CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 4ª Reunião Ordinária Fixa do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 26/02/2007, às 17:00 horas. Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às dezessete horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 4ª Reunião Ordinária Fixa do 1º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos/as seguintes Vereadores/as: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada à unanimidade, e das correspondências recebidas. Após, foi lida a indicação de Toninho Araújo. Os/as seguintes vereadores/as fizeram indicações orais: Wagner: solicita ao Executivo o envio de todas as informações sobre a compra do imóvel na Rua Carangola e sobre o intuito dessa compra, se será feita ou não uma escola neste local. O vereador pediu que esta indicação fosse feita em nome de todos os vereadores. Toninho Araújo: a) solicita ao Executivo o patrolamento da estrada para o Atambu; b) colocação de quebra-molas na Rua Edson Nogueira Gomes, no Novo Horizonte, em frente ao número 105; c) patrolamento na Cidade Nova do trecho entre o campo e o Conjunto Santa Edwiges. Os alunos da APAE estão perdendo aula devido à dificuldade de transporte. Valéria: a) solicita à Câmara a contratação de técnicos para avaliar as obras realizadas pela prefeitura, já que os vereadores não possuem conhecimento para tal; b) reitera indicação feita por Toninho para patrolar a estrada do Atambu; c) solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) a colocação de coletores de lixo na Rua Antônio Gonçalves Lanna e na Rua Pedro Palermo, que fazem esquina com a Rua João Vidal de Carvalho, e nas suas imediações; d) solicita a SEMAM a capina e a limpeza de Ana Florência e do distrito do Pontal; e) solicita também a SEMAM a capina e a limpeza da rua que dá acesso à Rádio Ponte Nova; f) solicita à Secretaria Municipal de Fazenda cópia dos empenhos da compra de tinta para pintura da sinalização horizontal; g) solicita ao DEMUTRAN colocação de placa no entroncamento da Rua Doutor Arthur Bernardes com a Rua Benedito Valadares indicando que a via à direita dá acesso a Palmeiras, Viçosa e Vitória e a via à esquerda acesso ao Centro Histórico, à prefeitura e ao fórum. Isto evitaria que caminhões de fora da cidade passassem no Centro Histórico por engano; h) solicita à Secretaria Municipal de Fazenda cópia dos empenhos referentes a todas as despesas com o asilo municipal no período de outubro a dezembro de 2006 e de janeiro e fevereiro de 2007. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente leu dois Projetos de Lei: o PL 2.588/07, que altera a Lei Municipal 3.026/07, que altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.740/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando cargos para as Secretarias Municipais de Fazenda e de Governo e o PL 2.589/07, que altera a Lei Municipal nº 3.010/06, que altera a Lei Municipal nº 2.203/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Os dois projetos foram encaminhados à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e à Comissão de Serviços Públicos Municipais. Iniciaram-se as Matérias da Ordem do Dia colocando em única discussão e votação por destaques o PLC 2.413/05, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e dá outras providências. § 4º do art. 36: José Mauro disse que se os vereadores votarem contra o veto o Executivo terá a liberdade de regulamentar o artigo em questão. Dr. Anselmo não entendeu o motivo de o PLC 2.413/05 ter sido vetado. Com exceção do inciso IV do art. 182, todos os outros dispositivos vetados podem ser regulamentados pelo Executivo, não necessitando, portando, de veto. Valéria leu o dispositivo vetado para argumentar que a rejeição do veto beneficiará o comércio sem tirar do Poder Executivo a liberdade de regulamentação. Toni do Badalo concordou com os vereadores que o precederam na discussão. Veto rejeitado à unanimidade. Inciso IV do art. 39: Dr. Anselmo, integrante da Comissão Especial designada para apreciar o veto ao PLC 2.413/05, leu a ata da comissão para dizer que o seu parecer a este dispositivo era diferente do restante da comissão. Wagner falou que este veto impede a circulação do carrinho para crianças na Praça de Palmeiras e de pessoas em cadeiras de roda nas calçadas, por exemplo. Acha que o veto deve ser rejeitado para o Executivo poder regulamentar. Dr. Anselmo falou que está sendo proibido o conserto de carros em via pública. Wagner explicou que o dispositivo referido pelo Dr. Anselmo seria o próximo, a discussão era sobre outro. Toni concordou com Wagner e acrescentou que o Prefeito poderá regulamentar de acordo com a vontade do povo. Rejeitado à unanimidade. Inciso X do art. 144: Wagner falou que Dr. Anselmo antecipou sua preocupação de que as ruas virem oficinas a céu aberto, e ela é pertinente, mas em sua opinião não se trata disso. O Prefeito pode regulamentar para permitir apenas uma pequena