CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 9ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 4ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 17/11/2008, às 17:00 horas. Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dezessete horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 9ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Carlos Moreira, José Mauro Raimundi, Rosângela Maria Souza da Cruz e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. O Vereador Paulo Roberto dos Santos justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião, solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. A Vereadora Ana Maria Ferreira fez as seguintes indicações verbais: A) Solicita à Secretaria de Meio-Ambiente que seja realizada capina da praça do Bairro Pacheco. B) Solicita à Secretaria de Meio Ambiente providências quanto a uma árvore que, quando chove, causa transtorno aos moradores da residência nº 150 da Rua Eugênia Teixeira Bráulio, no mesmo bairro. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se a leitura do Projeto de Lei nº 2.759/08, que abre Crédito Adicional Especial para participação financeira do DMAES no CISAB Zona da Mata. O PL foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas (CFLJ, CSPM e COTC). Realizou-se ainda a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 2.760/08, que altera os artigos 205 e 207 da Lei nº 1.522/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova. Este Projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais (CFLJ e CSPM). Em seguida, realizou-se a leitura do veto ao Projeto de Lei nº 33/08, que dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo ao acompanhante do portador de deficiência motora; altera a Lei 2.998/2006, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de sofrimento mental, e dá outras providências. O Vereador José Anselmo B. Vasconcellos solicitou que a Comissão Especial responsável pela análise do veto consulte a empresa concessionária a respeito do possível impacto orçamentário gerado pelos benefícios aos portadores de deficiência previstos neste PL. O Senhor Presidente, então, nomeou o Vereador José Anselmo para compor a Comissão Especial, juntamente com os Vereadores José Mauro Raimundi e Rosângela Maria Souza da Cruz. Antes de se passar às Matérias da Ordem do Dia, a Secretária fez a leitura de correspondência recebida naquele momento, em que o DMAES nega a existência de ligação clandestina de água na residência do Prefeito Luís Eustáquio Linhares. Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se discussão e votação da indicação protocolada sob nº 186/2008, do vereador José Mauro Raimundi solicitando ao Executivo o envio dos balancetes da receita e da despesa, relação completa de empenhos pagos e a pagar, orçamentários e extra-orçamentários, referentes ao mês de outubro/2008. Após esclarecimentos de seu autor, a indicação foi aprovada à unanimidade. Realizou-se em seguida a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.755/2008, que define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito do Município. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se ainda a única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 10/2008, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Itamar Neves Duarte. Em discussão, manifestou-se o Vereador Antônio Benedito de Araújo. Em votação nominal, foi aprovado à unanimidade. A Vereadora Ana Maria Ferreira solicitou ao Senhor Presidente que seja enviada moção de pesar em nome desta Casa ao Sr. Célio Camilo em razão do falecimento de sua esposa. A solicitação foi autorizada pelo Senhor Presidente na forma de indicação. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores José Mauro Raimundi, Rosângela Maria Souza da Cruz, José Anselmo B. Vasconcellos e Ana Maria Ferreira. Durante sua manifestação na Palavra Livre, o Vereador José Mauro Raimundi solicitou ao Senhor Presidente que realizasse votação para se definir a postura da Câmara com relação ao fato de o DMAES se responsabilizar pelas despesas referentes às obras necessárias para fornecimento de água ao Presídio, no Passa Cinco. O que fosse definido pela maioria seria levado ao Conselho Deliberativo do DMAES através do Professor Julio César de Oliveira, representante desta Casa no Conselho. O Vereador José Mauro declara ser contrário pois não considera justo que o Município e sua população arquem com cerca de R$350.000,00 em despesas de uma obra do Estado, que poderá, inclusive, comprometer o abastecimento de água nos bairros vizinhos ao Parque Municipal Tancredo Neves. O Vereador José Anselmo, por sua vez, disse que o valor que o DMAES receberá pelo consumo de água do presídio quando ele estiver funcionando poderá compensar o valor gasto agora e que a Câmara desconhece se foi feito estudo para analisar esta relação custo-benefício. Sendo assim, segundo o Vereador, é preciso conhecer melhor o assunto para votar sobre ele. O Vereador Antônio Benedito de Araújo afirmou que sempre foi contra a construção do presídio em Ponte Nova e considera absurdo prejudicar ainda mais a população daquela área. A Vereadora Valéria Cristina Alvarenga dos Santos disse que todos devem ter os mesmos direitos e que se uma empresa tem que se responsabilizar pelo abastecimento de