CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 23ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 08/09/2009, às 18:30 horas. Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 23ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Júnior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares e Nilton Luís de Paula. O Vereador Antônio Carlos de Sousa justificou sua ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião, convidando a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. Já com a presença do Vereador Wagner Mol Guimarães, realizou-se também leitura das indicações apresentadas pelos Vereadores Jadir Martins da Fonseca Júnior, Antônio Carlos de Sousa, Halaôr Xavier de Carvalho, Divino Marcelino dos Anjos, Ana Maria Ferreira e Wagner Mol Guimarães. Os seguintes Vereadores fizeram indicações verbais: José Gonçalves Osório Filho A) Solicita ao Executivo providenciar através da CEMIG a instalação de um poste no final da Rua Copacabana, em frente ao nº 588; B) Solicita ao Executivo informar o que está sendo feito pelas famílias cujas casas foram destruídas durante a enchente de dezembro de 2008 e terrenos foram condenados, sem condições para que neles se erga novas construções; Jadir Martins da Fonseca Junior A) Solicita ao Executivo, juntamente com o Vereador Halaôr Xavier de Carvalho, providências no sentido de se buscar melhorias para o trânsito na Rua Luís Martins Soares. O Vereador ressalta que em dias de grande movimento pessoas idosas precisam subir a rua à pé devido ao congestionamento, o que não acontecia quando havia retorno pela Rua Vigário João Paulo; B) Solicita ao Executivo providenciar através da secretaria competente reparos no calçamento do trecho do Bairro Primeiro de Maio conhecido como “Ranca Rabo”; Ana Maria Ferreira A) Solicita ao Executivo informar através da Secretaria Municipal de Saúde, quais critérios são utilizados para transferir pacientes que realizam sessões de Fisioterapia da Clínica Respirar para outros locais. A Vereadora questiona também se há risco de alguns pacientes terem seu atendimento adiado devido à falta de vagas na MaterClínica; B) Requer envio de moção de congratulações, em nome da Casa, ao Sr. Sebastião “Cinquenta” pelo seu empenho na realização de marcha da Guarda-Mirim em comemoração ao Dia da Independência, em 07 de setembro; Divino Marcelino dos Anjos A) Solicita ao Executivo, em nome da Casa, tomar providências com relação aos inúmeros imóveis abandonados por seus moradores em diversos bairros da cidade; Nilton Luís de Paula A) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Obras ou do DMAES a construção de um muro na Rua Bahia, nº 105, no Bairro Triângulo Novo. O Vereador ressalta que, segundo moradores, um cano quebrado do DMAES abalou o barranco e a terra está caindo numa residência próxima; B) Solicita ao Executivo informar se houve estudo prévio para construção de quebra-molas próximo à Minas Auto; José Rubens Tavares A) Solicita envio de ofício ao Executivo e à São Jorge Auto-Ônibus solicitando informar o motivo pelo qual ainda não há linha de ônibus atendendo ao Conjunto Habitacional Abdalla Felício, visto que tal percurso já foi autorizado; B) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Obras a instalação de uma grade na Av. João Evangelista de Almeida, próximo ao “Açougue do Sr. Zezinho” no Bairro Pacheco, para oferecer maior segurança aos pedestres; C) Requer envio, em nome da Casa, de moção de pesar aos familiares do Sr. Reginaldo, em razão do falecimento de sua esposa; Wagner Mol Guimarães A) Solicita ao Executivo providenciar o que for preciso para agilizar a reforma do calçamento na Rua Pedro Nunes Pinheiro, no Bairro Vila Oliveira. Realizou-se obras de canalização nesta rua, mas a empresa responsável ainda não reparou o calçamento, o que está causando transtornos aos moradores; B) Requer envio de moção de pesar ao Sr. Carlos Alberto de Andrade e familiares, em razão do falecimento de seu pai, Sr. Odorico Andrade; José Mauro Raimundi A) Solicita ao Executivo e ao Codema informar e encaminhar a esta Casa a documentação sobre a qual se baseia a formação de Câmara Técnica e a realização de Audiência Pública para se discutir a implantação da PCH Nova Brito, visto que há leis municipais que proíbem o empreendimento, há um pedido de liminar ainda sem resultado, e não se tem notícia com relação à Ação Direta de Incontitucionalidade sobre tais leis; B) Solicita ao Executivo, em seu nome e do Vereador Divino Marcelino, informar se a verba para construção da creche no Bairro São Pedro já foi liberada para o Município, o valor deste recurso, e em que estágio se encontra a implantação do projeto. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se em princípio leitura do Projeto de Lei nº 2.862/2009, que altera a Lei Municipal nº 2.740/2004 e dá outras providências (encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais). Realizou-se também leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes Projetos de Lei: nº 2.852/2009, que altera o art. 3º da Lei nº 2.423/2000 (FLJ); nº 2.854/2009, que autoriza ao DMAES a prorrogar contrato administrativo para o exercício da função pública de especialista químico (FLJ); e nº 2.856/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente (FLJ/OTC/SPM). Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se, em princípio, segunda discussão e votação dos Projetos de Lei nº 2.842/2009, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento de atividades específicas do Programa Arte Para Todos e dá outras providências, nº 2.843/2009, que altera a Lei Municipal 2.203/97 que define a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e nº 2.851/2009, que altera as Lei 2.058/95, 3.008/06 e 3.061/07 e dá outras providências. Em segunda votação, foram aprovados por todos os presentes. Realizou-se também segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/2009, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola Herdeiros do Banzo. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol Guimarães. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Jadir Martins da Fonseca Junior, José Gonçalves Osório Filho, Ana Maria Ferreira, Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho, José Rubens Tavares, José Mauro Raimundi, Divino Marcelino dos Anjos e Nilton Luís de Paula. O Vereador Halaôr destacou em sua fala a situação dos pequenos produtores rurais diante das novas leis ambientais e propôs a realização de uma parceria entre a Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa, as secretarias afins e o IEF, no sentido de levar informação a estas pessoas. Complementando a fala do Vereador Halaôr, o Vereador José Mauro Raimundi disse que grande parte das leis que existem são inócuas, sem sentido num contexto real, e lamentou que mudanças tão bruscas sejam feitas na legislação de meio-ambiente, deixando pessoas tão simples às escuras. O Vereador destacou a maneira como certas leis privilegiam os poderosos, pois em torno dos lagos das hidrelétricas, a margem estabelecida é de 30 metros, enquanto que o cidadão comum só pode construir há uma distância a partir de 100 metros do rio. Os pequenos produtores são multados e sacrificados por não ter conhecimento da legislação, o que aumenta o êxodo rural. O Vereador José Mauro também destacou o fato de o Codema nomear Câmara Técnica e organizar Audiência Pública para debater a instalação da PCH Nova Brito. O Vereador disse que entende que há outras prioridades, visto que há leis municipais que proíbem o empreendimento, e ainda não se tem notícia de haver Ação Direta de Incontitucionalidade sobre tais leis. Disse também que enquanto diversas empresas geram emprego e riquezas para Ponte Nova, a Novelis só trouxe uma Ecoteca na praça e contratos com a imprensa, e isto porque tenta construir nova barragem na cidade. Além de não gerar empregos, durante a construção de mais uma barragem os aluguéis serão inflacionados, a violência aumentará, o trânsito será pior, e os serviços de saúde serão sobrecarregados. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 18:30 horas. Informou ainda que após a sessão ordinária do dia 10/09 ocorrerá a Sessão Solene de Homenagem à Imprensa, e solicitou ao Vereador José Gonçalves Osório Filho que componha a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, em substituição ao Vereador Jadir Martins. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 08 de setembro de 2009.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
