CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 1ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 17/09/2007, às 17:00 horas. Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às dezessete horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos Vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada, e das correspondências recebidas. Em seguida, foram lidas as indicações dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Os seguintes vereadores realizaram indicações orais: Toninho Araújo: a) Requer enviar uma moção de congratulações aos funcionários da Câmara Municipal de Ponte Nova Cláudio Coura e Tamires, aniversariantes nas datas de 16 e 17 de setembro, respectivamente. b) Requer enviar uma moção de congratulações a Sra. Danúbia, funcionária da Folha de Ponte Nova, por motivo de celebração de seu aniversário na data de 21/09. c) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando a prestação de contas referente à participação de Ponte Nova no Concurso Miss Minas Gerais, com a comprovação de despesas item por item, desde a fase municipal do concurso ocorrida no ano de 2006 até sua fase final. d) Requer enviar ofício ao Promotor do Meio Ambiente solicitando do mesmo informar se houve comunicação por parte da Prefeitura Municipal sobre a construção de presídio no Parque Tancredo Neves. e) Requer enviar ofício ao CODEMA, solicitando do mesmo informações a respeito da construção de um presídio no Parque Tancredo Neves. Pastora Rosângela: a) Requer enviar ofício ao Executivo/Semob solicitando a implantação de bueiros na Rua Piauí, bairro Triângulo Novo, assim como a realização de serviço de desobstrução dos bueiros já existentes. b) Requer enviar ofício ao Executivo/Semed solicitando informações a respeito da possibilidade de ampliação física da Escola Municipal Progresso, localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus, através de aterramento e correção de irregularidades no terreno da mesma, de forma a aumentar sua área útil, e ainda, avaliar a possibilidade de instalação de iluminação no pátio da mesma. c) Requer enviar ofício ao Executivo/Semam solicitando providências a respeito de uma grande mangueira localizada na Escola Municipal Progresso, bairro Sagrado Coração de Jesus, pois em seu período frutífero a mesma gera inúmeros transtornos na referida escola, em decorrência de vândalos, que intimidam e ameaçam os funcionários e professores da escola para obtenção de seus frutos. d) Requer enviar ofício à Acip, Assuvap, Sindicato Rural, Alepon e outras entidades, de forma que as mesmas possam estar colaborando para a realização do I Salão Literário, a ser realizado no dia 28/09 nas dependências do Colégio Dom Helvécio. Ana Maria Ferreira: a) Requer enviar ofício à Seman solicitando serviço de poda e desbastamento de árvores nos bairros Sagrado Coração de Jesus e São Geraldo. b) Requer enviar ofício ao Executivo/Semed solicitando que sejam revistas as vagas das creches municipais e a possibilidade de ampliação das mesmas, assim como a continuidade do funcionamento das creches municipais no final do ano. c) Requer enviar ofício a Semob solicitando a continuidade dos serviços de reparos das ruas do bairro Sagrado Coração de Jesus. Valéria Alvarenga: a) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando troca da iluminação por lâmpadas de vapor de sódio nas comunidades do Pontal e Ana Florência, que se encontram precariamente iluminadas. b) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando a instalação de iluminação no final da reta do Pontal, no trecho onde o ônibus coletivo realiza a manobra de retorno, local este onde constantemente ocorrem assaltos em decorrência da falta de iluminação noturna. c) Requer enviar ofício a Semas solicitando informações sobre a suspensão do benefício do Bolsa Família a Sra. Vera Maria da Paixão, desempregada que vive abaixo da linha de pobreza e mãe de três menores, que sempre freqüentaram a escola. d) Requer enviar, em nome da Casa, uma moção de pesar a Sra. Vanilda, secretária da Unipac, por motivo de falecimento de seu marido, Sr. Sérgio Guimarães. e) Requer enviar ofício a Semas solicitando uma vistoria técnica na casa da Sra. Teresinha Vitoriano Siqueira, residente na Rua Antônio Simião de Carvalho, n.