Altera a Lei Municipal nº 3445/2010, que Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova.
EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
O Projeto de Lei em epígrafe é destinado à proteção do Aeroporto Engenheiro Miguel Valetim Lanna que foi construído dentro das normas de Localização/Escolha de Sítios determinados pelo Ministério da Aeronáutica, sendo localizado no topo de um morro, atendendo todas as exigências, como as condições climáticas, topográficas e vegetação, não tendo a presença de edificações ao redor o que facilita o manuseio das aeronaves, além de não causar ameaças a segurança da população, dando melhores condições de uso e ampliação .
O presente PL delimita a área de abrangência do Aeroporto dentro das normas estabelecidas pela ANAC.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Carlos Tiago Jorge de Azevedo
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Economico
Projeto de Lei Nº 3.227/2012
Altera a Lei Municipal nº 3445/2010, que Dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incerido nova Seção XVII e novo Art. 116 na Lei 3.445/2010 e da nova enumeração as Seções e aos artigos dubsequentes.
Seção XVII
“Art. 116. A Zona de Influência do Aeroporto - ZIA - terá como destinação a proteção da pista do Aeroporto, sendo caracterizada como área não edificante, compreendida numa faixa de 250m (duzentos e cinquenta metros) ao longo da pista do Aeroporto, a partir da sua borda e num raio de 350m (trezentos e cinquenta metros) das cabeceiras, tendo como centro o eixo da pista.”
Art. 2º Fica alterado Anexo II da Lei 3.445/2010 que passa vigorar de acordo com anexo desta presente Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 19 de novembro de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Carlos Tiago Jorge de Azevedo
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Economico
