CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 12ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 12/12/07, às 17:00 horas. Aos doze do mês de dezembro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 12ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião. O Presidente Dennis Mendonça Ramos deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Leis NºS: 2.691/2007, autoriza apoio financeiro às atividades do Carnaval de 2008. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Serviços Públicos Municipais e Orçamento e Tomada de Contas. 34/2007, altera a Lei 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o código de Posturas Municipais, e dá outras providências. Autoria de Valéria Alvarenga. Encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. 35/2007, altera a Lei Complementar 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o código de Posturas Municipais, e dá outras providências. Autoria de Wagner Mol. Encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. Foi feita a leitura dos Projetos de Resolução nºs: 12/2007, concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Márcio Borges Senna. Autoria de Valéria Alvarenga. Encaminhado à Comissão Especial composta pelos vereadores: Antônio Araújo, José Mauro Raimundi e Antônio Lopes. 13/2007, concede título de cidadã honorária de Ponte Nova a Srª. Giovanna Elizabeth Costa de Mello Paiva. Autoria de José Anselmo. Encaminhado à Comissão Especial composta pelos vereadores Valéria Alvarenga, Wagner Mol e Paulo Roberto. 14/2007, concede título de cidadão honorário de Ponte Nova ao Sr. Agnaldo Sousa Rodrigues. Autoria de Pastora Rosângela. Encaminhado à Comissão Especial composta pelos vereadores: Dr. Anselmo, Ana Maria e Paulo Roberto. 15/2007, concede título de cidadã honorária de Ponte Nova a Srª. Alaerce Campos de Souza. Autoria de Ana Maria. Encaminhado à Comissão Especial composta pelos vereadores: Antônio Lopes, José Mauro Raimundi e Pastora Rosângela. Após, foi lida a emenda do vereador José Mauro ao Projeto de Lei nº.: 2.640/2007, que altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais. Em seguida foram lidos os pareceres das comissões de F.L.J e S.P.M. e O.T.C aos projetos de leis nºs.: 2.685/2007, altera o artigo 192 da Lei Orgânica Municipal. 2.687/2007, altera a Lei 2.997/06, que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007. Após, foram lidos os pareceres das comissões de F.L.J e S. P.M aos projetos de leis nºs.: 32/2007, institui o Dia Municipal de Saúde Bucal. 33/2007, altera a Lei 3.027/07, que institui o código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências. 2.679/2007, autorização para contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais para o COMDEC. 2.680/2007, altera as Leis Municipais nºs 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 2.681/2007, altera o art. 162 da Lei 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal. 2.682/2007, autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado. 2.684/2007, denomina de rua Lélio dos Reis Corrêa a rua “F” do bairro Wilson Carvalho e silva, no distrito de Vau Açu. 2.686/2007, altera a distribuição de cargos comissionados no DMAES. 2.688/2007, altera a Lei Municipal nº 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. 2.689/2007, denomina de rua Joaquim Onofre Pereira de Souza a rua “E” do bairro Wilson Carvalho e Silva, no distrito de Vau Açu. 2.690/2007, altera a Lei Municipal 2.728/03, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Em seguida foram lidos os pareceres da comissão de S. P.M aos projetos de leis nºs.: 31/2007, denomina de rua Olympio Monteiro de Rezende a rua “G” do bairro Paraíso. 