análise antes do conserto propriamente dito. Dr. Anselmo disse que uma oficina na Beira-Rio coloca cone de sinalização na rua para consertar carro. O vereador não é contra o emprego de ninguém, mas acha necessário disciplinar o espaço público. Os comerciantes e prestadores de serviço não irão respeitar o limite de tempo e continuarão consertando veículos nas ruas. Valéria acha que a lei é para ser cumprida, mas não pode ser inflexível. É preciso se preocupar com a beleza da cidade, mas não se pode esquecer que Ponte Nova não tem emprego. Toninho Araújo falou do caso do trailer em frente a COFERPON. O dono tem o prazo de vinte dias para sair de lá e não tem para onde ir. O vereador acha que se a Prefeitura quer mudar os trailers de lugar deve arrumar outro local para eles irem, como foi feito com o camelódromo. Além da beleza da cidade é preciso pensar nos empregos. Pelo entendimento de Toni do Badalo quem está pedindo para tirar o trailer da frente da COFERPON é Orlando Lessa, não a prefeitura. De acordo com Toninho, quem esteve no trailer foi Marcinho do departamento de Fiscalização e Postura. Veto rejeitado à unanimidade. § 4º do art. 180: Wagner é a favor da manutenção do veto porque evitaria uma posterior ação de inconstitucionalidade, já que o dispositivo acarreta em uma perda de receita. Dr. Anselmo perguntou a Wagner onde está escrita a proibição de abertura dos supermercados aos domingos. Wagner respondeu que não é proibido, apenas é preciso pagar uma taxa. Dr. Anselmo lembrou da polêmica na votação do projeto sobre o funcionamento de supermercado aos domingos. Algumas pessoas foram contra porque acharam que os pequenos proprietários seriam prejudicados e o resultado foi o inverso, até aumentou o movimento. Veto mantido com votos contrários de Valéria, Dennis, Toni do Badalo, José Mauro e Toninho Araújo. Inciso IV do art. 182: Wagner falou que o parecer da Comissão Especial é de que o veto deve ser mantido. O veto foi mantido à unanimidade. Parágrafo único do art. 244: Paulo Roberto quis deixar claro que o projeto não se refere a tratamento acústico de templos religiosos. Pediu a rejeição do veto para os comerciantes terem mais tempo de se adequar à lei. Dr. Anselmo disse que o limite para produção de som é de 85 decibéis, a partir disso é crime, inclusive para igrejas. O vereador acha que este dispositivo é desnecessário por já existir lei federal sobre a matéria. Wagner concordou sobre a existência de lei federal sobre o assunto, mas o dispositivo foi incluído no Código de Posturas para explicitar e para definir um prazo maior para as pessoas poderem fazer o isolamento acústico. Toninho Araújo acha que a alegação do Prefeito para a não realização do show no Carnaval prova que este dispositivo era desnecessário no Código. De acordo com Toninho, a justificativa do Prefeito para a não realização do show foi a proibição de som acima de 85 decibéis. Dr. Anselmo falou que os trios-elétricos na Bahia só tocam até 22:00h, após este horário são proibidos. Veto rejeitado à unanimidade. O Plenário aprovou à unanimidade o adiamento da votação e da discussão do PL 29/06, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais em espetáculos musicais realizados em espaços públicos e do PL 33/06, que dispõe sobre a criação, na Secretaria Municipal de Saúde, junto à Unidade do Hemominas, do Banco Municipal de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário e dá outras providências. O adiamento do PL 29/06 foi pedido por Wagner e o do PL 33/06 por Aninha. Ambos os vereadores são integrantes das respectivas Comissões Especiais designadas para apreciar os vetos. Foi colocado em primeira discussão e votação o PL 2.587/07, que autoriza a abertura de crédito adicional especial. Wagner pediu para os vereadores aprovarem porque se trata de um superávit. Valéria é favorável ao projeto, mas criticou o Poder Executivo por não ter incluído a construção e a reforma das escolas no Plano Plurianual. Aprovado à unanimidade. A pedido de Wagner, o PL 2.587/07 foi colocado em segunda discussão e votação na mesma reunião, sendo o resultado igual ao da primeira. As seguintes indicações protocoladas foram discutidas, votadas e aprovadas à unanimidade: a) 33/07, da vereadora Ana Maria, solicitando ao Executivo informar a esta Casa o horário de trabalho do advogado do Procon. Aninha fez esta indicação por causa da fala de José Mauro na Palavra Livre da reunião anterior. A Câmara aprovou projeto para contratar um advogado para atender à população, por isso quer saber os seus horários de trabalho. Valéria considera pertinente a indicação de Aninha porque é função da Câmara fiscalizar os gastos públicos. Ela foi contra a contratação do advogado do PROCON porque a justificativa do Executivo era a impossibilidade de um advogado da prefeitura atuar em causas contra a própria ou contra o DMAES. A vereadora acha que isto não é problema porque o salário do advogado é pago