CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 8ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da 2ª Sessão da atual Legislatura, em 27/04/2006, às 17:00 horas. Aos vinte dias do mês de abril de 2006, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a 8ª Reunião Ordinária Móvel do 2º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A vereadora Rosângela Maria Souza da Cruz justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura da Prestação de Contas Anual Consolidada referente ao exercício de 2005. Na seqüência, foi feita a leitura do Projeto de Lei no 2.501/06, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. Em seguida, foi feita a leitura do Parecer das Comissões ao Projeto de Lei no 2.500/06, que altera a tabela de salários dos servidores da Administração Direta Municipal e concede reajuste salarial nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Dando seqüência à reunião, foi feita a leitura dos Pareceres das Comissões Especiais: veto ao Projeto de Lei no 9/06, que dispõe sobre o parcelamento de créditos fiscais e tributários, alterando o caput e o § 4º do artigo 161 da Lei 2.058/95 (Código Tributário Municipal). Colocada em única discussão o parecer, o vereador José Mauro disse que esse PL se fez necessário em função do autoritarismo que o Secretário de Fazenda estava agindo na Prefeitura. O vereador comentou que a lei anterior dizia que poderia ser feito um parcelamento a critério da administração, mas infelizmente o cidadão que ocupa hoje aquele cargo não tem a sensibilidade humana de perceber que as pessoas que devem impostos precisam de condições para quitar as dívidas. José Mauro disse que os vereadores não estão mexendo no valor do imposto, o que está sendo feito é apenas garantindo a oportunidade do cidadão escolher em quantas prestações ele quer pagar. Só como exemplo, o Secretário de Fazenda colocou esse IPTU vencendo no dia 25 de cada mês, e ele sabe que 90% dos contribuintes são assalariados, que recebem até o quinto dia útil. Resultado disso é que grande parte das pessoas ficaram sem pagar, e agora precisarão pagar mais uma taxa de expediente absurda, além de agüentar longas filas, fazer requerimento e esperar. O vereador Dennis Mendonça disse que José Mauro falou quase tudo que se fazia necessário, mas como está no parecer da sua Comissão, juntamente com os vereadores Toni do Badalo e Valéria Alvarenga, ele cita a Lei Orgânica, no Artigo 106; no Artigo 90, da Constituição Estadual; e ainda o Artigo 88, da Constituição Federal. Então, em momento algum o parecer infringe o Projeto. Dennis disse também que não pode acreditar que o mesmo projeto aprovado à unanimidade hoje tenha alguma rejeição. Ele espera que o bom senso prevaleça e que os vereadores derrubem este projeto infame. O vereador Toni do Badalo imagina que este assunto deveria ser definido pelo próprio Prefeito. Toni disse que, quando esteve com o Sr. Prefeito no seu gabinete, assim como o Secretário de Fazenda, falou a eles que deveria parcelar em até 60 vezes, se for necessário. Toni acha que isso já devia ter acontecido para o povo de Ponte Nova, porque R$ 50 parece ser pouca coisa, mas para quem ganha um salário mínimo, isso é muito dinheiro. Então, é preciso que se dê prazo para aqueles que devem. O vereador José Anselmo disse que ninguém sabe da real situação dos vereadores. Ele disse que não quer comentar se o Secretário de Fazenda é bonito ou se é feio, e sim dizer que o projeto é interessante, parabenizando o vereador José Mauro pela iniciativa. Dr. Anselmo disse que o povo vai assimilar isso, porque ele tem certeza que muitos querem quitar a dívida, mas não pagam porque não têm condições. A vereadora Valéria Alvarenga disse que ontem foi presença viva numa sala de professores, onde todos juntaram seu dinheiro para correr e pagar o IPTU. Segundo Valéria, o que o Toni falou tem a ver, porque ela e a Dra. Antonieta fizeram algumas contas, com reparcelamento em até 24 vezes. Valéria disse que ainda foi discutido, porque ela entende que poderia ter sido até de 36 vezes. Então, ela acha que o projeto veio realmente atender as necessidades da população. Mas, segundo Valéria, isso não seria necessário se o Secretário de Fazenda fosse uma pessoa menos sádica com a população. A vereadora Ana Maria completou que estava esperando este projeto, porque ela é o povo. Após a votação, o presidente nomeou os vereadores Antônio Lopes Pereira e José Anselmo como escrutinadores e deu-se início a apuração dos votos, tendo sido apurados 9 votos contra o veto. Sendo assim, a lei será mantida. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Edis para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 02/05/2006, às dezessete horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 27 de abril de 2006.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