º 84, bairro Novo Horizonte. f) Requer enviar ofício ao Executivo solicitando a instalação de pontos de ônibus com abrigo na Usina do Pontal, no trevo entre o Chopotó e a Rasa e na saída da Ana Florência, podendo ser utilizado para este fim o recurso advindo da taxa de administração que a São Jorge repassa mensalmente à Prefeitura Municipal. g) Requer enviar ofício de agradecimentos ao Sr. Christian Tassi, administrador do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em decorrência do bom atendimento dedicado ao paciente Luciano Alves. Paulo Roberto: a) Requer que seja convidado a esta Casa o Dr. Rovilson Lara, Secretário Municipal de Saúde, para prestar os devidos esclarecimentos a respeito da distribuição dos banheiros e das caixas de água advindos da Fundação Nacional de Saúde – Funasa. b) Requer enviar ofício, em nome da Casa, ao Tenente-Coronel Sr. Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar, solicitando a permanência do Capitão Márcio Sena no município de Ponte Nova, após sua aprovação ao posto de Major. Wagner Mol Guimarães: a) Requer enviar ofício a Sra. Adair Liberato, Secretária Municipal de Cultura, solicitando apoio e viabilização de condições a Srta. Eliana Soares, residente na Rua Manoel Mairinky, bairro Novo Horizonte, de forma que a mesma participe de um teste na cidade de São Paulo, como jogadora de basquete. b) Requer enviar ofício à Semsa reiterando solicitação de troca das lâmpadas no consultório médico e na sala de curativos do Sammdu, local este que se encontra agora a 4 meses e 2 semanas com as lâmpadas queimadas. c) Requer enviar ofício aos proprietários do Residencial Fortaleza, solicitando explicações e providências com relação à fossa que recolhe os esgotos sanitários do mesmo, e que está causando grande mau cheiro em decorrência de infiltrações e vazamentos em sua estrutura. d) Requer enviar ofício ao Sr. Édson Soares Leite, ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente, parabenizando-o pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade pontenovense quando esteve à frente da Semam, e que lamentavelmente, apesar de sua grande competência, não faz mais parte da equipe municipal. Dennis Mendonça Ramos: a) Requer enviar ofício à Caixa Econômica Federal solicitando ao seu Gerente Regional que sejam disponibilizados correspondentes bancários nos bairros Pacheco, Fátima, Pontal e Rasa. b) Requer enviar uma moção de congratulações ao Centro Espírita de Ponte Nova, parabenizando-o pela iniciativa em recente evento de venda de livros realizado na Avenida Dr. José Mariano, bairro Palmeiras. Nas Matérias do Legislativo, foi realizada a leitura do Projeto de Resolução n.º: 6/2007 – limita em R$650,00 anuais o valor de gastos com telefonemas locais e interurbanos por vereador e dá outras providências. Este Projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Incontinenti, o Presidente realizou a leitura dos Pareceres aos Projetos de Lei n.ºs.: 14/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.876 de 22/12/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2006/2009 e a Lei Municipal 3.070 de 18/06/2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, modificando as metas fixadas para o Poder Legislativo. Parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 17/2007 – denomina de Praça Efigênia Crispim Vicente a praça pública existente entre a Rua Tocantins e a Escola Municipal Senador Miguel Lanna no Bairro São Pedro. Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. 2.648/2007 – altera o vencimento do Cargo de Operador de Máquinas. Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Nas Matérias da Ordem do Dia, foi realizada a Discussão e Votação das Indicações Protocoladas sob os n.ºs.: 154/2007 – da vereadora Valéria Alvarenga solicitando ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Rovilson Lara, informações sobre a determinação da retirada de ossos do Sombrio. Valéria Alvarenga justificou a indicação protocolada, afirmando que os proprietários de açougue encontram-se apreensivos, pois não há conhecimento dos mesmos sobre a destinação dos ossos. Ana Maria disse ser favorável à indicação, afirmando que a população ainda aguarda a concretização do Matadouro Municipal e a disponibilização de câmara frigorífica para recolhimento dos ossos. Wagner Mol Guimarães afirmou ser importantíssima a obtenção de informações pelo Legislativo, para que o mesmo possa cumprir de forma eficaz a sua função de fiscalização, mas que conforme reiteradas decisões do Tribunal de Justiça que declaram a inconstitucionalidade dos exíguos prazos exigidos usualmente nas legislações municipais para que sejam fornecidas as informações requeridas nas indicações protocoladas, o seu posicionamento será o de não votar nas mesmas, enquanto não houver uma adequação legal para que as indicações protocoladas sejam otimizadas, tendo de fato efetividade. Valéria Alvarenga ressaltou que na administração anterior, houve por parte dos vereadores de oposição da época, entre eles o vereador Wagner, a abertura de uma Comissão Processante com o objetivo de apurar justamente o não envio por parte do ex-Prefeito de respostas a algumas indicações protocoladas dentro do prazo de 15 dias exigido pela Lei Orgânica Municipal. Valéria afirmou que este fato, em comparação com a situação vivenciada atualmente, é uma ironia, pois a justificativa baseava-se justamente nas respostas evasivas da administração da época, fato este que também é constatado na atual gestão do Prefeito Taquinho. Ana Maria Ferreira destacou a importância do efetivo cumprimento do prazo atual de 15 dias estabelecido na Lei Orgânica para que sejam respondidas pelo Executivo as indicações protocoladas, a fim de que desta forma o Legislativo tenha respaldo legal para que o Executivo responda as indicações protocoladas. Dr. Anselmo opinou afirmando que fossem inseridas nas Matérias do Legislativo as respostas das indicações protocoladas, com o escopo de se dar plena ciência aos edis das respostas enviadas pelo Executivo e definir se o autor da indicação protocolada aceita ou não a resposta. Ainda, que caso não seja obedecido o prazo estabelecido na Lei Orgânica, seja imediatamente aberta uma comissão processante para a devida apuração do caso. José Mauro ressaltou que conforme o grande volume de indicações protocoladas que não são devidamente respondidas pelo Executivo Municipal, iriam faltar vereadores para o grande número necessário de comissões processantes destinadas à apuração das mesmas. José Mauro mostrou aos presentes inúmeras decisões do Tribunal de Justiça que confirmam o dever do Executivo em fornecer as informações solicitadas pelo Legislativo dentro do prazo previsto na Lei Orgânica, e afirmou que a solicitação de informações é uma das atribuições básicas do Legislativo, ainda, que todas as indicações protocoladas que não sejam devidamente respondidas, sejam denunciadas ao Ministério Público para a devida apuração da responsabilidade do Executivo. José Mauro afirmou que o fato do Executivo não responder as indicações protocoladas é uma forma do mesmo enfraquecer e menosprezar o Legislativo municipal, que não deve de forma alguma abrir mão desta prerrogativa. A indicação protocolada foi aprovada, com voto contrário do vereador Wagner Mol Guimarães. 155/2007 – do vereador José Mauro solicitando ao Executivo enviar relatórios financeiros referentes a maio, junho e julho/07, contendo saldo de contas bancárias e de aplicações financeiras, bem como dos empenhos pagos e despesas a pagar. José Mauro justificou a indicação, afirmando que a mesma é necessária, pois o Executivo municipal não está obedecendo ao que é disposto na Lei Orgânica Municipal com relação ao envio dos referidos relatórios. Wagner Mol Guimarães afirmou que a população municipal está sedenta realmente é por ações práticas e concretas, e ilustrou como uma forma de ação prática e concreta a eliminação das votações secretas na Câmara Municipal, o que permite o pleno conhecimento por parte dos cidadãos a respeito do posicionamento dos vereadores. Como corolário deste sentido, Wagner afirmou desejar que seja encontrada uma solução para as indicações protocoladas, numa ação prática e concreta. A indicação protocolada foi aprovada, com voto contrário do vereador Wagner Mol Guimarães. 156/2007 – do vereador José Mauro solicitando ao Executivo enviar a relação dos contratados por prazo determinado, de janeiro a março/2007, conforme determina a Lei 3.020/06. José Mauro justificou a indicação, afirmando ser a mesma necessária vista a não realização por parte do Executivo do que é devidamente previsto na Lei 3.020/06. A indicação protocolada foi aprovada, com voto contrário do vereador Wagner Mol Guimarães. 157/2007 – do vereador José Mauro solicitando ao Executivo enviar informações sobre o abastecimento e a quilometragem dos veículos, por secretaria, especificando quantidades de consumo de combustíveis e respectivas quilometragens rodadas, bem como informar a relação dos veículos da Prefeitura e respectivas placas, de janeiro e julho de 2007. José Mauro justificou a indicação, afirmando ser a mesma necessária para que o Legislativo possa fiscalizar o consumo de combustível dos veículos da administração municipal. Wagner Mol Guimarães afirmou que na próxima reunião ordinária fixa, fará uma indicação onde reiterará em todo seu teor a indicação do vereador José Mauro, vista a importância da fiscalização das informações sobre o abastecimento e a quilometragem dos veículos da administração municipal. A indicação protocolada foi aprovada, com voto contrário do vereador Wagner Mol Guimarães. 158/2007 - da vereadora Valéria Alvarenga solicitando ao Executivo informar em qual data foi assinado convênio entre a Prefeitura e o Sindicato dos Produtores Rurais para a construção do Centro Hípico em terreno do Sindicato na margem direita do Rio Piranga, bem como quais as respectivas atribuições no âmbito do convênio e o valor total das obras. Valéria Alvarenga justificou a indicação, afirmando que este pedido é solicitado desde 26/03/2007, e que o Executivo ainda não informou em qual data foi assinado o referido convênio, assim como quais as respectivas atribuições no âmbito do convênio e o valor total das obras. Wagner Mol Guimarães parabenizou a vereadora Valéria pela iniciativa na indicação, e afirmou que na próxima reunião ordinária fixa, fará uma indicação onde reiterará em todo seu teor a referida indicação. Wagner também afirmou esperar que seja encontrada uma solução para a questão das indicações protocoladas. A indicação protocolada foi aprovada, com voto contrário do vereador Wagner Mol Guimarães. Em seguida, o Presidente deu início a 1ª Discussão e Votação dos Projetos de Lei n.ºs.: 2.643/2007 – altera a Lei 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. Wagner Mol destacou a importância do PL, afirmando que a comunidade pontenovense possui grande expectativa com relação à publicação do edital do concurso público municipal. O Projeto de Lei foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo a pedidos dos vereadores Toninho Araújo, Wagner Mol, Ana Maria, Pastora Rosângela e Paulo Roberto, foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. 11/2007 – altera o parágrafo único do artigo 149 da Lei 2.058/95 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. O Projeto de Lei foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo a pedidos dos vereadores Ana Maria, Pastora Rosângela e Paulo Roberto, foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. 12/2007 – dispõe sobre a prática de skate na pista municipal da Vila Centenário. Paulo Roberto afirmou que os praticantes de skate, em sua maioria jovens carentes, não possuem condições financeiras de arcar com todos os custos referentes à aquisição dos equipamentos de proteção individual exigidos no PL, o que impossibilitaria que os jovens desfrutassem da pista de skate. Toninho Araújo afirmou que sua preocupação é com relação à segurança dos jovens praticantes de skate, sendo os mesmos em sua maioria jovens de classe média e alta, vista que em sua comunidade, notadamente carente, não há praticantes de skate. Toninho afirmou que no momento em que um jovem se ferir gravemente na pista de skate, alguém será responsabilizado. Toninho disse que a pista também é freqüentada por ciclistas, e durante o período noturno a mesma se transforma em motel. Dr. Anselmo afirmou que votaria favoravelmente ao PL, se o mesmo exigisse somente o uso de capacete como equipamento de proteção individual. Toninho Araújo solicitou que o PL fosse retirado da Pauta, sendo o pedido aceito. 13/2007 – denomina de Travessa Abílio José Barbosa a travessa existente entre os números 51 e 133 da Rua João Alves de Oliveira, no bairro Triângulo. O Projeto de Lei foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo a pedidos dos vereadores Ana Maria, Pastora Rosângela, Toninho Araújo, Valéria Alvarenga, Wagner Mol e Paulo Roberto, foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. 15/2007 – institui o Dia Municipal de Combate à Desnutrição, cria o Comitê de Combate à Desnutrição e dá outras providências. Valéria Alvarenga afirmou que o PL não gera despesas ao município, e que a desnutrição é um grave problema social que, assim como a miséria, precisa ser combatido de forma contínua. Dr. Anselmo destacou o trabalho da Pastoral da Criança no combate à desnutrição infantil, que com o uso da multi-mistura, tem auxiliado ativamente a população carente do município no que concerne a ação contra a desnutrição. Wagner Mol manifestou o seu incondicional apoio ao PL, e destacou o fato de que o município já é dotado do Conselho de Segurança Alimentar, sendo que o mesmo precisa efetivamente exercer sua participação na questão. Wagner enfatizou o trabalho da Pastoral da Criança, que mensalmente avalia as crianças do município, sobretudo as que se encontram em situação de risco nutricional. O Projeto de Lei foi aprovado em 1ª discussão e votação, e atendendo a pedidos dos vereadores Dr. Anselmo, Ana Maria, Pastora Rosângela, Toninho Araújo, Valéria Alvarenga, Wagner Mol e Paulo Roberto, foi colocado em 2ª discussão e votação, sendo novamente aprovado. Manifestaram-se na Palavra Livre os vereadores Toninho Araújo, José Mauro, Ana Maria Ferreira, Paulo Roberto e Valéria Alvarenga. Toninho Araújo ponderou a respeito da polêmica envolvendo as mudanças das paradas de pontos de ônibus, o que está causando um grande transtorno aos cidadãos. Toninho afirmou ser totalmente contra a construção de uma penitenciária dentro do Parque do Passa Cinco, área de preservação permanente e muito próxima às comunidades do São Pedro, Cidade Nova, Palmeirense e Fátima, que não foram consultados sobre a questão. Toninho indicou a Fazendo Estado, como local propício a construção da penitenciária, e requereu que o Promotor do Meio Ambiente interceda na questão. Toninho afirmou que a população do São Pedro, Novo Horizonte e adjacências é muito discriminada, sendo até mesmo rotulada como marginal. Toninho questionou a respeito de qual será o posicionamento da Comissão de Meio Ambiente da Casa a respeito da construção do presídio em Ponte Nova, e afirmou estar extremamente preocupado com relação ao Codema no município, e espera que o mesmo se manifeste a respeito da construção do presídio no Passa Cinco. Toninho afirmou que há mais de 15 dias solicitou que Câmara Municipal enviasse um ofício ao Governador do Estado, à Secretaria de Defesa Social, ao Secretário de Segurança Pública e ao Secretário de Governo, solicitando que seja feita uma Comissão da Assembléia Legislativa de Minas, juntamente com as autoridades da Secretaria de Defesa Social, e com uma equipe da Câmara Municipal de Ponte Nova, a ser designada pelo presidente Dennis Mendonça Ramos, para que seja realizada uma visita à Fazenda do Estado, que se encontra praticamente desativada, sendo um local propício, conforme o vereador Toninho, para a construção de uma penitenciária na região. José Mauro externou a todos o ocorrido com relação ao processo seletivo para agente comunitário de saúde e agente de combate a dengue realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, onde vários candidatos reclamaram da grande desorganização na aplicação das provas, o que acabou causando duvidas com relação à legitimidade do concurso aos candidatos. José Mauro ponderou a respeito do fornecimento pelo Executivo das informações solicitadas pelo Legislativo nas indicações protocoladas, afirmando que é com os documentos em mãos, a serem fornecidos pelo Executivo, que o vereador pode exercer plenamente o seu papel de fiscalização. José Mauro ilustrou a questão da falta de envio de documentos citando a tentativa de compra do Ford Fusion através de uma licitação dirigida, assim como o convênio do Banco Itaú onde não foram cumpridas as determinações legais exigidas para o ato. Ana Maria Ferreira pronunciou-se a respeito do Projeto de sua autoria, que institui o dia municipal de prevenção ao câncer de colo uterino, afirmando que não houve o cumprimento da lei, sendo uma falta de respeito muito grande o fato do PL ter sido votado pelos dez vereadores, e não ter sido efetivamente concretizado, o que seria um descumprimento da Lei. Aninha afirmou que levará esta denúncia ao Ministério Público. Toni do Badalo, em aparte, parabenizou a vereadora Ana Maria pela cobrança, pois algumas leis que os vereadores fazem não são cumpridas, e se dispôs a assinar junto à vereadora a denúncia ao Ministério Público. Outro assunto abordado pela vereadora Ana Maria foi a necessidade de ampliação de creches na nossa cidade. Aninha alertou para a necessidade de uma creche no bairro São Geraldo, afirmando que está crescendo o número de crianças e a necessidade das mulheres irem para as frentes de trabalhos para criar suas famílias. Dr. Anselmo, em aparte, lembrou que a nossa cidade será feliz no dia que cada bairro tiver uma creche e uma quadra esportiva. Paulo Roberto comentou a respeito de sua indicação, onde requer que seja convidado a esta Casa o Dr. Rovilson Lara, Secretário Municipal de Saúde, para prestar os devidos esclarecimentos a respeito da distribuição dos banheiros e das caixas de água advindos da Fundação Nacional de Saúde – Funasa. Paulo Roberto afirmou que este é um programa do Governo Federal, e que não justifica-se que alguém do município faça política sobre o programa com fins de promoção pessoal. Paulo Roberto comentou a respeito de sua indicação onde solicita ao Tenente-Coronel Sr. Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar, a permanência do Capitão Márcio Sena no município de Ponte Nova, após sua aprovação ao posto de Major. Paulo Roberto manifestou ser totalmente contrário à construção de um presídio no município. Sobre o PL 12/2007, Paulo Roberto afirmou que os praticantes da modalidade não foram devidamente ouvidos, e que os praticantes de skate, em sua maioria jovens carentes, não possuem condições financeiras de arcar com todos os custos referentes à aquisição dos equipamentos de proteção individual para a prática de skate, o que impossibilitaria que os mesmos desfrutassem da pista de skate. Dennis, em aparte, afirmou concordar com o vereador Paulo Roberto em relação ao presídio de Ponte Nova, dizendo que nossa cidade precisa é de escola e investimentos na educação. Valéria Alvarenga explanou a todos reiteradas decisões do Tribunal de Justiça a respeito da prerrogativa garantida constitucionalmente da prestação de contas do Executivo de seus atos ao Legislativo, para que este possa efetivamente fiscalizá-lo. Valéria também comentou a respeito da questão envolvendo a destinação de ossos no município, afirmando que lhe causa admiração a luta de vários cidadãos, trabalhando sem remuneração, a fim de concretizar a instalação de um matadouro no município. Valéria afirmou que lhe preocupa o fato de um Secretário de Saúde simplesmente ir ao local do flagrante de descarte de ossos para simplesmente autuar e multar, mas que o importante seria que o mesmo fornecesse uma alternativa para que os comerciantes pudessem dar uma destinação aos ossos, vista ser esta questão de competência do Poder Público. Valéria também citou uma Lei de sua autoria, na qual visa a fiscalização e vistoria dos aparelhos de pressão, que são de suma importância na análise preliminar de um paciente, e que não está sendo realmente colocada em prática. Valéria também manifestou ser favorável à solicitação de permanência do Capitão Sena no município, mesmo com sua aprovação para Major. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2007, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 17 de setembro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
