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Altera o artigo 1º da Lei 3.468, de 27.08.2010, e dá outras providências
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadora,
Apresentamos aos senhores Edis o presente projeto de lei que visa alterar o texto da Lei 3.468 de 27 de agosto do corrente exercício em seu artigo 1º, no que diz respeito à Função a Sub-função e o Programa.
Ponte Nova, 05 de outubro de 2010.
Atenciosamente,
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2.988/2010
Altera o artigo 1º da Lei 3.468, de 27.08.2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.468, de 27.08.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 7.516,13 (sete mil, quinhentos e dezesseis reais e treze centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0013.2.329 Manut. do Serviço ao Migrante – S. MIGR
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica...R$ 7.516,13”
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário M. de Fazenda
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária M. de Assistência Social
MESA DIRETORA
José Mauro Raimundi
Presidente
Nilton Luis de Paula
Vice-Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
LEI Nº 3.498 de 11.11.2010
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