CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 7ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 27/10/2010, às 18:30 horas. Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luis de Paula, e Wagner Mol Guimarães. Os Vereadores Jadir Martins da Fonseca Junior, e Ana Maria Ferreira Proença, justificaram suas ausências. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se leitura dos Projetos de Lei nº 2.994/2010 que autoriza o Poder Executivo a receber veículo do CIS-AMAPI, através de Termo de Cessão de USO. Encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação, e Justiça, e de Serviços Públicos Municipais. Realizou-se ainda leitura dos pareceres aos Projetos de Lei nº 2.980/2010 que dispõe sobre o sistema de concessão de gratificação de resultado de atividade fiscal – GRAF. (OTC); nº 2.989/2010 que autoriza a doação de terreno ao Centro de Chauffeurs de Ponte Nova. (OTC); nº 2.990/2010 que abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de veículo destinado a Assistência Social/Projeto Minha Casa Minha Vida e Veículo para atender ao Projeto Minimamente Processado. (OTC); nº 30/2010 que declara de utilidade pública municipal a Associação Capoeira Artes das Gerais de Ponte Nova; e nº 31/2010 que denomina “Dalvo de Oliveira Bemfeito” a bairro Dundum, no Município de Ponte Nova. Os pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais, aos Projetos de Lei nº 2.980, nº 2.989, nº 2990, 30/2010, e 31/2010, não puderam ser lidos por falta de assinatura da maioria de seus membros. Nas Matérias da Ordem do dia, realizou-se segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.969/2010 que altera o art. 7º da Lei Complementar 2.717/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Em segunda discussão, manifestou-se o Vereador Wagner, que em sua fala ressaltou sobre a Emenda feita pelo Vereador Nilton Luis, que seria de pacificar a situação do contribuinte no sentido de corrigir a extorsão que existe no nosso Código Tributário, e que se aprovado o Projeto, a arrecadação do Município, poderia aumentar, e conseqüentemente o benefício seria levado para a população. Diante ao posicionamento do STJ, que afasta a aplicabilidade do regime de tributação fixa para variável, a alíquota não deveria ser taxada como anual e sim mensal, seu voto seria analisado de forma mais ampla e coletiva para que fosse feita justiça com as pessoas mediante os serviços prestados pelos cartórios. Em segunda votação, foi aprovado por todos os presentes, com voto contrário do Vereador Wagner Mol. Realizou-se ainda, segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.987/2010 que estabelece critérios para a Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório. Em segunda votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizou-se também, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei nº 2.988/2010 que altera o artigo 1º da Lei 3.468 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências. Em segunda votação, foi novamente aprovado por todos os edis presentes. Logo após, realizou-se segunda discussão e votação ao Projeto nº 28/2010 que denomina de Rua Custódio Campos a rua nº 03 do Bairro Residencial Minha Casa Minha Vida. Em segunda votação, foi aprovado por todos os presentes. Em seguida, faria uso da Tribuna Livre, a Sra. Maria de Lourdes Cândido Ribeiro/Presidente da AFUSSAM, para falar sobre a permanência das sede do CAPS no local atual. No entanto, ela não compareceu. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária fixa, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2010, às 18:30 horas. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Secretário. Ponte Nova, 27 de outubro de 2010.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