pela prefeitura, portanto continua o seu vínculo com o Poder Executivo Municipal. Ela não é contra o PROCON ter um advogado, mas contra a forma como a sua contratação foi justificada. Além disso, Valéria já predizia que seria mais um cabide de emprego. Wagner disse ser a favor da indicação de Aninha, mas acha desnecessário protocolá-la porque não há motivo para o Poder Executivo negar a informação solicitada. Toni do Badalo lembrou que votou a favor da contratação do advogado para o PROCON e agora fica feliz de votar a favor do pedido de informação. Os seu votos são a favor do desenvolvimento e do crescimento, mas também da fiscalização. José Mauro falou sobre o PROCON na Palavra Livre em reunião anterior porque a população o questiona. Para ele, assim como não há motivo para esta indicação não ser respondida, também não deveria haver motivo para as outras indicações não serem respondidas, mas o Poder Executivo sempre responde pela metade às perguntas feitas pelos vereadores; b) 34/07, do vereador José Mauro, solicitando ao Executivo enviar a esta Casa o processo licitatório com as respectivas notas de empenho e fiscais relacionadas à festa de aniversário da cidade, realizada em outubro de 2006. José Mauro disse que se a lei fosse cumprida não seria necessário fazer indicações, todo processo licitatório seria enviado à Câmara. Toni do Badalo reiterou fala anterior de que a fiscalização é uma das funções dos vereadores; c) 35/07, do vereador José Mauro, solicitando ao Executivo enviar a esta Casa o quadro informativo de contratação para atender excepcional interesse público, realizados nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2005 e no 4º trimestre de 2006. José Mauro falou que estes dados são enviados ao Tribunal de Contas a cada três meses e são mais elementos para a função fiscalizatória da Câmara. Wagner achou que José Mauro já havia feito esta indicação no dia 12/02/07 e, portanto, o Poder Executivo ainda estaria no prazo para enviar a resposta. José Mauro esclareceu que no dia doze esta indicação estava na pauta, mas foi retirada a pedido do próprio autor porque ele estava viajando a serviço da Câmara. Toninho Araújo falou na Palavra Livre sobre as críticas feitas a ele pelo Prefeito no Programa Vicente Teixeira, na rádio. O vereador acha incompetência e falta de criatividade do Prefeito ficar o criticando o tempo todo. Toninho prometeu responder às críticas apenas na Câmara, não mais na imprensa. De acordo com o vereador, Taquinho pensou que Toninho se venderia, mas ele se preocupa com as pessoas de sua classe e com quem o elegeu e confiou nele. Perguntou o que Taquinho já fez pelo bairro São Pedro e por Ponte Nova. Na administração anterior não era vereador e, mesmo assim, conseguiu muito para o bairro São Pedro. Citou o ginásio coberto, o posto de saúde, o calçamento e o asfaltamento. Toninho também falou sobre duas indicações que fez neste dia, uma pedindo quebra-molas e outra sobre a estrada do Atambu. Acha que Fernando Andrade, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, é o único secretário que tem um bom relacionamento com todos os vereadores e espera que algo seja feito naquela estrada. Duas pessoas se manifetaram na Tribuna Livre: Washington de Souza Pascini e José Fernandes de Oliveira. Washington Pascini falou sobre o seu afastamento do Conselho Tutelar. Washington protocolou pedido de exoneração na prefeitura porque no dia 27/12/06 houve uma reunião no Conselho Tutelar em que Sônia Regina Guimarães, Secretária Municipal de Assistência Social e presidenta do Conselho da Criança e do Adolescente, disse a ele que um conselheiro não pode possuir uma empresa, o que o impediria de ocupar o cargo. Posteriormente, a pedido de algumas pessoas que votaram nele, protocolou em tempo hábil a desistência do pedido de exoneração, mas foi afastado do cargo mesmo assim. A Secretária disse ter feito monitoramento das presenças dos conselheiros e Washington estava em falta. Ele questionou o monitoramento porque foram considerados apenas dois dias e não foi aberto processo administrativo. Washington pediu ao Presidente para fazer indicação solicitando esclarecimentos sobre o seu afastamento. José Fernandes de Oliveira, conhecido como Zé Marmita, falou sobre o seu prejuízo com o cancelamento do processo licitatório para montagem do som, da iluminação e do palco para o show do Carnaval 2007. Havia apenas duas empresas concorrendo, a sua e outra que não entregou todos os documentos, portanto apenas a dele estava habilitada, por isso ele acha que seria o vencedor. A prefeitura cancelou a licitação alegando impossibilidade de cumprir os prazos legais. Zé Marmita acha que,como a prefeitura já sabia disso, a licitação não deveria ter sido feita. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2007, quarta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 26 de fevereiro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
