CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 4ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho, em 10/07/07. Aos dez dias do mês de julho do ano de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 10:00 horas, realizou-se a 4ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura das atas da 1ª e 2ª reuniões extraordinárias ocorridas nos dias 3 e 4 de julho de 2007, respectivamente. Ambas as referidas atas foram aprovadas. O Presidente Dennis Mendonça Ramos pronunciou-se, afirmando que há momentos na vida onde o cidadão possui desejos, compromissos e responsabilidades, mas que há uma escala hierárquica entre estas acepções, sendo que a responsabilidade ocupa o 1º lugar. Dennis afirmou que como Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, nunca foi situação ou oposição, e que desta forma tratou-se de uma falta de consideração o fato de não ter havido uma convocação prévia ao Presidente desta Casa para que o mesmo fosse informado da atitude que foi tomada pelos vereadores Wagner Mol, Pastora Rosângela e Ana Maria, no que concerne a obstrução da 3ª reunião extraordinária realizada no dia 05/07/2007, onde os mesmos retiraram-se do Plenário, ocasionando o encerramento da referida reunião extraordinária por falta de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente deu início às Matérias do Legislativo, realizando a leitura dos Pareceres aos Projetos de Lei n.ºs.: 2.628/2007 – criação de função pública de Monitor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação. Foi realizada a leitura dos Pareceres das Comissões de Serviços Públicos Municipais, Orçamento e Tomada de Contas e Finanças, Legislação e Justiça. 2.630/2007 – altera a Lei Municipal nº 3.030/07 – que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT – Centro Vocacional Tecnológico, cria cargos em comissão e dá outras providências. Foi realizada a leitura dos Pareceres das Comissões de Serviços Públicos Municipais, Orçamento e Tomada de Contas e do Parecer de Voto Vencido da vereadora Pastora Rosângela integrante da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 2.634/2007 – substitui a Lei Municipal nº 2.736/04, que autoriza a contratação de profissionais para implementação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências. Foi realizada a leitura dos Pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. 2.635/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.856/05, que estabelece o Programa de Atendimento Médico de Emergência Municipal. Foi realizada a leitura dos Pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. 2.636/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.846/05, que altera o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no Município de Ponte Nova. Foi realizada a leitura dos Pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, com proposta de emenda, e de Serviços Públicos Municipais. 2.637/2007 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado remissão total ou parcial de multas e juros do crédito tributário, com base no art. 145, § 1º da CF/88, no art. 172 do CTN e no princípio da capacidade contributiva e dá outras providências. Foi realizada a leitura dos Pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. 2.638/2007 – institui parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. Foi realizada a leitura dos Pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Em seguida, o Senhor Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, com a 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n.º 2.622/2007 – altera a Lei Municipal n.ºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. O Presidente Dennis Mendonça Ramos realizou previamente a leitura do Parecer Jurídico n.º 065/2007, e em seguida deu início à 1ª Discussão e Votação do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Wagner Mol ponderou sobre a obstrução da reunião anterior, dizendo que se trata de um instrumento útil e eficaz quando se faz necessário. Wagner Mol justificou esta medida de se retirar do plenário afirmando ter sido em função do bem da cidade de Ponte Nova, dizendo que se ele e as vereadoras Pastora Rosângela e Ana Maria não saíssem, o PL 2.622/07 seria derrubado. Ana Maria afirmou ter comunicado ao Sr. Presidente Dennis Mendonça Ramos no momento em que se retirava do Plenário que deixaria de estar presente à 3ª reunião extraordinária. José Mauro disse que considera perfeitamente normal o vereador retirar-se do Plenário e obstruir a reunião quando o mesmo não encontra outra possibilidade de defender o seu ponto de vista, mas que não considera normal e sim deselegante por parte do vereador Wagner o mesmo ter se retirado do Plenário sem lhe dar nenhuma resposta à sua proposta. Segundo o vereador José Mauro, ele em conversa prévia ao início da 3ª reunião extraordinária com o vereador Wagner, propôs um acordo, o qual era de se votar por destaque o citado PL, atendendo-se assim tanto a situação quanto a oposição. José Mauro disse que Wagner o respondeu afirmando que iria conversar com o vereador Dr. Anselmo e depois lhe dar uma resposta. Sendo assim, José Mauro afirmou ter ficado aguardando a resposta do vereador Wagner, mas que para sua surpresa e decepção, o referido edil de forma deselegante retirou-se do Plenário sem lhe dar nenhuma satisfação quanto à resposta. José Mauro disse que é plenamente normal o fato dos vereadores terem se retirado do Plenário para obstruir a reunião, e que está acostumado a conviver com isto, mas que de forma alguma considera normal a falta de compromisso com a palavra. Wagner Mol em aparte respondeu ao vereador José Mauro afirmando que não faltou com o compromisso, com a ética e nem foi deselegante com o vereador José Mauro, e que em momento nenhum fechou algum acordo com o mesmo. Wagner disse que