CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 10ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 17/05/07, as 17:00 horas. Aos dezessete dias do mês de maio de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 10ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos/as vereadores/as Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada. O Presidente, então, deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos projetos de lei: a) 2.618/07, que altera as Leis Municipais nº. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder executivo Municipal; b) 2.619/07, que altera as Leis Municipais nº. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder executivo Municipal; c) 08/07, que concede reajuste dos vencimentos dos servidores do Legislativo para o exercício de 2007 e dá outras providências. Os três projetos foram encaminhados à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e à Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Ainda nas Matérias do Legislativo, o Presidente leu os seguintes pareceres da CFLJ: a) 06/07, que altera o art. 281 da Lei Complementar nº 3.027/07, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o código de Posturas Municipais, e dá outras providências, com parecer de voto vencido do vereador Wagner Mol Guimarães; b) 2.593/07, que dispõe sobre o serviço de táxi em Ponte Nova; c) 2.604/07, que altera o inciso I do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, com parecer de voto vencido do Vereador Wagner Mol Guimarães; d) 2.606/07, que altera a tabela de salários dos servidores da Administração Direta Municipal; e) 2.607/07, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento; f) 2.608/07, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e determina outras providências; g) 2.612/07, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; h) 2.616/07, abre crédito adicional especial no orçamento vigente (planejamento estratégico do SUS); i) 2.617/07, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente (reforma do prédio do CAPS II); j) à proposta de emenda do Vereador Dr. Anselmo Barroso Vasconcellos ao PL 2.600/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. Também foram lidos dois pareceres conjuntos da CFLJ, da COTC e da Comissão de Serviços Públicos Municipais e um parecer da COTC, sendo eles respectivamente: a) 07/07, que altera o artigo 161 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nºs. 2.910/2006, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e 3.021/2006, que altera a Lei 2.910/2006; b) 2.614/07, que autoriza o DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – a efetuar o pagamento do complemento do salário mínimo; c) 2.605/07, que autoriza a Administração Direta Municipal a pagar complemento do salário mínimo. Nas Matérias da Ordem foi feita a leitura do parecer da Comissão Especial ao veto aposto pelo Poder Executivo ao PL 04/07, que altera o art. 161 da Lei nº 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal, e o artigo 2º da Lei nº 2.910/06, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, alterada pela Lei nº 3.021/06, que altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.910/06. Em única discussão e votação o veto foi aprovado por unanimidade. Em primeira e segunda discussões e votações foram aprovados por unanimidade dois PLs: 07/07, que altera o artigo 161 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nºs. 2.910/2006, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e 3.021/2006, que altera a Lei 2.910/2006; b) 2.611/07, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente (aquisição de materiais esportivos/Secretaria Municipal de Cultura). A Sra. Aparecida de Fátima Freitas Miranda falou na Tribuna Livre sobre o pedido de reintegração do Sr. Edgar Godoy Gomides ao asilo municipal. Ela disse querer saber o motivo da transferência de Edgar, que trabalhou no asilo durante dezessete anos, sempre com sabedoria, dignidade e carinho pelos internos. Ela informou que na segunda-feira entregará um abaixo-assinado à prefeitura subscrito por vários/as moradores/as de Ponte Nova solicitando o retorno de Edgar às suas atividades no asilo. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs./Sras. Vereadores/as para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 21/05/07, as dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 17 de maio de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
