| |
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado
|
Projeto de Lei 2.891/2009
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadora,
Revendo as leis autorizativas para contratação de pessoal por tempo determinado, a Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos levantou que existem 137 (cento e trinta e sete) servidores contratados que deveriam ter sido dispensados em 31/12/2008 e que continuaram trabalhando.
Para regularização desses contratos, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação e votação dos senhores vereadores, onde estendemos a validade dos mencionados contratos até 31/12/2009.
Com a aprovação desta iniciativa de lei, não haverá despesas extras.
Respeitosamente,
Ponte Nova, 09 de novembro de 2009.
Angélica Lessa Barros
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
Wanderlei Ribeiro Ferreira
Secretário Municipal de Governo
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 2.891/2009
Autoriza contratação de servidores por tempo determinado
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam convalidados os contratos de pessoal, por tempo determinado, firmado pelo Poder Executivo, para o exercício das seguintes funções:
Função Nº de Servidores
Auxiliar Administrativo I 15
Auxiliar de Creche 29
Auxiliar de Escola 1
Fisioterapeuta 1
Fonoaudiólogo 1
Médico 9
Motorista 10
Nutricionista 1
Professor I 33
Supervisor Pedagógico 7
Técnico de Laboratório 1
Técnico em Enfermagem 1
Vigia 28
Total de servidores -------------- 137
Art. 2º - O prazo desta contratação de pessoal é de 01 (um) ano, até 31/12/2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2009.
Ponte Nova, 09 de novembro de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Angélica Lessa Barros
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos Wanderlei Ribeiro Ferreira
Secretário Municipal de Governo
|
