CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho, em 03/07/07. Aos três dias do mês de julho do ano de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 17:00 horas, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, realizando a 1ª discussão e votação dos Projetos de Lei n.ºs.: PL 2.622/2007 – altera as Leis Municipais nºs 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Este projeto foi sobrestado, conforme deliberação plenária. PL 2.627/2007 – autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento vigente – Programa de Incentivo Hospital – Referência/Subsistema de Vigilância Epidemiológica . O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação. Atendendo pedido dos vereadores Toninho Araújo, Ana Maria, Dr. Anselmo, Pastora Rosângela e Paulo Roberto o PL foi colocado para 2ª discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. PL 2.629/2007 – autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação. Atendendo pedido dos vereadores Toninho Araújo, Ana Maria, Pastora Rosângela e Paulo Roberto o PL foi colocado para 2ª discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. PL 2.631/2007 – altera a Lei Municipal 3.061/2007, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento. O Parecer da CFLJ foi colocado em discussão e votação. Wagner Mol afirmou que a CFLJ exarou parecer com uma melhor redação sobre a aquisição do qüinqüênio pelo servidor público. Valéria Alvarenga disse que a emenda de redação proposta no parecer aperfeiçoou o PL o tornando mais constitucional. Dr. Anselmo afirmou que a inclusão dos precatórios judiciais no PL melhorou o projeto inicial, já que segundo levantamento, os precatórios judiciais já tramitados são de aproximadamente R$ 600.000,00. O Parecer foi aprovado. O PL emendado foi aprovado em 1ª discussão e votação. PL 2.632/2007 – altera a tabela de salários dos servidores do DMAES. O PL foi aprovado em 1ª discussão e votação. Atendendo pedido dos vereadores Toninho Araújo, Ana Maria, Pastora Rosângela, Antonio Lopes, Valéria Alvarenga, Dr. Anselmo e Paulo Roberto o PL foi colocado para 2ª discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. Foi realizada a única discussão e votação do Projeto de Resolução n.º 04/2007 – limita as despesas com ligações telefônicas via celular e dá outras providências. O PR foi aprovado. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. vereadores para a 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de julho, a ser realizada no dia 4 de julho de 2007, às 10:00 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 3 de julho de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária
