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Altera o artigo 1º da Lei 3.439 de 07 de junho de 2010 e dá outras providências
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Apresentamos aos senhores Edis o presente projeto de lei que visa alterar o texto da Lei 3.439 de 07 de junho do corrente exercício em seu artigo 1º, no que diz respeito à Função a Sub-função e o Programa.
Ponte Nova, 14 de junho de 2010.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Luiz Carlos Colodete
Secretário Municipal de Obras
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 3.439/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 572.532,16 (quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) na seguinte dotação orçamentária”:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
06.182.0046.1169 – Const. Prédio para abrigar Fração do Corpo de Bombeiros
44.90.51 – Obras e Instalações .......................................R$ 572.532,16
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de junho de 2010.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 14 de junho de 2010.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Luiz Carlos Colodete
Secretário Municipal de Obras
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