implementação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências.
2.635/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.856/05, que estabelece o Programa de Atendimento Médico de Emergência Municipal.
2.636/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.846/05, que altera o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no Município de Ponte Nova.
2.637/2007 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado remissão total ou parcial de multas e juros do crédito tributário, com base no art. 145, § 1º da CF/88, no art. 172 do CTN e no princípio da capacidade contributiva e dá outras providências.
2.638/2007 – institui parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
2.631/2007 – altera a Lei Municipal 3.061/2007, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento.
Encerramento
Dennis Mendonça Ramos/Presidente
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