no momento em questão no qual o vereador José Mauro e ele conversavam, o telefone tocou, sendo que Wagner havia solicitado uma ligação ao vereador Toni do Badalo para saber se o mesmo iria comparecer à reunião. Wagner disse que o vereador Dr. Anselmo não compareceu à Câmara Municipal no dia, e ainda, que a vereadora Ana Maria chegou um pouco atrasada para a reunião, e que desta forma, ele não havia conversado com nenhum dos referidos vereadores preliminarmente à conversa com o vereador José Mauro. Wagner disse que seria sim deselegante ter assumido uma responsabilidade de votar o PL de acordo com a CSPM e não o fazer. Wagner disse que com relação aos cargos amplos e restritos da administração pública municipal existe sim uma valorização dos servidores públicos, porque atualmente de um total aproximado de 160 cargos que são comissionados, de livre nomeação pelo Prefeito, um total de 60% desses cargos é ocupado por servidores efetivos, o que demonstra o interesse do Executivo atual em valorizar os servidores efetivos, o que há muito tempo não acontecia neste município. Valéria Alvarenga disse que é realmente um direito dos parlamentares retirarem-se do Plenário e obstruírem a reunião quando os mesmos não encontram outra possibilidade de defender o seu ponto de vista, e que no passado isto já aconteceu, especificamente no ano de 2005, na então presidência do vereador Wagner Mol, onde Valéria afirmou ter solicitado a Wagner que sobrestasse uma reunião até o dia seguinte, de forma que fosse possível ter acesso a informações sobre o FUNDEF. Sobre este fato, Valéria afirmou que a oposição foi tripudiada pelo Sr. Prefeito na imprensa, inclusive com faixas, sendo que naquele episódio a oposição estava com a razão, haja vista que o Sr. Prefeito teve que devolver o dinheiro para o FUNDEF. Valéria também afirmou que em momento algum a oposição está impedindo a efetivação da Secretaria de Cultura, sendo bom que isto fosse esclarecido, e que o seu objetivo é valorizar o funcionário efetivo. Valéria disse que há um grande risco em se colocar o caráter amplo para 100% dos cargos para uma secretaria que está iniciando seus trabalhos agora, pois quando houver mudança na administração do município em decorrência das eleições, está secretaria terá o seu trabalho paralisado. Valéria disse que há uma pessoa na área de coordenação de esportes do município que não trouxe nada de importante para o desenvolvimento do esporte em Ponte Nova, e que esta pessoa ocupa um cargo em caráter amplo, mas é incompetente. Dr. Anselmo parabenizou o Presidente Dennis Mendonça Ramos por sua imparcialidade. Sobre o PL, Dr. Anselmo disse que não se pode retirar a liberdade do Prefeito em escolher em caráter amplo um funcionário, e que mais importante do que a definição do caráter amplo ou restrito, é a capacidade do futuro ocupante a exercer efetivamente o cargo. Toninho Araújo disse que os vereadores deveriam analisar e discutir previamente os projetos de lei enviados a esta Casa Legislativa antes dos mesmos serem deliberados em Plenário, para que desta forma haja menor perda de tempo e maior agilidade na votação dos mesmos. Toninho disse que em momento algum foi contra Ponte Nova, e que o caráter restrito contribuirá para a valorização do funcionário efetivo. Toninho disse que a obstrução da ultima reunião extraordinária em virtude do PL 2.622/07 prejudicou o andamento de todos os demais projetos que estavam na pauta da referida reunião. O Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais foi aprovado em 1ª discussão e votação. Em seguida, o Presidente colocou em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei emendado com o Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Wagner Mol disse que se não fossem alcançados os seis votos necessários para a manutenção deste projeto de lei emendado, não seria possível a estruturação da Secretaria de Cultura. Wagner solicitou aos demais vereadores que se votasse em unanimidade a favor do PL emendado. Valéria Alvarenga disse que caso o PL emendado fosse rejeitado em deliberação Plenária, que fosse dado prazo ao Executivo para que o mesmo examinasse e ponderasse sobre o PL novamente, de modo a permitir que o referido PL vá de encontro também ao funcionário de carreira. Toni do Badalo disse que dois meses após assumir sua legislatura como vereador municipal, chegou a considerar em deixar de ser vereador, dando desta forma espaço ao suplente, mas que não o fez porque o suplente não soube perder nas últimas eleições. Toni disse que desde então, no decorrer desse tempo, tem aprendido muito como vereador, e que tem muito respeito aos demais vereadores. Toni disse que tanto o Parecer da CFLJ quanto o Parecer da Comissão de CSPM estão corretos, mas que no decorrer das discussões considera mais apropriado o parecer da CSPM. José Mauro afirmou que sua restrição com relação è efetivação da Secretaria de Cultura era o de que todos os seus cargos fossem em caráter amplo, e que continuará defendendo que pelos menos dois dos seus cargos sejam em caráter restrito. Paulo Roberto disse que o caráter amplo dá direito de que sejam contratados funcionários em caráter restrito e amplo, o que não acontece no caráter restrito, que somente permite que sejam contratados funcionários efetivos. O Projeto de Lei emendado com o Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais foi aprovado em 1ª discussão e votação, com voto contrário dos vereadores Toninho Araújo, José Mauro e Valéria Alvarenga. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. vereadores para a 5ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho, a ser realizada no dia 11 de julho de 2007, às 10:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 10 de julho de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária
