CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 7ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 20/04/2006, às 17:00 horas. Aos vinte dias do mês de abril de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador Antônio Benedito de Araújo justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nºs 2.494/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente (DMAES). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.495/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (DMAES). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.496/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.497/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente (Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas - SEDRU). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.498/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Revitalização da Beira Rio). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC / DMA. 2.499/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal). Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. 2.500/06, que altera a tabela de salários dos servidores da Administração Direta Municipal e concede reajuste salarial nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Os professores da Rede Municipal de Ensino entregaram uma correspondência para a presidência desta Casa. O presidente comunicou aos servidores que o que está na pauta da Câmara hoje é a leitura do Projeto de Lei que prevê o reajuste dos servidores. Hoje ele será apenas lido, e encaminhado para as Comissões confeccionarem seus pareceres, se são favoráveis ou contra o PL. Eles avaliarão se o Projeto é constitucional, se atende o interesse dos servidores, e só depois de lido esses pareceres que o Projeto será de fato votado. Logo em seguida, o presidente leu uma correspondência dos professores, a pedido da coordenadora do movimento. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. Em seguida, foi feita a leitura do parecer da Comissão de FLJ ao PL no 20/05, que define o Quadro Permanente de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. Prosseguindo a reunião, o presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação os Projetos de Lei nos 2.486/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – FARMÁCIA POPULAR. Colocado em discussão, o vereador Wagner Guimarães disse que o objetivo desta emenda é garantir que os medicamentos da cesta básica do SUS continuem sendo distribuídos. E enquanto tiver uma pessoa séria para administrar o município, isso é tranqüilo; mas a partir do momento que se coloca um administrador que não tenha este tipo de preocupação, pode-se cair na acomodação e deixar de fornecer os medicamentos, que são da Farmácia Básica. O vereador José Mauro parabenizou a emenda, dizendo que isso assegura o direito do cidadão. No entanto, José Mauro fez uma crítica não ao projeto, mas ele viu a reunião de hoje, e lembrou do governo que falou o ano passado inteiro que o Orçamento anterior foi engessado para atrapalhar sua administração, hoje ele vê que já foram votados na Casa de dez a doze suplementações orçamentárias. A vereadora Valéria Alvarenga disse que este projeto vem de encontro aos interesses de toda a população, e essa emenda das Comissões também foi fantástica. A vereadora também citou o número de pedidos de suplementação orçamentária. Ela lembrou o caso do CEFET, que foi tão falado no ano passado, mas não planejado, o que demonstra que essa Prefeitura não tem planejamento. A vereadora Ana Maria também parabenizou o projeto, que irá ajudar muitas pessoas. O vereador José Anselmo também concordou com o PL, mas comunicou que existe desvio de medicamentos de Ponte Nova para outros municípios. Ele sempre falou isso nesta Casa e nunca foi ouvido pela Secretaria de Saúde desde seu primeiro mandato que seria proibido médico do quadro do SUS transcrever receitas. Outra coisa que deve ser feita é o controle das receitas, da quantidade de medicamento que cada usuário usa, através da informatização. A vereadora Valéria Alvarenga questionou se buscar esse medicamento, por mais que mude a família, não tem que ser prescrito por um médico. O vereador José Anselmo disse que é preciso duas, três, quatro vezes em nome de várias pessoas da família, e trazer para cá. A vereadora Ana Maria disse que isso não acontece com freqüência, porque os nossos médicos não dão receitas à reveria. O vereador