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Projetos de Leis Municipais
 
Projeto de Lei nº 13/2006
 
Declara de utilidade pública municipal a Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Piranga - Agevale

Exposição de Motivos

A Agevale foi criada em setembro de 1997, por iniciativa de um grupo de empresários junto ao Poder Público municipal, e passou a funcionar na sede da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova, nos termos de convênio firmado entre a Acip e a Prefeitura.
Em 2000 os integrantes decidiram oficializar a entidade, com personalidade jurídica própria, independente da Acip, mas a Agevale continuou contando com a parceria do Executivo, do Legislativo, da Acip e de várias empresas e entidades.
Em 2002 a Agevale vinculou-se à rede de agências da Zona da Mata, que conta com 11 agências regionais de desenvolvimento.
Seu trabalho principal é o fomento aos negócios e a articulação política e institucional em prol do desenvolvimento da microrregião.
Sua atual diretoria foi eleita em março de 2004 e tem à frente o dinâmico empresário José Flávio Andrade, da São Jorge Auto Ônibus, que está priorizando a implantação de distrito industrial em parceria com outros empresários e a Prefeitura.
Desta forma, peço aos nobres colegas a aprovação unânime deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 15 de março de 2006


JOSÉ MAURO RAIMUNDI - PP
Vereador



Projeto de Lei nº 13 / 2006


Declara de utilidade pública municipal a Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Piranga – Agevale.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Piranga – Agevale, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.


Ponte Nova, de de 2006


Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal


Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo


Iniciativa: Vereador
JOSÉ MAURO RAIMUNDI – PP


- Autor(es): José Mauro Raimundi / PP
- Publicada em: 16/03/2006

 

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