CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho, em 04/07/07. Aos quatro dias do mês de julho do ano de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 10:00 horas, realizou-se a 2ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião abrindo as Matérias do Legislativo, realizando a leitura dos Projetos de Lei nº.s.: PL 2.634/2007 – substitui a Lei Municipal nº 2.736/04, que autoriza a contratação de profissionais para implementação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências. O PL foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. PL 2.635/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.856/05, que estabelece o Programa de Atendimento Médico de Emergência Municipal. O PL foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. PL 2.636/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.846/05, que altera o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no Município de Ponte Nova. O PL foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. PL 2.637/2007 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado remissão total ou parcial de multas e juros do crédito tributário, com base no art. 145, § 1º da CF/88, no art. 172 do CTN e no princípio da capacidade contributiva e dá outras providências. O PL foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. PL 2.638/2007 – institui parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. O PL foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Em seguida o Presidente iniciou as Matérias da Ordem do Dia com a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n.º: 2.631/2007 – altera a Lei Municipal 3.061/2007, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento. O Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça foi aprovado. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. vereadores para a 3ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho, a ser realizada no dia 5 de julho de 2007, às 10:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 4 de julho de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária
