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Abre crédito adicional especial no Orçamento Vigente.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Em caráter de absoluta urgência, apresentamos aos Senhores Edis o presente Projeto de Lei que visa dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos orçamentário-financeiros para permitir a execução de convênio firmado com o Ministério das Cidades, para a Execução de Pavimentação Asfaltica em CBUQ das ruas José Galdino Vieira, Tiradentes, Ferroviários e Prefeitos, no valor de R$ 320.978,26 (trezentos e vinte mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) do Ministério das Cidades e R$ 25.678,26 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) de contrapartida municipal.
Ponte Nova, de fevereiro de 2010.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Luiz Carlos Colodete
Secretário Municipal de Obras
REDAÇÃO FINAL
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 320.978,26 (trezentos e vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.007– Pavimentação asfáltica nos bairros Pacheco, Sumaré e Esplanada.
449051– Obras e Instalações ................................................... R$ 320.978,26
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:
I- Do excesso de arrecadação proveniente do convênio firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64; e
II- Da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente no valor de R$ 25.678,26 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) a título de contrapartida municipal conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64:
Unidade: 02.12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
04.122.0043.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D 694 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações .......................................R$ 25.678,26
Art. 3o Fica autorizada a inclusão do projeto constante do art. 1o no PPA (Plano Plurianual 2010/2013 - Lei Municipal no 3.388/2009, de 21 de dezembro de 2009) e na LDO/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 3.389/2009 de 21 de dezembro de 2009).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2010.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Luiz Carlos Colodete
Secretário Municipal de Obras
MESA DIRETORA:
José Mauro Raimundi – Presidente
Nilton Luís de Paula – Vice-Presidente
José Rubens Tavares - Secretário
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