CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 20ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 06/09/07, às 17:00 horas. Aos seis dias do mês de setembro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 20ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada. Em seguida o Presidente Dennis Mendonça Ramos passou a presidência ao vereador Paulo Roberto dos Santos, que deu início às Matérias do Legislativo, com a leitura do Projeto de Lei n.º: 2.648/2007 – altera o vencimento do Cargo de Operador de Máquinas. Este PL foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais. Na primeira parte da Tribuna Livre apresentou-se o Sr. José Roberto Fontes Castro, para abordar assunto referente à Nova Ponte Nova/Segurança Municipal. O Sr. José Roberto ponderou sobre várias questões concernentes a respeito do projeto da hidrelétrica de Baú I, tratando da efetiva necessidade de implementação do mesmo e ainda, solicitando que o Legislativo Municipal se empenhe juntamente com os demais órgãos do Poder Público, com a finalidade de defender os interesses dos cidadãos e a preservação ambiental no município. José Roberto ilustrou o seu discurso apresentando um modelo na qual foi exemplificado de forma esquemática os impactos advindos em Ponte Nova pelo implemento das barragens no Rio Piranga. José Mauro Raimundi destacou a forma arrogante dos empreendedores responsáveis pela construção das hidrelétricas ao tratarem com os atingidos, sempre visando primordialmente os seus interesses econômicos em detrimento do meio ambiente e da população a ser atingida direta e indiretamente, ainda, que antes da concessão da Licença Prévia aos empreendedores para a construção da hidrelétrica, é necessário que sejam resguardados e garantidos formalmente todos os interesses dos atingidos. José Anselmo enfatizou os impactos ambientais advindos da construção das barragens e o papel dos ambientalistas na luta pela defesa dos recursos naturais, afirmando que o direito dos atingidos deve ser sempre priorizado. Toni do Badalo afirmou que a demanda por energia é imperiosa para o crescimento econômico do país, e que a defesa dos atingidos deve sempre visar uma complementação aos mesmos, proporcionando melhorias nas condições de moradia, educação e saúde à população. Paulo Roberto afirmou que os empreendedores responsáveis pela construção das barragens prometem um grande aumento na geração de emprego nos municípios atingidos, fato este que não condiz com a realidade, e que os interesses de Ponte Nova precisam ser resguardados. Valéria Alvarenga expôs que as informações disponibilizadas pelos empreendedores à população são de caráter extremamente técnico, o que dificulta a assimilação destas informações pelo cidadão comum. Valéria destacou que os cidadãos atingidos devem ser primordialmente defendidos em seus interesses, principalmente no que tange o aspecto social. O Sr. José Roberto agradeceu a todos pela oportunidade e remeteu ao termo Nova Ponte Nova, afirmando que o mesmo justifica-se pelo acontecido no município de Nova Ponte, cidade esta que foi totalmente realocada numa nova área em decorrência do implemento de uma usina hidrelétrica, de forma a garantir a segurança de sua população, e que desta forma há a necessidade de preservar a segurança da população pontenovense, principalmente no que concerne ao período de chuvas, onde é notável o aumento do volume do Rio Piranga. Na segunda parte da Tribuna Livre apresentou-se o Dr. Luiz Carlos Chartouni, Delegado Regional de Segurança Pública, que foi convidado para prestar esclarecimentos sobre as providências que serão tomadas sobre a Cadeia Pública de Ponte Nova e sobre a construção da sede do IML no município. Luiz Carlos afirmou que, com relação ao advento do IML, foram apresentadas 3 plantas-baixas de forma que entre estas fosse escolhida a que fosse mais adequada à realidade de Ponte Nova, e juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Sr. Wilson, além do médico legista Dr. Mário, foi analisada uma planta, de 260 m², com orçamento de construção equivalente a R$ 400.000,00. Posteriormente, Chartouni afirmou que em encontro com o Dep. Federal Rodrigo de Castro, e o Secretário de Governo Danilo de Castro, que levaram em conta os objetivos sociais do projeto, foi obtido um montante de R$ 150.000,00 por intermédio