CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 1ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 20/09/2010, às 18:30 horas. Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Junior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula, e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Presidente em exercício deu início à reunião, convidando a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. Realizou-se leitura das indicações feitas pelos Vereadores Jadir Martins, Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos Pracatá, Halaôr Xavier, Divino Marcelino, e José Mauro. Logo após os seguintes Vereadores fizeram indicações verbais: Jadir Martins da Fonseca Junior A) Requer envio de moção de pesar, em nome da Casa, aos familiares da Sra. Maria Aparecida Ferreira Domingues, sogra do fotógrafo Paulo “Biru”, em razão de seu falecimento; B) Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal, agradecendo-lhe em nome da comunidade do Bairro Primeiro de Maio pela conclusão do asfaltamento das Travessas Santo Antônio, naquele bairro; José Gonçalves Osório Filho A) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Obras reparos no calçamento em frente ao número 603 da Av. Dr. Otávio Soares, onde há um buraco causando transtornos; Halaôr Xavier de Carvalho A) Requer envio de moção de congratulações a Mariana da Cruz, pela passagem de seu aniversário. Na oportunidade, cumprimenta também a associação da comunidade de Massangano pela maneira como promove a integração entre seus associados, com comemorações de aniversários alegres, familiares e participativas; Ana Maria Ferreira Proença A) Solicita ao DMAES análise da possibilidade de se instalar rede de esgoto na comunidade de Ribeirão; B) Solicita ao Executivo providenciar através da SEMAM análise da possibilidade de se disponibilizar coleta de lixo semanal na comunidade de Ribeirão; Divino Marcelino dos Anjos A) Requer envio de moção de pesar ao familiares do Sr. José Miranda, em razão de seu falecimento. Esta indicação seguirá assinada também pelo Vereador José Rubens, a seu pedido; Wagner Mol Guimarães A) Solicita ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde encaminhar a esta Casa cópia do Regimento do Conselho Municipal de Saúde; Nilton Luís de Paula A) Requer envio de moção de pesar aos familiares do Sr. Claudia Superbi, em razão de seu falecimento. A indicação seguirá assinada pelo Vereado Halaôr, atendendo a seu pedido; B) Solicita ao Executivo providenciar através do DEMUTRAM a instalação de placa indicando “rua sem saída” num trecho próximo ao entroncamento das ruas Marechal Deodoro e Francisco Vieira Martins, onde é obrigatória a passagem dos veículos pela parte de cima, mas pela falta de sinalização adequada os motoristas se deparam com o final da via; C) Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente parabenizando pela implantação do Programa Meio Ambiente em Atuação, pela reciclagem de pilhas e baterias, e de óleo de cozinha; José Mauro Raimundi A) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria de Meio Ambiente poda de árvores na Rua Cônego Trindade, Bairro Guarapiranga; B) Solicita ao Executivo providenciar também através da Secretaria de Meio Ambiente supervisão mais detalhada no trabalho dos varredores, pois há muitas reclamações sobre varrição de entulho e terra para dentro dos bueiros, podendo causar grandes transtornos à população. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se leitura dos Pareceres da Comissão de Finanças Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei nº 2.970/2010 que cria o “Abrigo de Volta pra Casa” para atendimento a menores, em situação de risco e dá outras providências. Lido também, o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da reunião anterior, por não constar assinaturas da maioria dos seus integrantes; nº 2.982/2010 que autoriza a doação de terreno ao Centro dos Chauffers de Ponte Nova.(CFLJ); nº 2.983/2010 que concede subvenções para o exercício de 2011, às entidades que menciona. Lido também o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, da reunião anterior por não constar assinatura de dois dos seus integrantes; nº 20/2010 que dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água e de energia elétrica, por falta de pagamento, no município de Ponte Nova; nº 22/2010 que denomina de Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira o novo distrito industrial localizado à margem do anel rodoviário de interligação da rodovia Ponte Nova/Belo Horizonte com a rodovia Ponte Nova/Rio Casca; e nº 23/2010 que institui o Festival de Música Ecológica no calendário oficial de eventos do Município. Logo após, realizou-se leitura à emenda do Vereador Nilton Luis de Paula ao Projeto de Lei nº 2.961/2010 que disciplina exploração de Serviços Funerários estabelece taxa de sepultamento e dá outras providências. Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se, em princípio, leitura e votação da denúncia formulada pelo Partido da República, encaminhada pelo Ministério, em desfavor do Prefeito Municipal, João Vidal de Carvalho, sobre a contratação de funcionários, contrariando a súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Rubens, Nilton Luis, Wagner Mol e Antônio Carlos Pracatá. O Vereador José Rubens, indagou sobre a denúncia feita pelo Partido da República, e relatou através de documentos, que as contratações feitas pelo Executivo, estão de acordo com a Lei e que as pessoas mencionadas não têm parentesco algum, tanto com o Prefeito, e também com seus Secretários. Tendo total apoio do Vereador Nilton Luis. Com opinião contrária, o Vereador Wagner sugeriu ao Presidente que se fizesse uma Comissão Especial para analisar a denúncia, dando o parecer, dentro da Lei, e da legalidade, tendo dúvida em um caso de nepotismo. O Vereador José Rubens, concluiu que não acha necessário acatar essa denúncia, por envolver nomes de pessoas inocentes. Em votação, através de sorteio nominal, a denúncia foi arquivada, com um voto contrário do Vereador Wagner Mol Guimarães. Realizou-se ainda, votação dos pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Legislação, e Justiça, de Orçamento de Contas, e de Serviços Públicos Municipais às denúncias do Partido da República contra o Prefeito Municipal: 1) Contratação da Rádio Ponte Nova FM, advinda do processo nº 405/2009, inexigibilidade nº 039/2009, via inexigibilidade de licitação, afrontando diretamente o que dispõe a Lei 8.666/93, em seu artigo 25, II, que veda a inexigibilidade para serviços de publicação e divulgação. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Mol, e José Rubens. Em sua fala, o Vereador Wagner, que na reunião passada mostrou-se contrário ao parecer exarado pelas comissões, reforçou a razão pela qual apresentou voto vencido. Baseando sua argumentação na Lei 8.666/1993, considera que o Executivo não possui autonomia para tal contratação por inexigibilidade. Concluiu afirmando que não tem intenção de colocar obstáculos na governabilidade, estando ciente de que este fato não trouxe prejuízos à Prefeitura, mas entende que a contratação deve ser feita através de licitação. Em votação, com ausência do Vereador Nilton Luis em plenário, e voto contrário do Vereador Wagner Mol, a denúncia foi arquivada. 2) Contratação irregular da Banda Lex Luthor para apresentação na 8º Grande Caminhada pela Paz, promovida pelo Movimento pela Paz e Não Violência de Ponte Nova – MOVPAZ, em 30 de agosto de 2009. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em votação, a denúncia foi arquivada. Realizou-se primeira discussão e votação dos Projetos de Lei nº 2.977/2010 que autoriza doação de terreno ao CIS- AMAPI e dá outras providências. Em primeira discussão à emenda, manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em primeira votação, foi aprovada à unanimidade. Realizou-se primeira discussão e votação do Projeto de Lei emendado. Em primeira votação, foi aprovado também à unanimidade. Logo após, realizou-se primeira discussão e votação ao Projeto de Lei nº 2.981/2010 que autoriza doação de terrenos e dá outras providências. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Atendendo ao pedido dos Vereadores José Rubens, e Nilton Luis, realizou-se segunda discussão e votação ao Projeto de Lei nº 2.981/2010. Em segunda votação, foi aprovado à unanimidade. O Presidente José Mauro, explanou sobre várias denúncias que chegam à Câmara Municipal de Ponte Nova, que muitas delas já foram arquivadas, citando como exemplo à denúncia referente a Rádio Visão, arquivada em 08/09, e que foi enviada novamente à Câmara. Sendo assim, solicitou atenção, para que as votações não sejam repetidas. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Jadir Martins da Fonseca Junior, José Gonçalves Osório Filho, Divino Marcelino dos Anjos, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Nilton Luis de Paula, José Mauro Raimundi. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião convocando os Senhores Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 23 de setembro de 2010, às 18:30 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 20 de setembro de 2010.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
