CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 11ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 30/11/2009, às 18:30 horas. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Júnior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião, convidando a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. Realizou-se também leitura de indicações apresentadas pelos Vereadores Ana Maria Ferreira, Divino Marcelino dos Anjos, Wagner Mol Guimarães, Antônio Carlos de Sousa, Halaôr Xavier de Carvalho, Nilton Luís de Paula, José Rubens Tavares, Divino Marcelino dos Anjos e José Mauro Raimundi. Os seguintes Vereadores fizeram indicações verbais: José Gonçalves Osório Filho A) Solicita ao setor competente providenciar fiscalização severa nos bairros da cidade onde há vários imóveis semi-destruídos, o que provoca insegurança e prejudica a saúde dos moradores próximos; B) Solicita ao Executivo encaminhar a esta Casa documentação referente às obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – no Bairro Ana Florência; Ana Maria Ferreira A) Requer envio de moção de pesar aos familiares do Sr Mariano, em razão de seu falecimento. Atendendo a pedido do Vereador José Mauro, a indicação seguirá em nome da Casa; a Vereadora também reforçou a indicação do Vereador Nilton Luís sobre a necessidade de capina em todas as ruas da cidade; Jadir Martins da Fonseca Junior A) Requer envio de ofício parabenizando ao presidente da Escola de Samba do Bairro Primeiro de Maio, Sr. “Carlinhos Blecaute” pela realização do almoço em prol da entidade, um evento marcado pela presença e animação da velha-guarda da comunidade. A indicação será enviada também em nome do Vereador José Mauro Raimundi, atendendo a seu pedido; Antônio Carlos de Sousa A) Reitera solicitação ao Executivo no sentido de providenciar poda de árvores no Bairro Santo Antônio, principalmente na Rua Francisco Abrantes Fortuna, onde não se realiza poda há mais de dois anos; Halaôr Xavier de Carvalho A) Requer envio de moção de congratulações ao proprietário do Haras Três Corações Sr. Ronaldo Tavares, pela realização da VI Copa de Marcha e da V Feira de Animais, no Parque de Exposições de Ponte Nova. O Vereador destacou o altíssimo nível dos eventos no que se refere a qualidade de animais e a participação de mais de 50 cidades, o que trouxe uma oportunidade de turismo de negócios e lazer para nosso Município, com restaurantes e hotéis lotados, movimentando a economia local. O Vereador estende esta moção ao organizador do evento, o Sr. João José Esperança, e amigos; Wagner Mol Guimarães A) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente capina na Rua do Campo e no final da Rua Joaquim Machado Guimarães, ambas no Bairro Rasa, onde o mato já atinge 2 metros de altura, prejudicando muito os moradores; B) Requer envio de ofícios à equipe organizadora da Conferência Municipal de Saúde, parabenizando pela realização do evento, e aos conselheiros empossados naquela data, cumprimentando-os; Divino Marcelino dos Anjos A) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com urgência, a retirada de uma árvore localizada na Rua Santa Efigênia, que oferece risco aos transeuntes e moradores; Nilton Luís de Paula A) Solicita ao Executivo informar a quem pertence a quadra localizada no Bairro Central (próxima à antiga carvoaria), um local que se encontra abandonado. O Vereador solicita ainda que, caso seja propriedade particular, se notifique o proprietário para manter a área limpa, e sugere que a Prefeitura busque parcerias para revitalizar a quadra visando sua utilização por moradores daquela região; B) Requer envio de ofício parabenizando o proprietário do Centro de Eventos Babilônia, Sr. Geraldo, pela inauguração do local. O Vereador ressalta a importância em se investir na cidade e a ótima estrutura do local, onde o som não incomoda os vizinhos; José Rubens Tavares A) Requer envio de ofício à enfermeira da SEMSA, Sra. Márcia Silveira e sua equipe, pela realização do evento pelo Dia Mundial de Combate à Aids, com presença de mais de 300 pessoas. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se leitura do Projeto de Lei nº 2.895/2009, que autoriza a doação de área para o Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro São Geraldo. Este projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Em seguida, realizou-se leitura do Projeto de Lei nº 2.897/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares (encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas), e do Projeto de Resolução nº 18/2009, que concede diploma de Consagração Pública ao Centro Estadual de Educação Continuada “Professora Vera Parentoni” (encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça). Realizou-se ainda leitura dos pareceres da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça aos seguintes Projetos de Lei: PLS nº 2.859/2009, que cria o cargo de Assessor Tributário Especial e o de Coordenador da Assessoria Tributária na Secretaria Municipal de Fazenda e altera a Lei 2.203/97, que trata da estrutura administrativa; PLC nº 2.876/2009, que dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa habitacional de interesse social e dá outras providências; nº 2.883/2009, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010; nº 2.888/2009, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis localizados na zona urbana que comprovadamente sejam utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e dá outras providências; PLS nº 2.890/2009, que altera o quadro de servidores efetivos do Município; nº 2.891/2009, que autoriza contratação de servidores por tempo determinado; nº 23/2009, que altera a Lei 3.027/07, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências; nº 24/2009, que torna obrigatório o Teste da Orelhinha (Triagem Auditiva Neonatal) em crianças recém- nascidas atendidas pela rede pública municipal de saúde; e nº 27/2009, que dispõe sobre a utilização de vassouras feitas com materiais recicláveis para a limpeza de repartições e logradouros públicos. Realizou-se também leitura dos pareceres da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça aos Projetos de Resolução nº 16/2009, que concede Diploma de Consagração Pública ao Sr. Getúlio Motes de Mesquita, e nº 17/2009, que concede Diploma de Consagração Pública à Auto Elétrica e Mecânica Gavetão. Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se discussão e votação das indicações protocoladas sob nº 242/2009, dos Vereadores José Mauro Raimundi e Nilton Luís de Paula, solicitando ao Executivo remeter cópia do convênio de “investimentos sócio-ambientais” assinado com a Novelis em 26.11.09, bem como informar se o Codema participou das negociações com a Novelis. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Mol Guimarães, José Mauro e Nilton Luís. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, realizou-se discussão e votação da indicação protocolada sob nº 244/2009, do Vereador Nilton Luís, solicitando ao Executivo informações sobre o cartaz de propaganda colocado no pontilhão de ferro, informando o nome de quem o colocou e se foi notificado, conforme determina o Código de Posturas. Em discussão, manifestou-se o autor. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Realizou-se também discussão e votação da indicação protocolada sob nº 245/2009, do Vereador Nilton Luís, solicitando ao Executivo informações sobre a proposta para compra da COPASA, enviando cópia do documento. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Nilton e José Mauro, que sugeriu emenda à indicação, solicitando ao Executivo informar se houve proposta da COPASA para compra do DMAES, e caso tenha existido, enviar cópia da documentação a esta Casa. Em votação, foi aprovada à unanimidade com a emenda proposta pelo Vereador José Mauro. Realizou-se ainda discussão e votação da indicação protocolada sob nº 246/2009, também do Vereador Nilton Luís, solicitando ao Executivo informar qual o andamento da obra de construção do CRAS. Em discussão, manifestaram-se o autor e o Vereador Divino Marcelino dos Anjos. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, realizou-se discussão e votação da indicação protocolada sob nº 247/2009, do Vereador Nilton Luís, solicitando ao Executivo informações sobre a Usina de Reciclagem de Lixo Urbano. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Realizou-se ainda discussão e votação da indicação protocolada sob nº 249/2009, também do Vereador Nilton, solicitando ao Executivo informar se a página da Prefeitura na internet está sendo atualizada rotineiramente. Em discussão, manifestou-se o autor. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Outras duas indicações protocoladas de autoria do Vereador Nilton Luís (nº 243/2009, solicitando ao Executivo informar se houve ou não a arrecadação de recursos de patrocínios de empresas para a realização do Festival de Inverno, e nº 248/2009, solicitando ao Executivo enviar cópia dos pareceres jurídicos emitidos sobre a realização da EXPOVALE e do pagamento da banda apresentada na Caminhada da Paz) foram retiradas da pauta a pedido do mesmo. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Jadir Martins da Fonseca Junior, Nilton Luís de Paula, José Mauro Raimundi, José Gonçalves Osório Filho, Halaôr Xavier de Carvalho, Antônio Carlos de Sousa, José Rubens Tavares e Divino Marcelino dos Anjos. Num aparte durante a fala do Vereador Nilton Luís sobre o fato de a Novelis investir 2 milhões de reais em benefícios para Ponte Nova – valor que o Vereador considera irrisório diante dos lucros que a empresa terá – o Vereador José Mauro Raimundi destacou que somente com salários de funcionários e guarda-mirins, a Prefeitura gasta quase cinco mil reais para a manutenção da “Ecoteca” instalada na Praça de Palmeiras. Durante a fala do Vereador José Rubens, o Vereador José Mauro disse também que o presídio já foi construído em Ponte Nova e não há mais o que fazer quanto ao seu funcionamento, mas o Município deve cobrar compensações, como instalação de Batalhão da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Médico Legal. Deve-se cobrar ainda uma obra decente, que não prejudique o meio ambiente e que não onere o Município com despesas em reformas. O Vereador criticou ainda o fato de a inauguração do presídio ser feita “a toque de caixa” para dificultar reivindicações. Em sua fala, o Vereador José Mauro também expôs sua posição a respeito das acusações das quais está sendo alvo, advindas da funcionária desta Casa, Sra. Marta Lúcia Jorge Lima Soares, divulgadas na imprensa local: esclareceu que a acusação de nepotismo cruzado não procede, pois seu filho foi admitido pelo Tribunal de Justiça no ano de 2006, quando sequer sabia se seria candidato, se seria eleito e se seria presidente da Câmara; sobre a acusação de assédio moral, disse que não faz parte de sua personalidade atitudes dessa natureza, o que pode ser demonstrado pela sua vida pregressa; quanto à ação judicial, o Vereador disse que está tão somente dando prosseguimento aos recursos legais e pertinentes de uma ação impetrada pela reclamante em 2008, na gestão de Presidente anterior; sobre deferimento da incorporação de quintos a outra servidora, o Presidente disse que a situação difere totalmente da situação da reclamante; sobre a contratação jurídica apontada como irregular, o Vereador disse que o processo atendeu a todos os requisitos legais; o Vereador José Mauro ressaltou que jamais faltou com a verdade, e sobre a questão de ser “banido do poder pelo bem do serviço público”, ele entende, baseado em suas constantes reeleições, que o povo pensa diferente. Disse ainda que toda a documentação pertinente ao assunto estava sendo coletada, e ficaria a disposição da Justiça, da funcionária, dos demais Vereadores e de todo e qualquer cidadão que se interesse em analisá-los. Dando continuidade, o Vereador José Mauro falou sobre os benefícios ao Município anunciados pela Novelis, destacando o quanto os considera pequenos diante dos lucros que a empresa terá ao longo de décadas de exploração, dos danos ambientais e do aumento da demanda nas áreas de saúde, educação e outros serviços mantidos pelo poder público. O Vereador questiona também o motivo pelo qual a liberação de outras hidrelétricas terá a negociação acompanhada por uma comissão, enquanto que para negociação com a Novelis não houve esta preocupação. Por fim, o Vereador José Rubens manifestou-se solidário ao Presidente acerca das denúncias a seu respeito, atestando a correção de sua conduta e sua idoneidade. Todos os edis presentes o apoiaram nesta manifestação. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2009, às 18:30 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 30 de novembro de 2009.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
