CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 1ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 21/09/2009, às 18:30 horas. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Júnior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião, convidando a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. Realizou-se também leitura de indicações apresentadas pelos Vereadores Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa e Nilton Luís de Paula. Os seguintes Vereadores fizeram indicações verbais: José Gonçalves Osório Filho A) Solicita ao Executivo informar os critérios adotados para escolha da comunidade rural beneficiada pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, visto que há comunidades em situação muito mais difícil que deveriam ser priorizadas; B) Em nome da Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa, solicita ao Executivo informar se há novas ações previstas com referência ao trabalho da Assocata e ao serviço de reciclagem em Ponte Nova, visto que atualmente descarta-se grande quantidade de material e deixa-se de gerar empregos, além dos danos ambientais acarretados; Antônio Carlos de Sousa A) Solicita ao Executivo providenciar junto à CEMIG o afastamento de rede próxima à sede do Grupo Afro Ganga-Zumba, no Bairro de Fátima; Halaôr Xavier de Carvalho A) Requer envio de moções de congratulações aos produtores vencedores do Torneio Leiteiro, Srs. João Ascânio Ribeiro e Abílio Condé dos Reis, como também ao Prefeito João Antônio Vidal de Carvalho, ao Secretário de Desenvolvimento Rural José Alfredo Padovani, e aos técnicos da EMATER pela condução do projeto; Ana Maria Ferreira A) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Obras reparos na Rua Antônio Brant Ribeiro, ainda muito esburacada e prejudicada pela enchente ocorrida em dezembro de 2008. A Vereadora ressalta que tais providências auxiliariam a diminuir o trânsito na Avenida Custódio Silva e tornariam mais seguro o tráfego no local; Wagner Mol Guimarães A) Requer envio de ofício às equipes de PSF de Ponte Nova, parabenizando-as pela realização, no sábado (19 de setembro) da Campanha de Vacinação Sabin, envolvendo toda a comunidade pontenovense; B) Requer envio de ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Edson Leite, agradecendo-o pelo plantio de cerca de 90 mudas ao longo da Rua João Alves de Oliveira, atendendo à solicitação do Vereador; Nilton Luís de Paula A) Solicita ao Executivo realizar campanha, através do DEMUTRAN e durante a Semana do Trânsito, buscando conscientizar motociclistas sobre a proibição de ultrapassagens pela direita, infração passível de multa e que pode causar acidentes graves; B) Requer envio de ofício ao biólogo Jorge Abdala Dergam, da Universidade Federal de Viçosa, parabenizando-o pelo belíssimo estudo sobre o surubim do Rio Doce, divulgado no Jornal Folha de São Paulo em 19 de setembro. A indicação seguirá assinada também pelo Vereador Wagner Mol Guimarães, atendendo a seu pedido; Jose Rubens Tavares A) Requer envio de ofício ao Secretário de Desenvolvimento Rural José Alfredo Padovani, parabenizando-o e à toda equipe da secretaria pelo excelente trabalho realizado nas estradas das localidades de Cedro, Ranchos Novos e Nogueira; José Mauro Raimundi A) Requer envio de ofício ao jornalista Reinaldo José Lopes, da Folha de São Paulo, parabenizando-o pela excelente reportagem sobre a extinção de peixes em decorrência de barragens em Minas Gerais. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se em princípio leitura do Projeto de Lei nº 2.867/2009, que altera o art. 43 da Lei 2.058/1995 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências, encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais. Realizou-se também leitura do Projeto de Lei nº 2.868/2009, que abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do “Programa Dinheiro Direto na Escola – (PDDE). O Projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Realizou-se ainda leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes Projetos de Lei: nº 2.848/2009, que institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências (FLJ/OTC/SPM); nº 2.857/2009, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa, no Município de Ponte Nova, sobre a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização, e dá outras providências (FLJ); nº 2.859/2009, que cria o cargo de Assessor Tributário e o de Coordenador da Assessoria Tributária na SEMFA e altera a lei 2.203/97, que trata da estrutura administrativa (FLJ); nº 2.863/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para manutenção de Convênio com o SENAI (FLJ); nº 2.864/2009, que autoriza a doação de terrenos e dá outras providências (FLJ); e nº 2.865/2009, que altera a Lei nº 1.944/1994, que institui Código Sanitário e dá outras providências (FLJ). Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se, em princípio, discussão e votação da indicação protocolada sob nº 171/2009, do Vereador José Rubens Tavares solicitando ao Executivo cópias de Notas Fiscais e Empenhos relativos à compras realizadas nas empresas Construbel, Pontilhão Madeiras e Trivelato Auto Peças nos exercícios de 2008 e 2009. O Vereador José Rubens solicitou correção da indicação, requerendo do Executivo a documentação referente à compra de materiais na Construbel e na Pontilhão Madeiras, bem como à aquisição de peças e mão-de-obra na Trivellato Auto-peças, Pneutex e Flash Pneus, nos exercícios de 2006, 2007 e 2008.. Em votação, a indicação foi aprovada à unanimidade, com a correção solicitada por seu autor. Realizou-se também discussão e votação da indicação protocolada sob nº 172/2009, do Vereador Nilton Luis de Paula solicitando ao DEMUTRAN relatórios com todas as multas aplicadas de janeiro a setembro de 2009. Em votação, foi também aprovada à unanimidade. Em seguida, realizar-se-ia primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.853/2009, que altera a Lei 3.020/2006, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol Guimarães. O Vereador Nilton Luís de Paula pediu vista ao projeto, solicitação atendida pelo Presidente. Realizou-se ainda única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 13/2009, que concede título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Srª. Aparecida Eduarda do Nascimento Moreira. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos de Sousa, Nilton Luís de Paula, Wagner Mol Guimarães, Ana Maria Ferreira e Halaôr Xavier de Carvalho. Em votação nominal, foi aprovado à unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula, José Mauro Raimundi, Halaôr Xavier de Carvalho, Divino Marcelino dos Anjos, Antônio Carlos de Sousa e Jadir Martins da Fonseca Junior. Em sua fala, o Vereador José Mauro Raimundi esclareceu que com relação à reunião que aconteceria entre o Prefeito, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e fiscais de posturas, assunto divulgado nos jornais locais e objeto de reclamação em ofício enviado pelo Sindserp a esta Casa, ele agiu somente intermediando a marcação de dia e horário da audiência com o Prefeito, e que não compareceu à reunião, pois as decisões que ali seriam tomadas não dizem respeito ao Legislativo. Entendendo que o interesse público deve estar acima de qualquer diferença, o Vereador também criticou a postura do Secretário Municipal de Meio Ambiente, que por ter divergências com membros da Câmara, não convida esta Casa para eventos realizados pela SEMAM. O Vereador José Mauro falou também sobre matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo sobre a possibilidade de extinção do surubim, em que novamente o município de Ponte Nova ganha destaque na mídia de forma negativa. Neste sentido, seria função do Secretário de Meio Ambiente se responsabilizar pelo planejamento e execução de medidas para proteger o meio-ambiente e o povo pontenovense neste momento em que a cidade pode receber mais 6 (seis) hidrelétricas. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 18:30 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 21 de setembro de 2009.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
