CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Dezembro, em 20.12.06. Aos vinte dias do mês de julho do ano de 2.006, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 17:00 horas, realizou-se a 2ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador José Anselmo B. Vasconcellos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início às matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei ns. 2578/06, que altera a Lei Municipal 1980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Encaminhado às Comissões de S.P.M. e F.L.J. 2579/06, que autoriza apoio financeiro às atividades do Carnaval de 2007. Encaminhado às Comissões de F.L.J, OT.C e S.P.M. Após, foram lidos os pareceres da Comissões de F.L.J. e S.P.M. aos Projetos de Lei 32/2006, que dispõe sobre a utilização pela comunidade das quadras esportivas públicas e dá outras providências; 35/2006, que Institui, no calendário oficial do município a Semana de Prevenção do Diabetes na população infanto-juvenil e dá outras providências; 2.566/2006, Institui Plano de Benefício para treinamento/aperfeiçoamento em serviço; 2574/2006, que altera ementa e os artigos 1º e 2º da Lei 2910/06, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários. Após, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 30/2006, que define como área de expansão urbana da sede do município, revoga artigo 3º da Lei 2473/2000, alterando a linha perimétrica da zona urbana da cidade de Ponte Nova, e dá outras providências. Retirado da pauta devido à ausência do autor. Após, o Presidente colocou em 2ª discussão e votação os Projetos de Lei nºs 2.569/2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 39 da LOM e artigo 223 e seguintes da Lei municipal 1522/90, aprovado à unanimidade. 2.571/2006, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os vereadores para a 3ª reunião extraordinária do recesso de julho de 2006, a ser realizada no dia 21/12/2006, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 20 de dezembro de 2006.
Wagner Mol Guimarães - José Mauro Raimundi
Presidente - Secretário
