Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, e dá outras providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Considerando a premente realização de concurso público para prover cargos de primeira necessidade no quadro de servidores desta Autarquia, deparamo-nos com a urgente demanda pela instituição do Cargo de Contador e a abertura de novas vagas para o cargo existente de Auxiliar de Serviços Gerais na estrutura do DMAES, razão pela qual submetemos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores.
O projeto justifica-se, em primeiro lugar, por inexistir no quadro de pessoal do DMAES o cargo pretendido. Com a criação do cargo de Contador, profissional que merece o reconhecimento de sua responsabilidade e importância nos registros e controle das operações contábeis, pretende-se, atender a todas as exigências legais impostas à contabilidade pública pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como promover mais controle, eficiência e qualidade na prestação de serviços.
Já a mudança da classificação do cargo de Bioquímico busca tão somente organizar os serviços da Área Administrativa, em cujas exigências, este profissional deverá ficar submetido. Bem assim, a mudança do nível do Técnico em Informática visa apenas evitar a criação desnecessária de novos níveis remuneratórios, e com isso descomplicar o nosso quadro, pois os dois níveis gozam exatamente do mesmo valor de vencimento,
Ressalte-se que o presente Projeto segue acompanhado dos Anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aguardando aprovação na sua íntegra.
Ponte Nova, 25 de março de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
Art. 1.º - Fica instituído, no quadro de servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova, o Cargo de CONTADOR, Cargo de Provimento Efetivo da Área Administrativa, de recrutamento restrito, 1 (uma) vaga, com remuneração prevista na Tabela Salarial para o Nível VII. Escolaridade mínima: Nível Superior com Registro no CRC, conforme item 1 do Anexo I.
Art. 2.º - Ficam abertas (02) duas novas vagas para o Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, de recrutamento restrito, com remuneração prevista na Tabela Salarial para o Nível I. Escolaridade mínima: 1º ciclo do ensino fundamental.
Art. 3°. - Fica alterada a classificação do Cargo de Provimento Efetivo de BIOQUÍMICO, instituído pela Lei Municipal n° 3.394/2009, que passa a integrar a Área Administrativa do Anexo II desta Lei.
Art. 4°. – Fica alterado o nível do Cargo de Provimento Efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, que passa a integrar o Nível V da tabela salarial do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES.
Art. 5°. – As vagas serão preenchidas de acordo com a classificação em concurso público.
Art.6º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de março de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
PROJETO DE LEI Nº 2.930/ 2010
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2.930/ 2010
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, e dá outras providências.
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1 - CONTADOR
Realizar serviços contábeis próprios da Administração Pública, participar da formulação da política tarifária do DMAES, acompanhar a execução orçamentária e fiscal da Autarquia, apresentar a LDO e o PPA, organizar e acompanhar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, elaborar todos os relatórios contábeis e envia-los para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas datas previstas para a prestação de contas, empenhar as despesas mensais, apresentar proposta e procedimentos no sentido de implementar melhorias e da adequação à legislação vigente; colaborar com a elaboração de projetos de Leis.
Ponte Nova, 25 de março de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
ANEXO II
Cargos de Provimento efetivo da área administrativa
CODIGO CARGO QUANT. NIVEL ESCOLARIDADE VALOR
Auxiliar Administrativo II 8º série 580,69
Oficial Administrativo III 2º grau 740,47
Téc. em informática V Técnico em Informática 942,21
Assis. de comunicação IX 2º grau 1.244,48
Bioquímico VII Superior 1.611,35
Cargos de Provimento efetivo da área operacional
CODIGO CARGO QUANT. NIVEL ESCOLARIDADE VALOR
Auxiliar de Serv. Gerais I Elementar 494,70
Bombeiro II Elementar 580,69
Calceteiro II Elementar 580,69
Operador de ETA II 4º série do 1º grau 580,69
Pedreiro II Elementar 580,69
Operador de Maquina II 4º série do 1º grau 580,69
Motorista III 4º série do 1º grau 740,47
Torneiro III Elementar 740,47
Técnico Químico V 2º grau 942,21
Bioquímico VII Superior 1.611,35
Eletricista Industrial V 2º grau 942,21
Eletricista Bombinador III Elementar 740,47
Esgoteiro II Elementar 580,69
Mecânico de bombas III 4º série do 1º grau 740,47
Contador VII Superior 1.611,35
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral
ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA PESSOAL CIVIL CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR E DUAS NOVAS VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO EXERCÍCIO DE 2010.
PREVISÃO DE GASTO C/ PESSOAL CIVIL 2008 / 2009 / 2010 / 2011
A Previsão da Receita atualizada compreende-se à estimada para o exercício de 2010.
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral
Ponte Nova, 25 de março de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 2.930/ 2010
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, e dá outras providências.
ANEXO I
Senhor Prefeito;
O DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova, através do seu Diretor Geral, vem, respeitosamente, apresentar a EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS para a instituição do seguinte cargo: CONTADOR, (01) uma vaga. Visa ainda à abertura de 02 (duas) novas vagas para o cargo existente de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, rogando que, após análise, s.m.j., de V. Exa., seja a mesma encaminhada à Egrégia Casa Legislativa Municipal, para aprovação.
Valemo-nos do ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova-MG
Sr. José Mauro Raimundi
Senhor Presidente;
O DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-MG, através do seu Diretor Geral, diante da necessidade premente de instituição de cargos e abertura de novas vagas para os cargos existentes, com vistas a atender a demanda Administrativa, vem, respeitosamente, perante V. Ex., apresentar exposição de motivos para a instituição dos cargos de Contador e novas vagas para o cargo existente de Auxiliar de Serviços Gerais, que deverá ser submetida à apreciação desta Casa Legislativa, pelo que passa a expor;
