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Autoriza o Poder Executivo receber doação de imóvel do Bairro Anna Florência da SOMART Administração Participação Ltda.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 2.870/2009
Autoriza o Poder Executivo receber doação de imóvel do Bairro Anna Florência da SOMART Administração Participação Ltda.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em regime de doação, da SOMART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 19.898.071/0001-81, sem ônus para o Município, uma área de 3.932 metros quadrados, localizada na antiga Rua do Pasto, hoje denominada Rua Orlando Geraldo, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 18.160.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
João Antônio Vidal de Carvalho/Prefeito Municipal
Wanderley Ribeiro Ferreira/Secretário Municipal de Governo
MESA DIRETORA:
José Mauro Raimundi – Presidente
Nilton Luís de Paula – Vice-Presidente
José Rubens Tavares - Secretário
PROJETO DE LEI 2.870 /2009
Autoriza o Poder Executivo receber doação de imóvel do Bairro Anna Florência da SOMART Administração Participação Ltda.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadora,
Esta iniciativa de lei objetiva dotar a Prefeitura Municipal de condições legais para recebimento de recursos do Governo Federal e Estadual para obras de ampliação, de melhoria da Escola Municipal Luiz Augusto, inclusive com a construção de uma quadra poliesportiva.
Hoje, toda a área, onde se localiza a Escola, pertence à Somart Administração e Participação Ltda, sob forma de cessão de uso, fato que não permite investimentos públicos no local, para atender reivindicações da população.
A doação será um instrumento definitivo, e solucionará o impeditivo legal, e permitirá em curto espaço de tempo, o início de obras no local, sendo inicialmente, construção de uma quadra poliesportiva.
Ponte Nova, 24 de setembro de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Wanderlei Ribeiro Ferreira
Secretário Municipal de Governo
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