José Anselmo disse que isso acontece com muita freqüência. O vereador Toni do Badalo acredita que o desvio desses remédios realmente acontece. Então, é importante que o Sr. Prefeito adquira esses remédios para o povo. A vereadora Ana Maria voltou a dizer que isso não está acontecendo desta maneira, pois o cidadão precisa se identificar com uma carteirinha para tirar seu medicamento, e não pode pegar novamente. O vereador Toni do Badalo disse que há sempre um “jeitinho” para aquele amigo, ou aquele mais chegado. O vereador Wagner Guimarães esclareceu que o vereador José Anselmo não quis dizer que isso é má-fé dos médicos; pelo contrário, isso é feito no intuito de ajudar o paciente. Colocado em votação, a emenda foi aprovada à unanimidade. Colocado em votação o PL emendado, foi novamente aprovado à unanimidade. 2/06, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. Colocado em discussão, o vereador Paulo Roberto disse que essa emenda foi colocada em caráter de garantia, para evitar a contaminação da água. A vereadora Pastora Rosângela disse que essa emenda foi feita para que não se tenha mais desculpa, porque um dos pretextos é a contaminação. A vereadora Valéria Alvarenga disse que esse PL já está meio “caduco” na Casa, por ser muito antigo. Ela falou sobre a importância do eliminador de ar. O vereador Toni do Badalo disse que esse PL é muito importante, e já devia estar sendo usado. A vereadora Ana Maria disse que foi e continua sendo a favor do PL. Colocado em votação, a emenda foi aprovada à unanimidade. Colocado em votação o PL emendado, foi novamente aprovado à unanimidade. 6/06, que proíbe o fechamento de vias públicas para a realização de eventos. Este PL não foi votado porque o prazo de sobrestamento ainda não venceu. 11/06, que dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros por produtores rurais nas feiras livres. Colocado em discussão, o vereador Paulo Roberto disse que fez a emenda porque, se a pessoa realmente tem intenção de continuar na feira, 30 dias seria o prazo ideal para que ele regularize toda sua documentação. Ele colocou também na emenda sobre os produtos hortifrutigranjeiros, que ficarão sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária, e não poderão ser comercializados caso conste a inadequação às normas sanitárias. O vereador Toni do Badalo disse que esta emenda foi corrigida, e não é a original, que está circulando, porque a emenda do vereador Paulo Roberto ele não concordou. Segundo Toni, esta emenda dá condições de um fiscal da higiene bater de frente com um produtor que esteja com seu produto e tenha que liberá-lo para fazer análise. Toni disse que 30 dias não é o tempo ideal para que o produtor regularize sua documentação. Colocado em votação, o parecer conjunto da Comissão de FLJ / SPM foi aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Paulo Roberto. Colocado em votação o PL emendado, foi aprovado à unanimidade. 2.490/06, que altera os artigos 125 e 256 da Lei nº 2.058/95 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. Colocado em votação o parecer conjunto das Comissões de FLJ e SPM, foi aprovado à unanimidade. Colocado em votação o PL emendado, foi novamente aprovado à unanimidade. Após pedido de regime de urgência do vereador José Mauro, o presidente consultou ao plenário a possibilidade de votá-lo em 2a discussão e votação. Com a anuência do plenário, o presidente colocou o PL em 2a discussão e votação, sendo mais uma vez aprovado à unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 1/06, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova do exercício de 1987. O presidente colocou em discussão e votação o Parecer da Comissão de FLJ. O vereador Dennis, como membro das Comissões de OTC e FLJ, disse que opinou pelos dois pareceres. Então, o vereador sugeriu que ele e o vereador Toni do Badalo se abstivessem de votar esse parecer. O presidente comunicou que, para se acatar uma opinião contrária ao Tribunal de Contas, é preciso sete votos, mas o voto é livre. A vereadora Valéria Alvarenga disse que quando o Tribunal de Contas manda um parecer, ele dá uma opinião. Analisando o Projeto, a vereadora disse que a Comissão de SPM fez uma parecer contrário ao parecer do Tribunal de Contas para abrir justamente essa discussão. Depois de 19 anos, o parecer do Tribunal de Contas diz que dois desembargadores acataram e aprovaram a prestação de contas do