CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 16ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 09/08/07, às 17:00 horas. Aos nove dias do mês de agosto de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 16ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. José Mauro Raimundi e Wagner Mol Guimarães justificaram suas ausências. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada. Em seguida, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, com a leitura do Projeto de Lei nº. 9/2007 - Altera a Lei nº 2.812/2005, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado de serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova. Toni do Badalo afirmou que há a necessidade de participação dos membros da classe dos moto-boys na discussão conjunta com o Legislativo, para que desta forma o PL possa ser amplamente discutido, tendo-se sempre em vista o escopo de melhor atender os interesses da categoria. Valéria Alvarenga disse que o art. 4º da Lei 2.812/2005 é inconstitucional, pois fere a CF no seu art. 5º, inciso XIII, e que os serviços de moto-boy não se enquadram na mesma categoria dos serviços de táxi e lotação, que são normatizados pelo poder público municipal, além disto, Valéria manifestou ser também favorável que a categoria dos moto-boys esteja presente na discussão do PL. José Anselmo destacou a necessidade da categoria dos moto-boys ter total participação na tramitação do PL, através de uma nova reunião entre a classe e o Legislativo. A Sra. Adersandra Cândida de Oliveira estava inscrita para apresentar-se na Tribuna Livre, mas não compareceu. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 13/08/07, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 9 de agosto de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
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