2.683/2007, denomina de rua Mauro Newton Tavares a rua “B” da Quintas do Passa Tempo. Após foram lidos os pareceres das comissões de F.L.J e S. P.M aos projetos de resolução nº.: 11/2007, acrescenta parágrafo no artigo 153 do Regimento Interno. Feita a leitura dos pareceres das comissões de F.L.J e S. P.M da proposta de emenda à LOM nº 1/2007, altera o inciso XX do artigo 129 da LOM . Nas Matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 1ª Discussão e Votação dos Projetos de Lei nºs.: 2.669/2007, altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: José Mauro disse que, segundo orientação de Dra. Antonieta, seria só de funcionários efetivados. O Presidente disse que foi só emenda de redação. Colocado em votação foi aprovado à unanimidade. Atendendo pedido de Ana Maria, Pastora Rosângela e Paulo Roberto, o Presidente colocou o projeto em 2º votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.674/2007, autoriza o Município de Ponte Nova a conceder a exploração de potenciais espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos de transporte coletivo e lixeiras. Colocado em discussão manifestaram-se os seguintes vereadores: Dr. Anselmo disse que gostaria que o Executivo começasse a construir abrigos para transporte coletivo e lixeiras, senão as propagandas ficarão virtuais, porque Ponte Nova não tem abrigos e lixeiras. Ele disse também que só conhece um abrigo de ônibus, que fica em frente à rodoviária velha, e que existe uma ótica em Ponte Nova que tem hegemonia sobre essa propaganda e não sabe se existe ou não lei que dá direito à ótica de fazer isso, mas acredita que exista. Ele falou que o projeto deve ter algum erro porque não fala em alteração de lei anterior que permite a ótica a fazer propaganda em abrigos coletivos. O Presidente disse que não há no projeto, em momento algum, lugar que especifica uma empresa, e que será através de licitação. José Mauro disse que existe lei que autoriza a fazer propaganda mediante licitação. Acrescentou que o regimento interno e a lei orgânica obrigam vir junto ao projeto de lei, cópia da lei antiga quando este modifica lei anterior. Dr. Anselmo pediu para sobrestar o projeto. Ele gostaria que a Prefeitura mandasse alguma informação a respeito. Pedido foi concedido. 2.677/2007, altera a Lei Municipal 2.997/06, que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007. Foi colocado em discussão e manifestou-se o vereador Dr. Anselmo que disse ter sido abordado por algumas entidades que não souberam que este Projeto já tinha sido apresentado e ficaram de fora. Salientou que gostaria de saber se todas as entidades são informadas de quando o projeto de subvenção será apresentado e quais entidades têm direito a recebê-las. Ele disse ser a favor, mas direcionou a pergunta a Valéria, que foi da Secretaria de Assistência Social. Valéria disse que as entidades que recebem subvenção devem estar com suas obrigações legalizadas, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Disse que a partir daí, elas encaminham um ofício ao Prefeito ou a Secretaria de Assistência Social solicitando uma subvenção. Ela disse que existe recurso para ser dividido para 20 entidades e aí entra uma 21º. Se essa nova entidade for aprovada pelo Conselho, passa por um processo de fiscalização. Se for aprovada e o município tiver recurso, pode ser incluída entre as outras entidades que já recebem. Lembrou que todas as entidades tiveram que adequar seus planos de trabalho à lei que foi aprovada, e o prazo termina dia 15/12. Acrescentou que as entidades comunicadas são as que passam pelos critérios da Secretaria de Assistência Social e pelo Conselho e que prestaram contas até dezembro. José Mauro disse que normalmente o projeto de subvenções é encaminhado à Casa nos meses de Junho, Julho ou Agosto com as entidades e respectivos valores, e que, excepcionalmente acontece como ocorreu agora com a Banda do Triângulo e com a APAE, que, através de suas diretorias, apresentaram suas reivindicações na Prefeitura alegando que o recurso não foi suficiente para cobrir as despesas daquele exercício. Completou dizendo que, quando a necessidade é muito premente, o Executivo envia um Projeto de Lei, como foi o caso da banda entre outras. Valéria disse que o 1º plano de trabalho apresentado vai antes da lei vir para Câmara e, muitas vezes, o valor que vem é aquém ao plano apresentado porque o governo dá aquilo que está disponibilizado em seu caixa, o que ocasiona diferença no fim do ano para todas as entidades. Antônio Lopes pediu que lhe tirasse uma dúvida a respeito dos valores concedidos às bandas. Valéria disse que foi aprovado no passado para esse ano um valor de