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Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
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PROJETO DE LEI No 2.897/2009
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento), referente ao valor do montante das dotações orçamentárias estimado para as despesas do corrente exercício.
Até a presente data, já foram utilizados 23,01% dos 25% autorizados pela Lei Municipal no 3.349/2009, restando apenas 1,99%, que correspondem a R$ 1.538.250,37 (hum milhão, quinhentos e trinta e oito mil e duzentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos), insuficientes, portanto, para a inclusão de excesso de arrecadação dos recursos vinculados para a Saúde para a Gestão Plena (hospitais e laboratórios)no valor de R$ 3.352.414,91 além do remanejamento de dotações para pagamento das folhas de pagamento do mês de dezembro e do 13º salário dos servidores municiais.
Solicitamos a Vossas Excelências a fineza de apreciação/aprovação, o mais rápido possível, do presente Projeto de Lei, dada a sua importância para a conclusão das propostas de trabalho do presente exercício, em fase de encerramento.
Ponte Nova, 26 de novembro de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretária Municipal de Fazenda
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