CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 5ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 06/04/2006, às 17:00 horas. Aos seis dias do mês de abril de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 5ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nºs. 2490/06, que altera os artigos 125 e 256 da Lei nº 2.058/95 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ e SPM. 2.491/06, que autoriza funcionários conduzir veículos. Encaminhado à Comissão de FLJ. Projeto de Lei Substitutivo nº 20/2005, que define o Quadro Permanente de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ e SPM. Prosseguindo a reunião, o Presidente leu a emenda apresentada pelo vereador Antônio Lopes (Toni do Badalo) ao Projeto de Lei no 10/06, que dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos. Encaminhada às Comissões de FLJ e SPM. Após, o Presidente leu os Pareceres das Comissões de FLJ e SPM, com voto vencido da vereadora Ana Maria, ao Projeto de Lei nº 06/06, que proíbe o fechamento de vias públicas para a realização de eventos. Prosseguindo a reunião, o presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª discussão e votação os Projetos de Lei nºs. SUBSTITUTIVO 2.481/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – CVT. Colocado em discussão, o vereador José Mauro disse que esse projeto é de grande alcance para a cidade. O que o deixou magoado e triste foi a maneira mentirosa, rasteira, baixa, e mesquinha como o Sr. Prefeito saiu espalhando para a cidade inteira, de que a Câmara é contra este projeto, especialmente José Mauro, Valéria Alvarenga e Toninho Araújo. Nas reuniões que faz com a comunidade, ele teve o descaramento de falar que estes vereadores são contra este projeto. As pessoas deveriam ter a hombridade de discutir e de pôr a cara na frente, mas falando a verdade. José Mauro desafiou o Sr. Prefeito para citar um projeto de interesse do município de Ponte Nova que foi votado contra por estes vereadores citados ou por alguém da Casa, a não ser aqueles apadrinhados de campanha, que veio para se ajeitar aqui na Câmara. Quando foi pedido informação da compra de carros do FUNDEF, era apenas para esclarecimento, porque para votar contrário, não era necessário sair do Plenário. Então, o Sr. Prefeito, que se sempre pregou, que sempre agiu, e sempre defendeu as coisas claras, limpas, transparentes, assim ele deveria cumprir. No fim, José Mauro disse que vota a favor do projeto. A vereadora Valéria Alvarenga disse que precisava falar, pois seu nome foi citado essa semana várias vezes, em vários programas locais. Primeiro, ela disse que tanto o Sr. Prefeito quanto o Secretário de Fazenda foram “cara-de-pau” de ir para a imprensa e dar parecer de um projeto do qual não havia ainda nem sido passado pelas comissões. Então, como ele poderia saber se os vereadores votariam contra ou a favor, sendo que eles nem sequer leram o projeto. Houve dois casos: quando o primeiro projeto veio para esta Casa, que citava a construção do CVT, tirando os feirantes e produtores daquele local debaixo da ponte, o parecer que poderia ser feito era que se cumprisse a lei no 1995, que dava direito aos feirantes e a Associação de ocupar e fazer uso de seção daquele lugar. Ou seja, os vereadores apenas cobrariam que se cumprisse uma lei, que já existia, e que estava em vigor. Como houve a substituição do projeto, pedindo apenas o crédito adicional, os vereadores não tinham ainda dado um parecer. O nome da vereadora foi citado no rádio, dizendo que ela iria votar contra, porque é vereadora de oposição. Valéria deixou claro e disse ao Sr. Prefeito que votar contra ou a favor de um projeto, desde que seja votado com maturidade e consciência, é um direito dela. A vereadora disse também que não dá direito a nenhum Prefeito e a nenhum Secretário de questionar seu voto. Valéria disse que vota com sua consciência, mas pode errar, porque todos erram. Agora, todas as vezes que votou contra, ela justificou, como a reforma administrativa que, no mesmo período, esse projeto veio três vezes para a Casa, mudando alguns cargos de lugar. Hoje, cargos