R$ 11.000,00 para cada banda e, esse ano, o prefeito mandou um projeto aumentando esse valor em R$ 6.000,00 para compra de instrumentos, totalizando R$ 17.000,00. Antônio Lopes disse que o projeto especifica que a alteração é para a banda Santíssima Trindade. Colocado em votação foi aprovado à unanimidade. Atendendo pedido de Paulo Roberto, Pastora e Valéria, o projeto foi colocado em 2º discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. Colocado em 2º discussão e votação os projetos de lei nº 2.665/2007, altera a Lei Municipal 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. Aprovado à unanimidade. Na Tribuna Livre foram inscritos dois cidadãos. A Sra. Maria Imaculada Lopes de Freitas, com o assunto “Pedido de Informações sobre os Órgãos Públicos, de Interesse da Sociedade em Geral”, não compareceu. O segundo cidadão, Edson Galdino, veio tratar o assunto Preservação do Rio Piranga e Controle de Cães Vadios. Segundo Sr. Edson, não existe bem maior para um município do que um rio cortando suas terras. Disse que o rio não está sendo respeitado como deveria e que ele e seus companheiros do Clube dos Boteiros buscam, através do esporte, chamar atenção das autoridades e comunidade para a vital importância de tomar medida de preservação do rio, que está seriamente comprometido na parte baixa da cidade. Pediu empenho do Poder Legislativo no tocante ao tratamento de esgoto, que considera fundamental para a sobrevivência do rio, porque, indiscutivelmente, o vilão da degradação é o esgoto jogado em seu leito. Sr. Edson disse que o outro assunto é com relação ao controle de cães vadios na cidade e sua sugestão é que se faça controle de natalidade através de vacinação das fêmeas. Sugeriu que se faça convênio com a Universidade de Viçosa para tal procedimento. Compara o Centro de Zoonoses a um campo de concentração e disse que o mesmo não resolve o problema, sujeito a piorar, porque outras cidades vão despejar seus cães aqui para serem enviados ao Centro. Sr. Edson disse que existe um Projeto de Lei chamado “Posse Responsável do Animal” que foi criado em São Paulo e ele fez uma adaptação completa para a realidade de Ponte Nova. Disse que há um tempo o trouxe à Câmara, mas não teve aceitação e que está a disposição dos vereadores para apreciação. Antônio Lopes disse que está com um projeto em andamento em relação a usina de tratamento de esgoto, sugerindo que a taxa de esgoto cobrada seja cortada até que o Prefeito construa a usina de tratamento, tão logo isso aconteça, a taxa volta a ser cobrada. Em relação ao Centro de Zoonoses, ao sacrifício dos cães, ele disse que o Sr. Edson está enganado, porque os cães recolhidos serão tratados e doados para quem tiver interesse e os que não tiverem condições de serem recuperados serão sacrificados. Em relação ao rio, ele discutiu com o Jurídico um projeto em que obriga as distribuidoras a arrumar um galpão e pagar um valor aos colhedores de papel, latinha e pet para posterior aproveitamento. Zé Mauro questionou os benefícios que as hidrelétricas trazem em comparação aos danos. Dr. Anselmo sugere aos boteiros a enumerar os problemas existentes no rio, fazer uma carta e trazer a Casa que encaminhará às autoridades competentes as necessidades do rio Piranga. Quanto aos cachorros, ele disse que está sendo criada, em Ponte Nova, a Sociedade de Proteção aos Animais e convidou o Sr. Edson a participar e fiscalizar o trabalho do Centro de Zoonoses, acrescentando que não se pode falar que este será um campo de concentração. Valéria disse que é uma pena que muitas leis em defesa do meio ambiente não saiam do papel e deu exemplos de algumas delas. Ela se colocou a disposição para uma audiência pública em prol do rio Piranga. O Presidente agradeceu a presença do Sr. Edson e enfatizou que o Legislativo Pontenovense está dando sua contribuição na área ambiental, dentro de suas limitações. Finalizou dizendo que a Câmara está sempre à disposição. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião extraordinária a ser realizada no dia 17.12.2007, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 12 de dezembro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
