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Abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
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REDAÇÃO FINAL
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 6.263.000,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.007.1.155 –Progr. De Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura – NOVO SOMMA
44.90.51 – Obras e Instalações.................................................. R$ 4.652.874,33
44.90.52 – Equipamento Material Permanente ....................... R$ 1.610.125,67
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo 1º desta Lei, correrão à conta do recurso de operação de crédito – NOVO SOMMA, a ser firmado entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG e Prefeitura Municipal de Ponte Nova, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 6.263.000,00 (seis milhões duzentos e sessenta e três mil reais)
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto constante do artigo lº, na Lei nº 3.388/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 3.307/2009 (LDO para o exercício de 2010).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho/Prefeito Municipal
Luiz Carlos Colodete/Secretário Municipal de Obras
José Paulo Sant’Ana/Secretário Municipal de Fazenda
MESA DIRETORA:
José Mauro Raimundi – Presidente
Nilton Luís de Paula – Vice-Presidente
José Rubens Tavares - Secretário
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