CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 11ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 24/05/07, às 19:00 horas. Aos vinte quatro dias do mês de maio de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Wagner Mol Guimarães e Antônio Benedito de Araújo justificaram suas ausências. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada. O Presidente, então, deu início às Matérias do Legislativo, iniciando a leitura dos pareceres da COTC aos Projetos de Lei nºs.: 2.604/07 – altera o inciso I do art.54 da Lei Orgânica Municipal, com parecer que o PL deva ser rejeitado. 2.608/07 – dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e determina outras providências, com parecer que o PL deva ser discutido e votado em plenário. 2.612/07 – autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares, com parecer que o mesmo deve ser discutido e votado em Plenário, sendo que a Comissão sugere a redução do valor do crédito de 10% para 5%, assim o PL deve ser emendado em seu artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite, estabelecido no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 3.015/2006, para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2007, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias que estimado para a receita e a despesa para o corrente exercício. 2.613/07, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente. – Implantação Núcleo Esporte e Lazer, com parecer que o PL deva ser discutido e votado em plenário. 2.616/07 – abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – Planejamento Estratégico do SUS, com parecer que o PL deva ser discutido e votado em plenário. 2.617/07, abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – Reforma do CAPS, com parecer que o PL deva ser discutido e votado em plenário. 2.600/07 – cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências, com parecer à Emenda do vereador José Anselmo Barroso Vasconcelos entendendo que a mesma deva ser discutida e votada em plenário. A Comissão incluiu ainda as emendas do ofício 445/SEGOV e do COPAR. Desta forma no anexo IV do PL na coluna CARGO, modificar o requisito de escolaridade para os cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Creche e Telefonista para “Ensino Médio”. No anexo III modificar a nomenclatura do cargo de “Fiscal do Meio Ambiente” para “Técnico do Meio Ambiente”. Nas Matérias da Ordem do Dia foi realizada a 1ª discussão e votação dos Projetos de Lei nºs.: 2.606/07, que altera a tabela de salários dos servidores da Administração Direta Municipal, sendo o mesmo retirado da Pauta para futuro parecer da COTC. 6/07 – altera o art. 281 da Lei Complementar nº. 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº. 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e dá outras providências, sendo o mesmo retirado da Pauta e tendo sua tramitação suspensa até a realização do parecer final após uma nova reunião com os Produtores e Fornecedores de Cana de Açúcar. Em seguida foi realizada a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº. 2.607/07, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento; sendo o mesmo aprovado. Na Tribuna Livre houve a apresentação do Dr. Luiz Carlos Chartouni, novo Delegado Geral da 12ª DRPC, que ressaltou a importância do apoio e da parceria entre a Câmara Municipal de Ponte Nova – MG e a 12ª DRPC no trabalho de prevenção e repressão ao crime no município. Inscrito também na Tribuna Livre estava o Dr. Paulo Augusto Malta Moreira juntamente com a presença dos alunos do 1º ano da FACCO que expôs sua posição a respeito da liminar que permitiu aos produtores de cana de açúcar queimar o canavial desse ano e a questão da segurança pública em Ponte Nova – MG, ressaltando a importância estratégica do Diagnóstico Social como fonte de informações ao Poder Público Municipal. O Dr. Paulo Augusto Malta Moreira finalizou agradecendo o apoio da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG por receber os alunos do 1º ano da FACCO e parabenizando a Câmara por sua transparência e dedicação aos cidadãos. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 28/05/07, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 24 de maio de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
