CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 21ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 13/09/07, às 17:00 horas. Aos treze dias do mês de setembro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 21ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada. Em seguida o Presidente Dennis Mendonça Ramos deu início às Matérias do Legislativo, com a leitura dos Pareceres aos Projetos de Lei n.ºs.: 2.643/2007 – altera a Lei 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. 2.648/2007 – altera o vencimento do Cargo de Operador de Máquinas. Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. 11/2007 – altera o parágrafo único do artigo 149 da Lei 2.058/95 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. 12/2007 – dispõe sobre a prática de skate na pista municipal da Vila Centenário. Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. 13/2007 – denomina de Travessa Abílio José Barbosa a travessa existente entre os números 51 e 133 da rua João Alves de Oliveira, no bairro Triângulo. Pareceres das Comissões de Serviços Públicos Municipais e Finanças, Legislação e Justiça. 14/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.876 de 22/12/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2006/2009 e a Lei Municipal 3.070 de 18/06/2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, modificando as metas fixadas para o Poder Legislativo. Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. 15/2007 – institui o Dia Municipal de Combate à Desnutrição, cria o Comitê de Combate à Desnutrição e dá outras providências. Pareceres das Comissões de Serviços Públicos Municipais e Finanças, Legislação e Justiça. 17/2007 – denomina de Praça Efigênia Crispim Vicente a praça pública existente entre a Rua Tocantins e a Escola Municipal Senador Miguel Lanna no Bairro São Pedro. Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Apresentou-se na Tribuna Livre o Sr. Felipe Néri de Almeida, Secretário Municipal de Planejamento, convidado para prestar esclarecimentos sobre a fiscalização municipal, em especial sobre concessão de alvarás para publicidade volante em dias e horários incompatíveis com o Código de Posturas. O Sr. Felipe Néri afirmou que o Departamento Municipal de Posturas é um órgão vinculado à Secretaria de Planejamento, e que o mesmo trabalha de maneira autônoma quanto à fiscalização do devido cumprimento do Código de Posturas, e solicitou que o seu diretor, o Sr. Márcio Alves Ferreira, esclarecesse aos edis os questionamentos a respeito do assunto. O Sr. Márcio, em resposta às perguntas do vereador Toninho Araújo, afirmou que todos os estabelecimentos comerciais do município podem, por meio de requerimento à Prefeitura e pagamento da respectiva taxa, realizar publicidade volante, e que esta pode ser exercida de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00 horas, sendo que carreatas e passeatas, sem finalidades comerciais, são permitidas também nos finais de semana e feriados. Toni do Badalo relatou o fato de vendedores, que fazem uso de caminhões para disponibilizarem seus produtos, permanecerem estacionados por vários dias nos logradouros municipais comercializando os mais diversos tipos de artigos, como mudas e frutas. Toni afirmou que o fato é uma concorrência desleal aos estabelecimentos comerciais do município, que pagam os seus tributos e atuam legalmente para comercializarem suas mercadorias. Dr. Anselmo destacou o trabalho do Sr. Márcio à frente do Departamento de Posturas Municipal, e solicitou uma maior flexibilização na permissão de propaganda sonora em veículos automotores, de forma a possibilitar que a atividade seja exercida também em horários e datas especiais que venham a cair nos finais de semana, onde o comércio extraordinariamente funcione. Dr. Anselmo também destacou a necessidade de que a publicidade e a venda de ingressos de eventos somente sejam permitidas após a liberação da respectiva licença, e que conste no material publicitário dos eventos o telefone e o CNPJ ou CPF do responsável legal pelo mesmo. Dr. Anselmo afirmou que algumas cidades circunvizinhas estão afixando cartazes publicitários de seus eventos locais em várias áreas de Ponte Nova, ocasionando poluição visual no município. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 17/09/07, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 13 de setembro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