ex-Prefeito José Sette de Barros. Não se descobriu no parecer nada que comprometesse, em matéria de desvio de dinheiro. A única coisa dita pelo Tribunal com mais eficácia foi que, na parte da educação, foi gasto menos do que era estipulado. Valéria disse que o homem já morreu, não está aqui para se defender. Seu voto é aprovando a prestação de contas. O vereador José Anselmo disse que, como faz parte da Comissão de SPM, o Tribunal de Contas já foi tido como o maior cabide de empregos do Governo, onde a burocracia é a mais conjugada que existe. Dr. Anselmo concorda plenamente com este parecer, e em memória do Sr. José Sette de Barros, ele vota a favor. O vereador José Mauro justificou seu voto dizendo que é necessário ter os documentos em mãos para ter uma confirmação, mas eles não existem, pois se trata de uma prestação de contas de 19 anos depois. José Mauro disse também que o parecer do Tribunal de Contas é opinativo, ou seja, não tem nenhum valor jurídico, ele funciona só como orientação. O vereador Dennis Mendonça disse que quem fica numa situação difícil são os vereadores que pertencem às duas comissões. Segundo ele, o erro começa aqui dentro. Em memória ao Sr. José Sette de Barros, ele vota a favor desta emenda. O vereador Toni do Badalo concordou com seus companheiros. Colocado em votação o parecer da Comissão de FLJ apresentando substitutivo ao Decreto Legislativo nº 01/06, foi aprovado à unanimidade, pelos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, aprovando então, em 1ª discussão e votação as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 1987. Na seqüência, foi colocado em 2a discussão e votação o PL no 2.487/06, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente – Centro Hípico. Colocado em discussão, o vereador José Anselmo disse que foi o único a votar contra na 1a votação. Segundo ele, hoje entraram nesta Casa seis projetos de revitalização da Beira-rio, construção do DMAES e outros, que acumulam um total aproximado de R$1,7 milhão de reais. O vereador gostaria que mais pessoas viessem ao plenário, para conhecer os projetos. A vereadora Valéria Alvarenga disse que votou a favor na 1a votação e vota hoje também, porque segundo ela é de extrema importância o Centro Hípico para o desenvolvimento para Ponte Nova. Ela acredita que, assim que o projeto estiver formalizado e for enviado a esta Casa, os vereadores verão esta questão de convênio. A vereadora Ana Maria disse que o Centro Hípico ajudará as crianças portadoras de deficiência, como os meninos da APAE, para fazer terapia em cima dos cavalos; e além disso, vai ser aberto a toda a população. O vereador Wagner Guimarães esclareceu que este PL está abrindo uma previsão no Orçamento de construir um Centro Hípico. O Sr. Prefeito só poderá construí-lo depois que ele mandar para a Câmara entre a Prefeitura e o Sindicato Rural, estabelecendo os critérios. Ele não pode construir antes disso. O vereador José Anselmo concordou com isso, e disse também que a 2a etapa disso será um Crédito Estadual, que é cerca de R$ 300 mil reais, que foi colocado em disposição de Ponte Nova há dois anos atrás. Agora, Dr. Anselmo continua com a opinião que esses R$ 100 mil reais poderiam ser melhores empregados em outras coisas. O vereador Toni do Badalo disse que pesquisou essa abertura de crédito, e descobriu que não era para a construção, mas sim para preparar para o futuro. Diante disso, ele continua mantendo seu voto a favor. A vereadora Pastora Rosângela perguntou ao vereador José Anselmo como ele já sabe que esse Centro Hípico será construído no terreno do Sindicato Rural, já que isso ainda não está escrito. O vereador José Anselmo respondeu que esse projeto tem 2 anos. A vereadora Pastora Rosângela disse que o que está sendo discutido é a abertura de crédito, e independente do lugar que for, a Prefeitura precisa mandar para a Casa um convênio. Além do mais, Pastora Rosângela disse que hoje ela é vereadora, e só está sabendo disso agora. Colocado em votação, o PL foi aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Anselmo. Antes do fim, o presidente lembrou da audiência pública do DMAES, que acontece daqui a pouco, sobre o reajuste da tarifa de água. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 24/04/2006, às dezenove horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 20 de abril de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
