CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 2ª Reunião Ordinária Móvel do 1º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 08/02/07, às 17:00 horas. Ao oitavo dia do mês de fevereiro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária Móvel do 1º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Ana Maria Ferreira justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à Secretária a leitura da ata da reunião anterior, aprovada com pedido de alteração pela vereadora Valéria. O Presidente, então, deu início à Matéria do Legislativo, fazendo a leitura dos seguintes vetos: a) veto parcial ao PLC 2.413/2005, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e dá outras providências, encaminhado à Comissão Especial composta por Valéria, Paulo Roberto e José Anselmo; b) veto total ao PL 33/06, que dispõe sobre a criação, na Secretaria Municipal de Saúde, junto à Unidade do HEMOMINAS, do Banco Municipal de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário e dá outras providências, encaminhado à Comissão Especial composta por José Mauro, Wagner e Aninha; c) veto parcial ao PL 35/06, que institui no calendário oficial do Município a Semana de Prevenção do Diabetes na População Infanto-Juvenil e dá outras providências, encaminhado à Comissão Especial composta por Toni do Badalo, Toninho Araújo e Pastora Rosângela. Também foi feita a leitura do parecer da Comissão de Finanças Legislação e Justiça ao Projeto de Resolução 1/07, que limita em R$500,00 (quinhentos reais) anuais o valor de gastos com telefonemas locais e interurbanos por vereador e dá outras providências. Em seguida, o Presidente passou às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei 2.583/07, que autoriza a realização de contratos por prazo determinado em algumas funções na Secretaria Municipal de Educação. José Mauro disse que os pedidos de contratação feitos pelo Executivo sempre vêm errados. As informações solicitadas não vieram claras, mas a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas desistiu de requerer mais informações e exarou parecer favorável à votação a pedido de Dennis e de Wagner. José Mauro disse não ser contra a contratação, mas contra a falta de clareza dos projetos apresentados. Fez estas ponderações porque o projeto 2.583/07 cria vagas e não veio com o impacto orçamentário-financeiro. O Executivo alega que não tem impacto financeiro porque as vagas já existiam em 2006, mas se as vagas já existiam se trata de prorrogação, portanto este projeto não seria necessário. Lamenta esta situação e fica indignado porque chega um projeto que diz uma coisa mas está embutida outra. Quanto ao prazo para exarar o parecer, José Mauro leu os artigos 191, 192 e 105 do Regimento Interno e o artigo 109 da LOM para argumentar que esse projeto não é passível de tramitação em regime de urgência e precisaria de maioria absoluta para ser aprovado. Dennis transferiu a presidência para Paulo Roberto e disse que concordava com José Mauro e não teve a intenção de passar por cima do Regimento Interno ou do vereador. Agiu baseado nos pareceres da Chefe de Gabinete, Ana Maria Cardoso, e da Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal. Wagner falou que se trata de um projeto de criação de vagas e, portanto, não está acobertado pela lei 3.020/06. Considera necessário analisar o teor do projeto e o interesse público, devendo este ficar acima de um artigo que define lei complementar, mesmo assim, não é este o caso. Argumentou que o Código de Lei Complementar foi observado apenas em duas votações. Wagner disse que o PL 2.583/07 foi incluído na pauta das reuniões extraordinárias para atender a um pedido de urgência do Prefeito porque as aulas já começaram no dia cinco de fevereiro e já poderia ter sido votado. Na reunião anterior foi colocado em votação devido a um pedido do vereador Wagner e considerando-se o artigo 59 do Regimento Interno. José Mauro falou que nunca foi contra a contratação, mas contra a falta de clareza. Considera os prazos importantes porque se o Regimento Interno e a Lei Orgânica não forem respeitadas a Câmara vira bagunça. Wagner disse esperar que a Câmara reconheça o interesse público acima das vontades pessoais. José Mauro disse que não é ele que tem interesses pessoais neste projeto. Wagner, então, pediu que José Mauro fosse mais claro e respondeu que possui apenas interesse público, pois se trata de contratação de professor. Toni do Badalo não questiona o posicionamento de Wagner ou a atitude de Dennis, que cumpriu sua obrigação tentando atender a interesses diversos, mas defende o vereador José Mauro. Toni vai votar a favor do projeto porque entende a sua relevância, mas acha que os vereadores, além de votarem em projetos interessantes, devem ter seus direitos respeitados. Se uma informação é solicitada o Executivo tem a obrigação de enviá-la. Os vereadores foram eleitos para melhorar os projetos através de emendas e também para investigar quando acharem que existe alguma irregularidade. Se a Câmara se deixar levar por informações incompletas os vereadores não vão ser ninguém. Dennis concordou com Toni e acrescentou que o motivo para ter colocado o projeto em votação foi ter recebido parecer de que o prazo estava vencido. Wagner falou que o instrumento da Câmara para protestar contra o não envio pelo Executivo de informações claras é a rejeição do projeto, mas este não é o momento porque o PL 2.583 é de alto interesse público. Toni considerou que a fala de Wagner completou a sua. Em votação, aprovado à unanimidade. Antes de encerrar a reunião, Dennis cumprimentou José Mauro por ter votado a favor do projeto. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 12/02/07, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 08 de fevereiro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
