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Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadora,
Visa o presente Projeto de Lei dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos orçamentários e financeiros para pagamento de amortização e juros referentes à operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A do Programa BDMG NOVO SOMAMAQ.
Assim, solicitamos desta Casa Legislativa análise da iniciativa de Lei, caso necessário com as devidas emendas, e ao final da tramitação, a sua aprovação.
Ponte Nova, 06 de junho de 2011.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
PROJETO DE LEI N° 3.058/2011
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda
28.843.0005.0041 – Amortização de Dívida – BDMG NOVO SOMAMAQ
32.90.31 – Juros sobre a dívida por contrato ...................................................................... R$ 152.000,00
46.90.71 – Principal da dívida contratual resgatado ........................................................... R$ 241.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro do exercício de 2010, apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda no Balanço Patrimonial do exercício conforme inciso I do art. 42 da Lei nº 4320/64.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do encargo constante do art. 1º no PPA (Plano Plurianual 2010/2013 – Lei Municipal nº 3.388, de 21 de dezembro de 2009) e na LDO/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 3.461/2010).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em janeiro de 2011.
Art.4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 3.058/2011
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda
28.843.0005.0041 – Amortização de Dívida – BDMG NOVO SOMAMAQ
32.90.31 – Juros sobre a dívida por contrato................... R$ 152.000,00
46.90.71 – Principal da dívida contratual resgatado........ R$ 241.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo 1º correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2010, apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda no Balanço Patrimonial do exercício, conforme inciso I do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do encargo constante do art. 1º no PPA (Plano Plurianual 2010/2013 – Lei Municipal nº 3.388, de 21 de dezembro de 2009) e na LDO/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 3.461/2010).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
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