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Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para manutenção de Convênio com o SENAI.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2.863 / 2009
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para manutenção de Convênio com o SENAI.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH
Sub-Unidade: 02.06.03 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0017.2.319 – Manutenção do Convênio com SENAI
33.90.30 – Material de Consumo .............................................................R$ 4.000,00
33.90.32 Material de Distribuição Gratuita .............................................R$ 4.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ...............................R$ 12.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior, correrão à conta da anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64:
Unidade: 02.12 – Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento - SEPLOR
04.122.0051.2.253 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D 688 – 44.90.51 – Obras e Instalações ....................................................R$ 20.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do artigo lº deste projeto na Lei nº 2.876/2005 (PPA 2006/2009) e na Lei 3.213/2008 (LDO) para o exercício de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho/Prefeito Municipal
Valéria Cristina Alvarenga/Secretário Municipal de Assistência Social
José Paulo Sant’Ana/Secretário Municipal de Fazenda
MESA DIRETORA:
José Mauro Raimundi – Presidente
Nilton Luís de Paula – Vice-Presidente
José Rubens Tavares - Secretário
PROJETO DE LEI Nº 2.863 / 2009
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para manutenção de Convênio com o SENAI.
Exposição de Motivos
Senhores vereadores e vereadora,
Visa o presente projeto de lei dotar o orçamento Municipal de recursos orçamentários e financeiros para manutenção do Convênio de Cooperação Técnica Educacional firmado entre o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para realização de Cursos de Aprendizagem Social.
Os cursos ofertados na Aprendizagem Social têm como objetivo promover a inclusão social, de adolescentes e jovens na faixa etária de 16 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade social, buscando assim intensificar o desenvolvimento de ações com impacto social e de responsabilidade pública.
Ponte Nova, 10 de setembro de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Valéria Cristina Alvarenga
Secretário Municipal de Assistência Social
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
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