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Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para recuperação de estrada de acesso ao Brito proveniente de repasse da Novelis
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Visa o presente Projeto de Lei em obter autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para atender ao Termo de Doação em anexo, onde a empresa Novelis do Brasil Ltda. faz uma doação a esta Prefeitura Municipal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de executar reparos aos danos estruturais ocasionados entre novembro de 2011 a janeiro de 2012 pelas fortes chuvas na estrada rural de Ponte Nova – Brito.
Ponte Nova, 19 de março de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
(em exercício)
Manoel Martins Siqueira
Secretário Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 3.170 / 2012
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para recuperação de estrada de acesso ao Brito proveniente de repasse da Novelis.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02.09.01 – Administração Geral da SEDRU
20.606.0029.2158 – Manutenção das Estradas Rurais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................R$ 10.000,00
1.00.00 – Recursos Ordinários...................R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior, correrão à conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse efetuado a este Município pela empresa Novelis do Brasil Ltda., para recuperação de estrada de acesso ao Brito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 19 de março de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
(em exercício)
Manoel Martins Siqueira
Secretário Municipal de Fazenda
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