Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova – DMAES, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 2.833 /2009.
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova – DMAES, e dá outras providências.
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadora
Considerando a urgente necessidade de criação do Cargo de Técnico de Informática, 01 (uma) vaga, na estrutura do DMAES (nível XII, da Tabela Salarial do DMAES, Recrutamento Restrito), com vencimento inicial de R$ 942,21 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), é que submetemos o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa Legislativa.
Justifica-se tal projeto em primeiro lugar por não contar no Quadro de Pessoal, um profissional técnico da área de informática, em segundo, pelo fato do aumento da demanda das informações do serviço público e também pela necessidade de um acompanhamento técnico nas atividades relativas à manutenção corretiva e preventiva em todos os nossos equipamentos, sendo que hoje estes serviços são terceirizados e representam uma despesa fixa elevada.
Desta forma, a criação do cargo, é uma medida que visa um atendimento imediato e direto, evitando situações desagradáveis para os nossos usuários/clientes, por eventuais paradas prolongadas no sistema de informações, além da redução da despesa oriunda da terceirização destes serviços.
Na oportunidade pedimos a autorização da câmara para contratação de um profissional, que atenda os requisitos propostos para o exercício da função ora criado, até que se faça o Concurso Público.
Ressalte-se que o presente Projeto segue acompanhado de anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ponte Nova, 08 de junho de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 2.833/2009
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova – DMAES, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 2006/1995, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova – DMAES, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - criação do cargo efetivo de Técnico de Informática 1 (uma) vaga, de recrutamento restrito, com vencimento inicial de R$ 942,21 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), na Tabela Salarial do DMAES, Nível XII; escolaridade de ensino médio de Técnico em Informática completo ou ensino médio completo e formação específica.
Art. 2º São atribuições do cargo de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei:
a) Participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação, manutenção, documentação e suporte de sistemas e hardware, bem como de executar serviços programados;
b) Efetuar montagem, instalação e manutenção de computadores, ambiente Windows;
c) manutenção de impressoras matriciais e deskjets, rede, cabeamento estruturado (UTP) e protocolo TCP/IP, conhecimento em Linux.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
MESA DIRETORA
José Mauro Raimundi – Presidente
Nilton Luís de Paula – Vice-Presidente
José Rubens Tavares - Secretário
PROJETO DE LEI N.º 2.833/2009
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova – DMAES, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL.
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova – DMAES, e dá outras providências.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PREVISÃO DE GASTO C/ PESSOAL CIVIL 2008 2009
