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Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de muro de contenção de urbanização da beira rio.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2.812 / 2009
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de muro de contenção de urbanização da beira rio.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 12.120.000,00 (doze milhões, cento e vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.0010.1.149 – Construção de Muro de Contenção de Urbanização da Beira Rio
44.90.51 – Obras e Instalações ........................................ R$ 12.120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior, correrão à conta das seguintes fontes:
I - do excesso de arrecadação referente ao repasse de recursos de convênio a ser firmado, com o Ministério da Integração Nacional, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais)
II - da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais):
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.10.01 – Administração geral da SEMAM
18.541.0047.1.053 – Constr. Usina Reciclagem Resíduos Const. Civil
D 598 - 44.90.51 – Obras e Instalações .................................. R$ 120.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto constante do artigo lº na Lei nº 2.876/2005 (PPA 2006/2009) e na Lei 3.213/2008 LDO) para o exercício de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Orlando Saraiva Lessa
Secretário Municipal de Obras
Aparecida Maria Cardoso
Secretário Municipal de Fazenda
MESA DIRETORA:
José Mauro Raimundi – Presidente
Nilton Luís de Paula – Vice-Presidente
José Rubens Tavares - Secretário
PROJETO DE LEI Nº 2.812 / 2009
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de muro de contenção de urbanização da beira rio.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Visa o presente projeto de lei dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos originários de Convênio a ser firmado pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova com o Ministério de Integração Nacional para o repasse de recursos, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para a realização de obras de “Construção de Muro de Contenção e Urbanização da Beira Rio” atingidas pelas chuvas que assolaram o município nos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009.
A contrapartida municipal será da ordem de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), correspondendo a 1% (um por cento) em razão da situação de emergência.
O presente de projeto de lei é de extrema importância para o Município de Ponte Nova. Solicito dessa egrégia Casa, a sua tramitação em caráter de Urgência/Urgentíssima.
Ponte Nova, 27 de março de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Orlando Saraiva Lessa/Secretário Municipal de Obras
Aparecida Maria Cardoso/Secretário Municipal de Fazenda
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