CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 6ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 22/10/2009, às 18:30 horas. Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 6ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Júnior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula. Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião, convidando a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se leitura dos Projetos de Lei nºs.: 2.885/2009, abre crédito adicional especial para atendimento ao Convênio nº 940/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a SETOP. Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. e O.T.C. 2.886/2009, autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar Contrato de Cessão de Uso Gratuito de viatura (motocicleta), com a Policia Militar do Estado de Minas Gerais/11º Batalhão e dá outras providências. Encaminhando às Comissões de F.L.J. e S.P.M. Após, foram lidos os pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos Projetos de Lei nºs.: 2.877/2009, altera o art. 3º da Lei 2.423/2000 e revoga a Lei 3.337/2009. 2.878/2009, cria o Programa de Frente de Trabalho “Ponte Nova Trabalhando” e dá outras providências. 2.880/2009, altera as Leis Municipais nºs 3.016/2006 e 2.203/97, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 22/2009, proíbe o fumo nos recintos coletivos do município de Ponte Nova e dá outras providências. Em seguida, foi lido o Parecer da Comissão de O.T.C. ao PL 2.872/2009, abre crédito adicional especial para construção da quadra poliesportiva no bairro São Geraldo. Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se primeira discussão e votação dos Projetos de Lei nºs.: 2.870/2009, que autoriza o Poder Executivo receber doação de imóvel do Bairro Anna Florência da SOMART Administração Participação Ltda. Aprovado à unanimidade. 2.873/2009, cria o Fundo Municipal Antidrogas de Ponte Nova, FUMAD, e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. 2.875/2009, altera a Lei Municipal 2.203/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Aprovado à unanimidade. 20/2009, altera a Lei nº 3.245/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Aprovado à unanimidade. 21/2009, dispõe sobre a declaração nas faturas e carnês de tributos e taxas cobradas pelos órgãos do Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, de inexistência de débito e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o presidente colocou em Única Discussão e Votação o PDL nº.: 04/2009, que institui a Sessão Solene de Homenagem ao Homem do Campo. Aprovado à unanimidade. Dando início a Tribuna Livre, o Presidente convidou o Sr. Francisco Pinto da Rocha Neto, inscrito para falar sobre PCH Nova Brito. Segundo Sr. Francisco a Novelis mudou o seu comportamento depois das leis que protegiam o rio Piranga terem sido declaradas inconstitucionais pela justiça. Ressaltou que a Novelis pretende pagar os atingidos no prazo de um ano, com juros de poupança, e proprietários de imóveis que serão atingidos caso vendam suas terras terão de pagar 5% do valor do imóvel em caráter de indenização a empresa. Ressaltou que isso é inaceitável, as pessoas têm seu bem tomado, e somente serão indenizadas após um ano. Salientou ser vergonhoso o fato de que a Novelis está construindo uma hidrelétrica que trará inúmeros prejuízos para o Município de Ponte Nova e somente indenizá-lo com uma Ecoteca instalada no jardim de Palmeiras. Segundo Sr. Francisco, após a decisão da justiça, a Novelis não quer mais a participação de terceiros ou da imprensa nas reuniões com os atingidos, representantes da empresa foram na casa dos atingidos para que estes não chamem a imprensa. Segundo Sr. Francisco a usina do Brito é um açougue de peixes, e que a policia ambiental deveria investigá-la. Niltinho ressaltou que esta Casa é contra os barões do Rio, e que a Ecoteca construída na praça de palmeiras é uma poluição visual, e em sua opinião, é uma vergonha a sua instalação na praça. Pracatá questionou os juros pagos e se está havendo uma aceitação da comunidade. Segundo Sr. Francisco, os juros serão de poupança, e algumas pessoas da comunidade têm interesse em vender suas propriedades, não desta forma. José Osório questionou quantas pessoas serão atingidas. Sr. Francisco disse que na comunidade do Brito serão 18 famílias, mas Ponte Nova será atingida com os impactos ambientais da construção. José Osório salientou que a Câmara dará amplo apoio ao movimento dos atingidos. Halaôr disse não concordar com a indenização sendo paga após um ano, ressaltou que esta forma de pagamento é uma forma de confundir a população atingida. Salientou que os vereadores devem acompanhar todo processo. José Mauro ressaltou que os empreendedores vendem uma ilusão aos atingidos, de que suas vidas irão melhorar, que serão indenizados acima do mercado, geralmente são pessoas humildes que ficam iludidas com as propostas. Ressaltou que as comunidades devem se unir em associações, e que na fase das negociações, que geralmente é um período curto, os empreendedores contam com o apoio de pessoas altamente capacitadas, enquanto os atingidos, que na maioria das vezes são pessoas humildes, não contam com o apoio de ninguém. Ressaltou que o poder público deve se mobilizar e ajudar estas pessoas, e infelizmente às leis de desapropriações não são feitas para beneficiar os atingidos. Segundo José Mauro, a empresa alega que não pode negociar agora porque não tem licença para implantação, más já adquiriu a terra onde irá funcionar as turbinas há 03 anos, em um negócio não muito decente, pois sem a aquisição deste terreno não se poderia dar início ao empreendimento. Lembrou também que os imóveis na qual a empresa necessitará para entrar na construção da Usina, serão indenizados em 40 dias, e o restante em um ano, e que os moradores da comunidade do brito não podem vender nem modificar suas propriedades, sob pena de indenizarem a Novellis. José Osório questionou como viverão estas pessoas, ainda mais sem dinheiro e sem propriedade. José Mauro disse esperar que tudo isto se resolva e que a Câmara deve procurar se mobilizar e ajudar os atingidos. Em seguida manifestou-se a Sra. Liene Neves Itaboray, inscrita para falar sobre as enchentes na rua João Vidal de Carvalho. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 26 de outubro de 2009, às 18:30 horas. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 22 de outubro de 2009.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