água em seu empreendimento – como ocorre no Residencial Fortaleza – não vê motivo para que seja diferente na obra do presídio, que pertence ao Estado, e não ao Município. A Vereadora Ana Maria Ferreira também manifestou ser contra o fato de o DMAES se responsabilizar por tais despesas. Em seguida, o Senhor Presidente disse que considera de grande importância a votação, pois o Professor Julio ou seu substituto representará a Câmara e não somente seu Presidente junto ao Conselho. O Vereador José Anselmo disse que não é a favor que as despesas sejam pagas pelo DMAES, mas é preciso que se conheça o projeto para depois se posicionar sobre ele. Afirmou também que não considera certo que o representante vá até a reunião somente para dizer “não”, antes mesmo de qualquer argumentação, pois assim não seria um representante, mas um “boneco”. O Vereador José Mauro disse que não está sendo discutido o projeto, mas quem vai pagar as despesas. Disse também que não interessa como a água chegará até a obra, o que importa é que o Estado pague por isto, porque o regimento do DMAES deve ser seguido e não há lei autorizativa acerca do assunto. A Vereadora Ana Maria Ferreira disse que o representante escolhido tem conhecimento suficiente para levar o voto da Câmara e analisar o que lhe for apresentado na reunião. O Vereador José Anselmo disse que não questiona a competência do Professor Júlio, mas sua liberdade em ser favorável ou contrário, dependendo do que lhe for apresentado na reunião do Conselho. O Senhor Presidente disse que o que for definido por esta Casa será respeitado por quem representá-la junto ao Conselho. A Vereadora Valéria questionou se, como se trata de recurso público, não deveria haver uma lei autorizativa sobre o assunto antes de qualquer discussão do Conselho Deliberativo. O Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro esclareceu que se o Regimento Interno do DMAES não permite que o departamento leve a água até a obra, somente uma Lei poderia permitir. Diante deste esclarecimento, a Vereadora Valéria disse que entende ser desnecessário haver uma reunião para se tratar deste assunto. O Vereador José Mauro disse que abriu a discussão nesta Casa porque teve conhecimento do fato através da imprensa e buscou informações junto a funcionários do DMAES, que confirmaram que o departamento definiria através de licitação a empresa que executaria a obra. O Senhor Presidente sugeriu que o representante da Câmara questione o Conselho sobre a existência de lei autorizativa, e, caso não exista uma, que se retire da reunião. O Vereador Antônio Benedito de Araújo disse que quando esta Casa votou sobre a doação do terreno para construção do Presídio, ele questionou e o então Vereador Wagner Mol respondeu que caso o projeto não fosse enviado, a doação poderia ser cancelada. No entanto, nada foi feito, e por isso ele entende que houve desrespeito para com a Câmara. Questionada pelo Senhor Presidente sobre o assunto, a Assessora Jurídica Juliana Padovani Mayrink disse que, ao que lhe parece, há uma confusão quanto ao objeto de discussão. Ela afirmou que levar a rede até o Presídio é função do DMAES, assim como leva até os bairros e casas, e, como execução de obra pública, isto pode já estar previsto no PPA ou em outra lei. Disse também que considera precipitada a votação porque o ideal seria que um representante do DMAES pudesse esclarecer esta dúvida quanto ao objeto. O Vereador José Mauro Raimundi disse que o artigo 8º do Regimento Interno do DMAES prevê que em locais onde não há rede, o cidadão deve pagar para que o DMAES a construa até sua casa. Sendo assim, não entende por que o DMAES tenha que pagar para construir a rede até o Presídio sem lei que autorize. O Vereador José Anselmo questionou como seria se no lugar de um presídio houvesse um prédio com cinqüenta apartamentos. A Vereadora Valéria e o Senhor Presidente disseram que se fosse uma situação isolada, o empreendedor teria que pagar para que a rede chegasse até lá pois é isto que prevê o Regimento Interno do departamento. O Vereador José Anselmo deu como exemplo um prédio que está sendo construído na Rua Carlos Marques. O Senhor Presidente disse que como naquela rua já existe rede do DMAES, qualquer mudança na rede já existente para que se atenda às famílias que passarão a morar no local competirá ao departamento. A Vereadora Rosângela Maria Souza da Cruz disse que o que está sendo discutido é a posição da Câmara a respeito do assunto e que se a Casa não concorda que o DMAES se responsabilize pelas despesas geradas pela obra, seu representante no Conselho Deliberativo decidirá seu voto ciente disto. Em votação nominal, votaram contra o custeio da obra pelo DMAES o Senhor Presidente e os Vereadores Ana Maria Ferreira, José Mauro Raimundi, Antônio Benedito de Araújo, Rosângela Maria Souza da Cruz, José Carlos Moreira e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. O Vereador Antônio Lopes já havia se retirado do Plenário, e o Vereador José Anselmo B. Vasconcellos se absteve. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadoras para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 20 de novembro de 2008 às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 17 de novembro de 2008.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