dos mesmos, para a consecução da obra. Em seguida, em reunião realizada conjuntamente com 14 Prefeitos da região, foi decidido que o valor restante, de R$ 250.000,00, seria cotizado pelas comarcas de Jequeri, Rio Casca e Ponte Nova. Mas em decorrência de um entrave jurídico, advindo do fato de que os municípios não estariam legalmente autorizados a investirem na cidade de Ponte Nova, o projeto encontra-se paralisado, aguardando parecer judicial sobre a questão. Dr. Anselmo citou como exemplo de convênio intermunicipal na região o CIS – AMAPI, Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Piranga, o que poderia servir como precedente para o caso do IML, e argüiu sobre a necessidade de leilão dos veículos apreendidos que encontram-se na Delegacia de Ponte Nova. Chartouni respondeu que o entrave sobre o leilão dos veículos apreendidos não se refere a Policia Civil ou ao Detran, e sim à Procuradoria do Estado, poder competente para o mesmo. Ana Maria questionou a respeito da verificação de óbitos causados por morte natural, e ponderou sobre a possibilidade de ser disponibilizado um médico a ser custeado pelo município no IML com o escopo específico de tratar estes casos. Chartouni respondeu que os médicos legistas só fazem necropsia em vítimas de crime, não atendendo óbitos causados por morte natural, que são de competência do município, e que é necessário averiguar se há permissão legal de criação de um SVO – Serviço de Verificação de Óbitos, dentro do IML. José Mauro Raimundi propôs que a subvenção para construção do IML seja realizada em nome da Amapi, como uma forma de solução para a concretização do projeto do IML. Com relação às providências que serão tomadas na Cadeia Pública de Ponte Nova, Chartouni afirmou que em seus 22 anos atuando na Polícia Civil de Minas Gerais, nunca vivenciou um acontecimento tão trágico como o ocorrido. Chartouni disse que a Cadeia Pública Municipal chegou a ter mais de 220 detentos, e que em decorrência de um trabalho intenso com a finalidade de transferir os presos condenados já com trânsito em julgado de suas sentenças, este número baixou em 40 presos. Chartouni afirmou que é totalmente contrário à revitalização da Cadeia Pública de Ponte Nova, vista a necessidade de construção de uma penitenciaria para a região, acontecimento este que poderá ser concretizado. Dr. Anselmo afirmou que desde 2001 tem solicitado o desmembramento da Delegacia da Mulher e da Delegacia do Trânsito do complexo prisional da Rua Felisberto Leopoldo, afirmando que causa grande constrangimento à população ter que entrar em contato com a Cadeia Pública para simplesmente emplacar um carro, e especificamente à mulher, com relação à Delegacia da Mulher, ao prestar uma queixa. Dr. Anselmo afirmou não ter sido justo que na Reunião de Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas não tenha sido oferecido direito de defesa ao Delegado Wanderlei, que foi interrogado sistematicamente pelos integrantes da referida Comissão. Ana Maria expôs a necessidade de que sejam tragos para mais próximo do município de Ponte Nova, presos que possuam familiares no município. Toninho Araújo afirmou que foram feitos vários apelos ao Governo do Estado sobre a grave situação da Cadeia Pública de Ponte Nova, e que houve falha do mesmo com relação ao problema. Toninho ressaltou que após o trágico acontecimento com a Cadeia Pública de Ponte Nova, muitas autoridades estiveram presentes no município, mas era necessário que as mesmas fossem mais atuantes antes do ocorrido, de forma a prevenir o acontecido. Toninho reafirmou ser contra a revitalização da Cadeia Pública de Ponte Nova, e que a Fazenda Estado poderia ser o local apropriado a ser destinado para a construção de uma penitenciaria no município, nos moldes da Penitênciária de Ipaba. José Mauro pronunciou-se a respeito do ocorrido na Cadeia Pública de Ponte Nova, afirmando que a superlotação das cadeias é um problema nacional, cujas causas decorrem da falta de emprego e oportunidades, além da má distribuição de renda nacional, e que o Governo Estadual precisa assumir sua parcela de responsabilidade na solução do problema. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 10/09/07, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 6 de setembro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
