CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 4ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 4ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 13/10/2008, às 17:00 horas. Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às dezessete horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 4ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Carlos Moreira, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. A Vereadora Ana Maria Ferreira justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião, solicitando à Secretária a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. Em seguida, foram lidas as indicações dos Vereadores José Anselmo B. Vasconcellos e Antônio Benedito de Araújo. A Vereadora Rosângela Maria Souza da Cruz fez as seguintes indicações verbais: A) Solicita à Oi (Telefonia Fixa) a instalação de telefone público em frente ao nº 299 da Colônia Pedro Paulo, no Bairro Ana Florência. B) Solicita ao Executivo providências quanto às péssimas condições em que se encontram as ruas da Colônia Pedro Paulo. A Vereadora ressalta que a quantidade de lama no local é muito grande quando chove e, caso não seja possível providenciar o calçamento da via, a aplicação de cascalho minimizaria o problema. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos Projetos de Lei nº 2.749/2008, que altera a Lei nº 2.522/2001, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cria o Programa Municipal de Proteção do Consumidor – PROCON/PN, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências, nº 26/2008, que declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Recuperação e Apoio para a Vida – PRAVIDA; e nº 30/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de livro para reclamações e sugestões dos usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde. A Comissão é de parecer que os projetos citados atendem o interesse público, devendo ser discutidos e votados em Plenário. Mas Matérias da Ordem do Dia, realizar-se-ia a primeira discussão e votação dos Projetos de Lei nº 2.738/2008, que institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e nº 2.739/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova. A Vereadora Rosângela Maria Souza da Cruz solicitou vista aos Projetos de Lei, o que foi concedido pelo Senhor Presidente. Passou-se então à primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.750/2008, que denomina de rua Vitória o trecho de via pública, no bairro Cidade Nova, com início no seu entroncamento com a rua Geraldo Magela Guimarães, entre a trav. Capricórnio e a rua Felisberto Leopoldo. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Realizar-se-ia em seguida a primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.751/2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, porém o PL foi sobrestado a pedido do Vereador José Mauro Raimundi. Em seguida, realizou-se a primeira discussão e votação do Projeto de Lei 31/2008, que dispõe sobre a emissão de receitas médicas e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Anselmo B. Vasconcellos, Antônio Benedito de Araújo e Antônio Lopes Pereira. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se ainda a primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 33/2008, que dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo ao acompanhante do portador de deficiência locomotora plena e dá outras providências. Com o parecer em discussão, o Senhor Presidente esclareceu aos demais que a Assessoria Jurídica desta Casa considera o Projeto de Lei inconstitucional, com ratificação dos advogados do escritório do Dr. José Nilo de Castro, em Belo Horizonte. A autora do PL, Vereadora Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, disse que não entende como este pode ser inconstitucional se a Assessoria Jurídica desta Casa classificou como constitucional a Lei 2998/2006, que também tratava da questão de passe livre para portadores de deficiência. Segundo ela, seu PL só vem regularizar as divergências que existem entre a Lei citada e o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC – firmado entre a São Jorge Auto Ônibus e o Ministério Público, visto que o TAC considera como hipossuficientes pessoas com renda de 2 salários mínimos enquanto que a Lei 2998/2006 classifica deste modo pessoas com renda de até 1 ½ salário. Completou sua fala dizendo que esta Casa não pode ter “dois pesos e duas medidas” no que diz respeito à constitucionalidade de projetos, e pede aos demais Vereadores que votem a favor do PL nº 33/2008 pois é de interesse coletivo e social. O Vereador José Anselmo Barroso Vasconcellos disse que os cadeirantes, de uma maneira geral, lutam pela sua independência, mas portadores de determinados tipos de deficiência necessitam realmente de acompanhantes e acha justo que eles tenham este direito garantido. Disse ainda que, se o projeto for realmente inconstitucional, que o prefeito faça o que for preciso. Mas na sua opinião, o número de pessoas beneficiadas por este PL não modificaria a planilha de custos de passagem. Considera também que há pessoas tão carentes precisando deste benefício que ele estaria pecando se votasse contra. A Vereadora Valéria Alvarenga Cristina dos Santos elogiou as palavras do Vereador e disse que o benefício trazido pelo PL é infinitamente maior que seu custo, e que seu cunho social deve ser considerado. O Vereador Antônio Lopes Pereira parabenizou a Vereadora e disse que a considera audaciosa. Disse também que enviou há alguns meses uma indicação solicitando ao Prefeito um projeto que desse condições aos pais de acompanharem seus filhos portadores de deficiência, e, como não obteve resposta, votará a favor com muita tranqüilidade. O Senhor Presidente disse que votaria a favor caso pudesse, mas destacou o zelo que a Assessoria Jurídica teve para com a análise do projeto e leu o seguinte trecho do parecer emitido pelos advogados do escritório do Dr. José Nilo de Castro: “(...) Entretanto, inegavelmente, todo processo legislativo deve respeitar as orientações do ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de incorrer em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Assim, por se tratar de conduta vedada em ano eleitoral, e por ser de iniciativa do Poder Legislativo, conclui-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade (...)”. Concluiu dizendo que os Vereadores devem basear seu voto nos pareceres e na consciência e conduta de cada um. Em seguida, a Vereadora Valéria Cristina Alvarenga dos Santos disse que respeita muito o parecer dos profissionais e que não tem intenção de denegrir a imagem de ninguém, mas parecer jurídico não é verdade absoluta. Com abstenção da Vereadora Rosângela Maria Souza da Cruz e ausência justificada da Vereadora Ana Maria Ferreira, aprovou-se o parecer e, em seguida, o projeto emendado. Por fim, realizou-se a primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2008, que altera o Decreto Legislativo nº 3/2006, dispõe sobre a instituição de Sessão Legislativa do Vereador Junior e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Rosângela Maria Souza da Cruz. Em votação, o projeto foi aprovado à unanimidade. Atendendo solicitação da Vereadora Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2008 foi colocado em segunda discussão e votação. Em segunda votação, foi novamente aprovado à unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Dennis Mendonça Ramos, Antônio Benedito de Araújo, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos, Paulo Roberto dos Santos e José Mauro Raimundi. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadoras para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 16 de outubro de 2008 às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 13 de outubro de 2008.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