foram criados, e funcionários destes cargos assinam correspondência, fazendo uso de um cargo do qual nem sequer foi aprovado nesta Casa, fato que pode ser comprovado pela vereadora. Então, Valéria falou que, quando ela reprovou a reforma, era pela mesma justificativa do vereador José Mauro, de que já havia nomeado os funcionários, eles já estavam fazendo uso daqueles cargos, e ainda não havia sido aprovado na Câmara. Valéria citou outros projetos que votou contra, como o caso do Banco Itaú. Portanto, Valéria disse que, em momento algum – exceto o primeiro momento, quando ela queria que fosse cumprida a lei no 1995 – houve alguma coisa contra o CVT. Ele é muito importante para Ponte Nova, como para qualquer cidade; portanto, ela não acha que nada possa ultrapassar o trabalho e a dignidade daquele povo que se encontra debaixo daquela ponte. Valéria disse que é a favor do projeto, mas não poderia deixar de fazer este comentário nesta Casa. A vereadora Ana Maria disse que todos da Câmara viram o quanto este projeto é importante para a nossa cidade e para os nossos jovens. Aninha disse sobre os feirantes que, na verdade, nem eles querem aquele local, e ela não entendeu este conflito. Então, ela acha que ninguém da Casa votaria contra, já que os feirantes querem trabalhar em frente ao Bradesco. Seu voto é a favor. A vereadora Valéria Alvarenga disse que a confusão se deu porque, num domingo antes, foram distribuídas cartas na feira, dizendo que aquele domingo seria o último naquele local. Aquele local que eles estão nem é o principal problema, o fato é de que eles foram proibidos de trabalhar na rua. O vereador Dennis Mendonça disse que seu nome não foi citado pelo Sr. Prefeito, mas ele declarou que está solidário aos vereadores José Mauro, Valéria Alvarenga e Toninho Araújo. O tratamento destes companheiros até este momento tem sido digno, e ele se honra muito em ser colega destas pessoas. Este tipo de comportamento que está acontecendo vai levar em coisas desagradáveis, que não devem acontecer numa cidade do porte de Ponte Nova. Infelizmente, as coisas estão tomando um rumo que nenhum dos Poderes quer que isso aconteça. Seu voto é a favor do projeto. A vereadora Pastora Rosângela entende que o CVT é muito importante para Ponte Nova, e deixou claro que o que está sendo votado é o Crédito Adicional, e não o local de construção. O vereador Toninho Araújo agradeceu as palavras do vereador Dennis Mendonça, e falou que, como seu nome foi citado, em momento nenhum ele também foi contra o CVT. O que o preocupa o vereador é que, se acontecer outra enchente como a de 1979, esse CVT será totalmente destruído. Toninho questionou porque o Centro não se constrói naquele espaço ao lado da Escola Dr. José Mariano, onde está ocioso. Toninho disse que foi cobrado hoje dentro do bairro são Pedro, com pessoas o perguntando por que ele está votando contra o CVT. Ele acha que o Sr. Prefeito está tentando jogar a comunidade contra os vereadores, e tentando fazer nome para os seus cabos eleitorais, que são os presidentes das associações de bairros. Toninho disse também que os vereadores citados não são bonecos de presépio e não são garotos-propaganda do Sr. Prefeito, eles são vereadores e estão na Casa para defender Ponte Nova. Por fim, Toninho disse que é a favor do CVT, desde que ele não prejudique o trabalhador rural. Ele disse que a vereadora Pastora Rosângela foi muito feliz em dizer que o que está sendo votado é o pedido de crédito adicional. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Atendendo pedido dos vereadores Paulo Roberto, Ana Maria, Toninho Araújo, José Anselmo e Valéria Alvarenga, o presidente colocou o PL em 2a discussão e votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. 