CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 3ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 05/10/2009, às 18:30 horas. Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Júnior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião, convidando a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. O Presidente também realizou a leitura de denúncia assinada pelo Sr. Pedro Paulo Pereira a respeito de ameaças verbais que este teria recebido do diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. Eduardo Henrique Soares. A Vereadora Ana Maria informou que toda a documentação referente a este caso foi encaminhada por ela, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, à Assessoria desta Casa para análise. O Vereador José Mauro disse que, conforme o Regimento Interno, deverá nomear uma Comissão para apuração desta denúncia. Em seguida, realizou-se leitura de indicações apresentadas pelos Vereadores José Gonçalves Osório Filho, Antônio Carlos de Sousa, Ana Maria Ferreira, Halaôr Xavier de Carvalho, Divino Marcelino dos Anjos, Wagner Mol Guimarães, Nilton Luís de Paula e José Mauro Raimundi. Os seguintes Vereadores fizeram indicações verbais: José Gonçalves Osório Filho A) Solicita ao Executivo analisar a possibilidade de, a exemplo do que acontece nos órgãos públicos estaduais, conceder um dia de folga aos servidores quando completam aniversário, para que possam passá-lo junto aos familiares; B) Reitera solicitação aos órgãos competentes de instalação de uma nova sessão eleitoral na localidade de Passatempo, beneficiando os moradores desta comunidade e de Laje do Piranga, Vilela, Mafra e Vão Grande, que atualmente se locomovem por longas distâncias para votar; Antônio Carlos de Sousa A) Requer envio de moção de pesar aos familiares do Sr. Antônio Rodrigues Gomides, o “Canarinho”, em razão de seu falecimento; B) Requer envio de moção de pesar aos familiares da Sra. Maria, de Copacabana, também falecida; C) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a limpeza, retirada de entulho e poda de árvores na Rua Cel. Emilio Martins, no Bairro de Fátima; Ana Maria Ferreira A) Sugere ao Comandante da 21ª Cia. da Polícia Militar, Major Adilson Moreira, a instalação de um posto policial próximo à Rodoviária Velha para que a Polícia Militar possa atender mais prontamente os bairros localizados naquelas imediações; Divino Marcelino dos Anjos A) Solicita ao Executivo promover capacitação de todos os servidores públicos municipais utilizando-se a estrutura do CVT – Centro Vocacional Tecnológico; B) Solicita ao Executivo providenciar através da secretaria competente a instalação de Bibliotecas Rurais; C) Solicita ao Executivo analisar a possibilidade de conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, tendo em vista o aumento dos recursos para o programa repassados ao Município; Wagner Mol Guimarães A) Solicita ao Executivo encaminhar a esta Casa relatório das providências que foram ou serão tomadas com relação à empresa que realizou a reforma do SAMMDU no ano de 2005, visto que parte da estrutura do local está deteriorada devido à má qualidade da obra; Jadir Martins da Fonseca Junior A) Solicita à SEDS – Secretaria de Estado de Defesa Social – tornar público através dos meios de comunicação o resultado dos processos seletivos para preenchimento das vagas que surgirão com o funcionamento do novo presídio em Ponte Nova; Nilton Luís de Paula A) Solicita ao Executivo providenciar através da secretaria competente a revisão da numeração da Rua Carangola, que atualmente é bastante confusa, com números pares e ímpares de um só lado, o que dificulta a identificação dos endereços; B) Solicita ao Executivo informar o saldo do Fundo Municipal de Meio Ambiente, visto que na conciliação bancária enviada a esta Casa o valor é de cerca de R$48.000,00, mas a informação passada ao Presidente do Codema é de que os recursos no Fundo são de R$91.554,00; José Rubens Tavares A) Solicita ao Secretário Municipal de Saúde encaminhar a esta Casa relação de servidores contratados no exercício de 2009 sem processo seletivo naquela secretaria, e caso tenha sido realizado processo seletivo, encaminhar também cópia de toda a documentação. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se em princípio leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2009, que institui a Sessão Solene de Homenagem ao Homem do Campo, encaminhado para análise à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Realizou-se também leitura dos Projetos de Lei nº 21/2009, que dispõe sobre a declaração nas faturas e carnês de tributos e taxas cobradas pelos órgãos do Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, de inexistência de débitos e dá outras providências, e nº 22/2009, que proíbe o fumo nos recintos coletivos do município de Ponte Nova e dá outras providências. Ambos os projetos foram encaminhados às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Realizou-se ainda leitura dos pareceres da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça aos seguintes Projetos de Lei: nº 18/2009, que concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS; nº 19/2009, que denomina de Av. Antonio Constantino Trivellato a Av. de acesso ao presídio estadual no Parque Municipal Tancredo Neves; nº 2855/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; nº 2862/2009, que altera a Lei Municipal 2.740/2004 e dá outras providências; nº 2.866/2009, que dispõe sobre alteração da Lei 3.010/2006; nº 2.868/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; nº 2.869/2009, que altera o parágrafo único, do art. 1º da Lei 3.283/2009, que dispõe sobre a criação de vagas para Técnico de Higiene Dental, de acordo com o Ministério da Saúde; e nº 20/2009, que altera a Lei nº 3.245/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Realizou-se ainda, leitura dos pareceres da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Resolução nº 14/2009, que concede Diploma de Consagração Pública à VIPAL – Distribuidora de Vidros Ltda, e à Emenda proposta pelo Vereador Nilton Luís de Paula ao Projeto de Lei nº 2.847/09, que concede isenção de pagamento de IPTU, por prazo indeterminado, para imóvel localizado em área de risco. Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se em princípio, discussão e votação da indicação protocolada sob nº 198/2009, do Vereador Jose Mauro, manifestando apoio a campanha salarial dos funcionários de bancos. Em discussão, manifestaram-se seu autor e os Vereadores Wagner Mol Guimarães, Divino Marcelino dos Anjos, Jadir Martins da Fonseca Júnior, Antônio Carlos de Sousa e José Gonçalves Osório Filho. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Realizou-se também discussão e votação da indicação protocolada sob nº 199/2009, do Vereador Nilton Luiz de Paula, requerendo do Executivo Municipal o envio de informações ao Poder Legislativo sobre quais as providências que a Prefeitura irá tomar depois que o Poder Judiciário considerou inconstitucionais as Leis Municipais Nºs 3.224 e 3.225. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Nilton, Ana Maria Ferreira, Divino Marcelino dos Anjos, José Gonçalves Osório Filho, Antônio Carlos de Sousa, Wagner Mol Guimarães e José Mauro Raimundi. Em votação, foi também aprovada à unanimidade. Atendendo a solicitação do Vereador Halaôr Xavier e com aprovação do Plenário, realizou-se discussão e votação de sua indicação protocolada, solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural informações sobre programação e demanda da “Patrulha Mecanizada” (tratores agrícolas) nas propriedades rurais. Com sugestão do Vereador Wagner, incluiu-se nesta indicação pedido de relação de beneficiados pelo Prócer - Programa de Conservação de Estradas Rurais do Município - no mesmo período. Ainda em discussão, manifestou-se também o Vereador Divino Marcelino dos Anjos. Em votação, a indicação foi aprovada à unanimidade, com emenda proposta pelo Vereador Wagner. Realizou-se também primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.853/2009, que altera a Lei 3.020/06, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90. Após leitura do parecer das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais à emenda proposta pelo Vereador Nilton, manifestou-se o Vereador Wagner Mol Guimarães. Em votação, o parecer foi aprovado à unanimidade. Estando votação o projeto emendado, este foi também aprovado a à unanimidade. Realizou-se ainda segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.863/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para manutenção de Convênio com o SENAI. Em seguida, o Presidente nomeou para apuração da denúncia apresentada pelo Sr. Pedro Paulo Pereira, a Comissão Especial composta pelos Vereadores Antônio Carlos de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos e José Rubens Tavares, fixando o prazo de 30 dias para conclusão de seus trabalhos. A Vereadora Ana Maria Ferreira disse que, sendo assim, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa se retira do caso, para que a Comissão Especial possa realizar seus trabalhos. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Nilton Luís de Paula, José Gonçalves Osório Filho, Antônio Carlos de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Jadir Martins da Fonseca Junior, Halaôr Xavier de Carvalho e José Mauro Raimundi. Em sua fala, o Vereador José Mauro Raimundi falou sobre o ofício enviado pela Novelis a esta Casa, comunicando que diante da decisão judicial pela inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 3.224 e 3.225, a empresa buscará a licença de instalação. O Vereador disse que disto todos já sabiam, e que aguarda saber da Novelis quais serão as ações da empresa com relação à PCH Brito, que causará queda na qualidade da água consumida no Município, aumento do preço da areia, prejudicando a construção civil, e extinção do surubim-do-Rio-Doce. Questiona também o que o Município receberá de contrapartida diante dos lucros exorbitantes da empresa. O Vereador destacou que haverá geração de empregos e recolhimento de ISS somente durante a construção da barragem, enquanto que outras empresas geram benefícios permanentes para o Município sem, no entanto, causar transtornos. Ressaltou ainda, que durante este período de construção se sobrecarregará os serviços de saúde, a segurança pública, a educação e a assistência social. Diante disto, questionou se os impostos pagos pela empresa compensarão tal aumento de demanda nos serviços públicos. Disse ainda que não é uma Ecoteca no Jardim que resolverá os problemas da população. O Vereador concluiu sua fala dizendo que aguarda correspondência da Novelis ou mesmo a presença de representantes da empresa nesta Casa para dar estas respostas à população, que deverá estar sempre atenta para tais questões. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 08 de outubro de 2009, às 18:30 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 05 de outubro de 2009.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
