CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 2ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 27/09/07, às 17:00 horas. Aos vinte sete dias do mês de setembro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada. Em seguida o Presidente Dennis Mendonça Ramos deu início às Matérias do Legislativo, com a leitura dos Projetos de Lei n.ºs.: 18/2007 – altera a Lei nº 2.932/2006, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais. 19/2007 – altera a Lei nº 2.642/2002, que institui no município de Ponte Nova a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais. Em seguida, o Presidente realizou a leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Resolução n.º: 6/2007 – limita em R$650,00 anuais o valor de gastos com telefonemas locais e interurbanos por vereador e dá outras providências. O Presidente Dennis, após consulta prévia ao Plenário, colocou o Projeto de Resolução em única discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. Nas Matérias da Ordem do Dia, foram colocados em 1ª Discussão e Votação os Projetos de Lei n.ºs.: 2.647/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.728/03, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Magistério de Ponte Nova. Valéria Alvarenga destacou o art. 3º do PL, afirmando que o mesmo em uma análise inicial causou dúvidas a respeito dos requisitos de provimento para o cargo de Supervisor Pedagógico, pois exige experiência docente de 3 anos para o mesmo. Valeria afirmou, que esta experiência, conforme esclarecido, refere-se à experiência em sala de aula, que pode ser auferida até mesmo antes da graduação no curso de Pedagogia. Ana Maria disse que realmente o Projeto oferecia dúvidas sobre os requisitos para o cargo de Supervisor Pedagógico, mas que conforme esclarecido, a experiência em questão se refere à atividade docente em sala de aula. Wagner Mol Guimarães afirmou que a exigência de experiência docente de 3 anos para o cargo de Supervisor Pedagógico é pertinente, pois é uma garantia adicional à qualidade da educação que será prestada aos jovens pontenovenses. O Projeto de Lei foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo pedidos dos vereadores Wagner Mol, Pastora Rosângela e Paulo Roberto, foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. 16/2007 – reconhece de utilidade pública pra fim de proteção ambiental as nascentes existentes no município. Valéria Alvarenga destacou a importância da preservação ambiental, e ressaltou que a educação ambiental proporcionada no ambiente escolar às crianças é muito relevante para o desenvolvimento de uma consciência ecológica para as próximas gerações. Valéria afirmou que a finalidade do PL ao reconhecer de utilidade pública pra fim de proteção ambiental as nascentes existentes no município, é de promover uma parceria entre o Poder Público e particulares na preservação destes recursos naturais, essenciais para a sociedade. Wagner Mol ponderou a respeito da importância do Legislativo municipal em exercer efetivamente o seu papel estabelecendo leis que visem o bem comum da sociedade, principalmente no que concerne as questões ambientais. Wagner destacou a necessidade de cada indivíduo assumir sua responsabilidade em prol da preservação do meio ambiente, um patrimônio que pertence a toda sociedade. Ana Maria parabenizou a vereadora Valéria Alvarenga pela iniciativa do projeto, que beneficiará até mesmo as gerações futuras. Toni do Badalo afirmou que a preservação das nascentes existentes no município é importante, sendo favorável ao PL. O Projeto de Lei foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo pedidos dos vereadores Ana Maria, Pastora Rosângela, Toninho Araújo e Paulo Roberto, foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. 2.650/2007 – dispõe sobre a doação de terreno para a construção de Presídio no Passa-Cinco. Toninho Araújo afirmou que jamais foi contra a construção de um presídio no município, e destacou que 6 meses antes da tragédia da Cadeia Pública Municipal alertou a todos da existência de uma lista de 40 detentos marcados para morrer, sendo que nada foi feito. Toninho disse que está havendo uma transferência de responsabilidades por parte do Governo do Estado ao município, sendo esta a justificativa para o envio deste PL por parte do Executivo municipal a esta Casa. Toninho ressaltou que não existe um documento que formalize que o terreno referente ao Parque Passa Cinco pertença efetivamente à cidade, e solicitou que seja enviado a esta Casa um mapa do Parque Passa Cinco e a escritura do local que a prefeitura doará para a construção. Toninho afirmou que é incoerente se falar em preservação ambiental e ao mesmo tempo destinar uma área de preservação ecológica à construção de um presídio. Toninho ressaltou que sua preferência seria a de estar aprovando nesta Casa um Projeto de Lei com a finalidade de alocar uma indústria no município de gerasse 1.000 empregos diretos aos pais de família pontenovenses. O vereador afirmou que o montante a ser gasto para desapropriações no entorno do Passa Cinco para a construção de estradas seria suficiente para comprar uma outra área em outra localidade, e que a Fazenda do Estado seria o melhor local a ser destinado para a construção de um presídio na região, pois o seu acesso, mesmo no período de chuvas, é garantido. Toninho questionou sobre a razão de só agora, após a tragédia na Cadeia Pública Municipal, ser efetivamente proposta a construção de um presídio. Toninho destacou que o acesso ao Passa Cinco é muito limitado, principalmente no período chuvoso, e afirmou que está havendo uma falta de respeito à população de Ponte Nova, ao não se permitir a realização de uma audiência pública prévia sobre a doação de um terreno para a construção de um presídio no município. Wagner Mol Guimarães ponderou a respeito das diversas conseqüências que podem ser geradas no município com o advento da construção de um presídio, como a necessidade de pelo menos mais duas Varas da Execução Penal e de Menores para Ponte Nova. Wagner também destacou o fato de