CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Recesso de Janeiro, em 27.01.05. Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 2.005, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal, às 17:30 horas, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária do Recesso Legislativo, sob a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador Dennis Mendonça Ramos não compareceu por problemas de saúde e o vereador Antônio Benedito de Araújo justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião. Inicialmente, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1ª Discussão e Votação o Projeto de Lei nº. 01/2005, que altera a Lei nº. 2.555/01 manifestando os seguintes vereadores: José Mauro explicou que este PL tem como objetivo principal corrigir falhas no PL 2.555/01 para que a servidora Maria do Perpétuo não seja prejudicada em sua aposentadoria, e pediu o apoio dos vereadores para sua aprovação. O Presidente complementou as palavras do vereador José Mauro, e esclareceu que quando foi implantado o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ponte Nova, a servidora Maria do Perpetuo, era enquadrada no nível 46, e com a implantação do Plano, a servidora foi enquadrada no nível 40, na ativa, esta diferença de nível não está prejudicando o salário da servidora, uma vez que a mesma está ocupando um cargo em Comissão, mas, na aposentadoria, estes níveis representam aproximadamente R$ 70,00 no salário da servidora. Ressaltou que este Projeto pretende consertar esta incorreção, para que a servidora não sofra prejuízos. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. Em seguida, foi lido o Parecer da Comissão Especial e colocado em única discussão e votação o veto parcial do Executivo ao PL 2.382/04, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle interno do Município de Ponte Nova, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e 146 da Lei Orgânica do Município. Inicialmente manifestou o vereador José Mauro. Segundo o vereador, a Câmara Municipal de Ponte Nova fez inúmeras modificações neste PL, que foi de autoria do Executivo, e em uma dessas emendas, em sua opinião, a Câmara exagerou, pois, existem previsões constitucionais para as comunicações à Câmara, para que esta exerça seu poder de controle externo. Em sua opinião, o Prefeito agiu corretamente vetando a referida emenda. Após a votação secreta, o Presidente nomeou como escrutinadores às vereadoras Valéria Alvarenga e Rosângela Maria, e deu-se início a apuração. Após a apuração, constatou-se oito votos favoráveis a manutenção do veto. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os Srs. Edis para a 4ª reunião extraordinária do recesso de janeiro de 2005, a ser realizada em 28 de janeiro de 2005, às 17:30 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 27 de janeiro de 2005.
Wagner Mol Guimarães José Mauro Raimundi
Presidente Secretário
