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Autoriza o Município de Ponte Nova a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a oferecer garantias do financiamento e dá outras providências
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Em caráter de absoluta urgência, apresentamos esta iniciativa de lei aos Senhores Edis; que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar com o Banco Desenvolvimento de Minas Gerais, S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, atendendo exigências do BDMG.
A Lei 3.401/2010, aprovada nessa Casa Legislativa em fevereiro de 2010 autorizou a contratar operações de crédito junto ao BDMG relativas ao NOVO SOMMA–INFRA e NOVO SOMMA–MAQ.
Neste ano de 2010 só foi concretizada a operação no valor de R$ 1.610.125,67, relativa ao NOVO SOMMA-MAQ.
Quanto operação de crédito relativa ao NOVO SOMMA-INFRA, esta só será concretizada em 2011.
Para que esta operação se realize no exercício do ano seguinte, a Lei 4.320/64 exige nova autorização entre setembro e dezembro deste ano de 2010.
Portanto aguardamos a compreensão dos Senhores Vereadores e a tramitação deste Projeto de Lei em regime de urgência, urgentíssima e a sua aprovação.
Ponte Nova, 30 de novembro de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretária Municipal de Fazenda
Guilherme Magalhães Castanheira
Secretario Municipal de Planejamento e Orçamento
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 3.008/2010
Autoriza o Município de Ponte Nova a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a oferecer garantias do financiamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ponte Nova autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 4.652.874,33 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos) no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Projeto NOVO SOMMA INFRA prevê execução de obras de drenagem e pavimentação em vias públicas do Município no valor de até R$ 4.652.874,33 (quatro milhões seiscentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), observadas as condições previstas no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
I - às operações de crédito para o Projeto NOVO SOMMA INFRA de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei:
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do financiamento;
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos financiados e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, a vinculação das receitas de transferências oriundas do Imposto Sobre Operações à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e/ou do Fundo de Participação – FPM, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica O Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizados
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal nº 3.384/2009.
Ponte Nova, de de .
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretario Municipal de Fazenda
Guilherme Magalhães Castanheira
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