uma pessoa, totalmente equivocada, ter afirmado num noticiário veiculado numa rádio do município que a Câmara Municipal, através de seus vereadores, deveria realizar uma série de emendas no PL 2.650/07. Wagner afirmou que tal afirmação é totalmente errônea, pois conforme o processo legislativo municipal, tal PL só permite sua aprovação ou rejeição, sem direito a qualquer tipo de emendas. Wagner afirmou que futuras contrapartidas em favor do município com o advento do presídio, como a implantação e fixação de um batalhão da polícia militar e do corpo de bombeiros, serão abordadas num 2º momento de discussão e negociação em futuro convênio entre o município e o governo do Estado. Wagner também ponderou a respeito das questões ambientais envolvidas com o advento do presídio, afirmando que a área a ser doada pelo município ao Estado pertence de fato à cidade, conforme matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Wagner lembrou da agonia dos familiares dos 161 sobreviventes na chacina que estão espalhados pelo Estado de Minas Gerais, e destacou a necessidade de se providenciar um local com o mínimo de dignidade para alocar as pessoas que entraram em conflito com as Leis, e que a preservação da dignidade da pessoa humana tem de ser garantida. Wagner ressaltou o fato dos vereadores não poderem se omitir da sua condição de legisladores aprovando apenas projetos que lhe proporcionem benefícios políticos, fato este que demonstraria que suas missões não estariam sendo devidamente cumpridas. Como remate, Wagner destacou que a votação deste PL não exime a responsabilidade do Estado, vista que a responsabilidade sobre segurança pública é de competência do próprio Estado, e ressaltou o fato da Associação Comunitária de Ponte Nova ser totalmente favorável ao PL. Toni do Badalo deixou registrado seu protesto em relação ao pedido da realização de uma audiência pública que foi negada. Toni afirmou que a cidade, com o impacto da concretização de um presídio no município, tem direito a uma audiência pública para tirar todas as suas dúvidas. O vereador solicitou ao presidente que analisasse a proposta da audiência pública, de forma que o cidadão de Ponte Nova possa ser ouvido. Ana Maria Ferreira afirmou que a falta de uma cadeia no município gera inúmeros transtornos à sociedade pontenovense. Aninha lembrou que o que está sendo votado, a princípio, é apenas a doação do terreno, e sugeriu que quando chegar a esta Casa o PL da construção do presídio, os vereadores se unam para solicitar a construção de um presídio menor, com uma APAC ao lado. José Mauro Raimundi afirmou que apesar do PL ser polêmico, ele é por demais necessário, em razão da tragédia da Cadeia Pública Municipal. José Mauro destacou que a situação do sistema prisional do município precisa ser resolvida, mas ressaltou que o referido PL necessita ser amplamente discutido com representantes da sociedade pontenovense, além da realização de uma consulta prévia aos moradores do entorno, sobre a localização do presídio. Raimundi também afirmou que deseja conhecer o projeto técnico do presídio, assim como a escritura do local que a prefeitura doará para a construção, e que o Legislativo Municipal não pode votar no escuro, pois os vereadores possuem uma obrigação a cumprir, que é fiscalizar. José Mauro também destacou a necessidade de criação de mais duas Varas da Execução Penal e de Menores, previamente à concretização do presídio, ainda, que a realização de uma audiência pública é necessária antes da formalização da doação de terreno do Passa Cindo ao Estado para construção do mesmo. Valéria Alvarenga disse que conforme previamente exposto, o PL é realmente polêmico, e a necessidade de uma solução imediata para o sistema prisional de Ponte Nova é inquestionável. Valéria destacou o fato de o município ser uma sede de Comarca, o que impõe a necessidade da construção de um presídio de maior capacidade na cidade. Valéria também afirmou que o PL exige uma análise muito criteriosa e responsável, para que somente assim, possa ser votado. Dr. Anselmo disse que o presidiário é antes de tudo um fruto da sociedade, e o Poder Público não pode fugir deste fato. Dr. Anselmo afirmou que a sociedade precisa de absorver o bônus e o ônus, e que os impactos da construção do presídio são baseados apenas em hipóteses, ainda, que o Parque Passa Cinco já recebeu mais de R$ 2.000.000,00 em investimentos ao longo da história e que até hoje estes investimentos não geraram nenhum retorno ao município. Dr. Anselmo ressaltou que a área a ser destinada para doação ao Estado já se encontra totalmente degradada. Dr. Anselmo disse que a construção do presídio trará uma série de repercussões na infra-estrutura do Passa Cinco, assim como conseqüências diretas ao município, como a implantação e fixação de um batalhão da polícia militar e do corpo de bombeiros, a disponibilização de agentes penitenciários e a efetivação de mais duas Varas da Execução Penal e de Menores, fatos estes que pesam em favor do PL. Dr. Anselmo afirmou ser favorável à realização da audiência pública, assim como ao PL. Como remate, Dr. Anselmo disse que os impactos do advento do presídio no município, são difíceis de serem previstos, e destacou a responsabilidade de todos sobre o tema, responsabilidade esta que não pode ser deixada de lado. Paulo Roberto destacou o fato da Associação Comunitária de Ponte Nova, entidade reconhecida na assistência aos encarcerados do município, ser totalmente favorável ao PL, e que mesmo trará uma série de benefícios sociais e estruturais, como melhoria do trânsito em nossa cidade. Paulo Roberto ressaltou o trabalho da Associação Comunitária de Ponte Nova, e afirmou que assim como a mesma, é favorável ao PL. O presidente Dennis Mendonça Ramos, após consulta prévia ao Plenário, marcou uma audiência pública para quarta-feira, dia 3 de outubro, às 18 horas. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 01/10/07, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 27 de setembro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