2.488/06, que autoriza o Poder Executivo a se responsabilizar pelo pagamento da dívida da APPC junto ao INSS. Colocado em discussão, o vereador José Anselmo lembrou aos colegas o valor do projeto, de R$ 57 mil reais. Na cópia do projeto, constam dívidas não pagas pela APPC de agosto de 1996 a setembro de 2005. Dr. Anselmo disse que votará contra o projeto, pois acha que esse projeto mostra que não está sendo feito pela administração o pagamento do INSS. O vereador lembrou que o Artigo 168 do Código Penal fala que não pagar INSS de empregado é crime. Então, ele irá pedir informações se houve algum pagamento e se esse dinheiro de 2003 realmente não foi liberado para a APPC, embora a Casa tenha aprovado à unanimidade. O vereador José Mauro disse que o vereador José Anselmo tem toda a razão e o direito de pedir informação. José Mauro lembrou também que grande parte dessa dívida de 1996 foi administrada pela Prefeitura, e não pela Irmã Zélia. Agora, José Mauro sugeriu o Dr. Anselmo a fazer uma reflexão, que vá até o Patronato, e que conheça o trabalho que está sendo feito ali, porque essa dívida para trás está impedindo a APPC de receber sua subvenção e sua Utilidade Pública Federal. José Mauro disse que, se Ponte Nova tivesse mais umas 10 Irmãs Zélias, com certeza daqui a uns dez anos nós não teríamos essa violência que acontece hoje. O vereador José Anselmo leu a disposição de motivos de um desses pedidos de subvenção de 2003, onde diz que, para o ano de 2004, a Irmã Zélia tem projetos de trabalhar com menores de 4 até 6 anos, e necessariamente precisa da Casa sem os antigos adolescentes. O vereador Wagner Guimarães disse que esses jovens foram encaminhados para a Casa de Recuperação, e alguns deles não continuaram, acabaram saindo, conforme confirmou a vereadora Valéria Alvarenga, lembrando da situação de cada cidadão. O vereador Toni do Badalo disse que tinha uma certa dúvida com relação a este projeto, pensando que a Irmã deveria ser penalizada, pagando o atrasado para que no futuro tenha isenção. Porém, no decorrer do tempo e da análise que se faz diante da verdade, diante do pouco que tem e do tanto que faz, e diante do que ele é penalizado pelos diversos impostos que é cobrado, Toni citou uma carta. Essa faz um comparativo entre os impostos do Brasil e dos Estados Unidos, como o valor da gasolina, que custa R$ 2,60 no nosso país, e R$ 0,90 nos Estados Unidos. Ou seja, diante de tudo isso, o vereador disse que hoje é favorável a este projeto, e que o governo dê logo para essas crianças o dinheiro que toma com impostos. O vereador Toninho Araújo disse que todos são testemunhas do trabalho da Irmã Zélia. Ele acha que existem muitas coisas piores que isso na nossa cidade. A vereadora Valéria Alvarenga disse que o nome APPC precisa ser esquecido, pois ali já é a Fundação Menino Jesus. Colocado em votação, o PL foi aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Anselmo. Atendendo pedido dos vereadores José Mauro e Pastora Rosângela, o presidente colocou o PL em 2a discussão e votação. Neste momento, o vereador José Anselmo não estava presente no plenário. O PL foi aprovado à unanimidade pelos presentes na 2a votação. 12/06, que dispõe sobre a criação e o desenvolvimento do Programa Horta na Escola e dá outras providências. Colocado em discussão, a vereadora Pastora Rosângela disse que o projeto é de sua autoria. Como a maioria das escolas já tem uma horta, ela quer que isso vire uma lei, porque a horta pode ser um laboratório vivo para diferentes atividades didáticas, oferecendo ainda várias outras vantagens para a comunidade escolar. A vereadora Valéria Alvarenga parabenizou a iniciativa da Pastora, porque ela achou muito interessante o projeto, como a época de cultivo das principais hortaliças. A vereadora Ana Maria também parabenizou o projeto da Pastora Rosângela. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Atendendo pedido do vereador Toninho Araújo, o presidente colocou o PL em 2a discussão e votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. 13/06, que declara de utilidade pública a AGEVALE. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Atendendo pedido dos vereadores Toninho Araújo e Ana Maria, o presidente colocou o PL em 2a discussão e votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 10/04/2006, às dezenove horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 06 de abril de 2006
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
