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Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as famílias atingidas pelas chuvas de dezembro/2008 a janeiro/2009.
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A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.500,00 (Cinqüenta mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02.06.06 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 482 0015.2.321 – Manutenção do Convênio 146/09 - SEDESE
3.3.90.48 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas ................. R$ 24.000,00
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado .............................. R$ 18.360,00
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita .................................... R$ 8.140,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior, correrão à conta das seguintes fontes:
I - do Superávit Financeiro apurado pela Secretaria de Fazenda do exercício de 2009, proveniente dos recursos do Convenio 146/2009, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE , no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme inciso I do parágrafo 1º do art. 43 de Lei nº 4.320/64;
II - da anulação da seguinte dotação do orçamento corrente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme inciso III do parágrafo 1º do art.43 de Lei nº 4.320/64:
Unidade: 02.2 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento – SEPLOR
04.122.0051.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D – 694 – 33.90.30 – Material de Consumo ........................................ R$ 500,00
Art. 3o Fica autorizada a inclusão da atividade constante do art. 1o no PPA (Plano Plurianual 2010/2013 - Lei Municipal no 3.388, de 21 de dezembro de 2009) e na LDO/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 3.307).
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 03 de março de 2010
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Visa o presente Projeto de Lei dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos orçamentário-financeiros para permitir a execução de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
O Convênio permitirá o desenvolvimento de programas sociais, voltados para as famílias atingidas pelas chuvas de dezembro/2008 a janeiro de 2009.
Solicitamos dessa egrégia Casa Legislativa que receba esta iniciativa de lei, aprovando-a no encerramento da tramitação.
Ponte Nova, 03 de março de 2010.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
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