| |
Altera a Lei Municipal no 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências.
|
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei é, na verdade, complemento do trabalho que se fez há cerca de quase um ano, quando todos os Setores da Administração Municipal foram solicitados a apresentar as respectivas demandas de cargos e/ou vagas para o nosso Concurso Público.
Como, a despeito de nossas expectativas e esforços, o Concurso ainda não foi realizado (o Edital já está em fase de finalização junto com a FUNARBE / Viçosa), estamos aproveitando esta dilatação de prazo para dar os últimos retoques em nossa relação de cargos e/ou vagas em oferta. Seguem – abaixo – as alterações propostas:
a) Cargos novos/vagas (44): Médico-Gastroenterologista (1); Médico-Neurologista (1); Médico-Oftalmologista (2); e Médico-Reumatologista (1);
b) Cargos já existentes, mas com criação ou ampliação de vagas (145): Assistente Social (de 1 para 3); Auxiliar Administrativo I (de 12 para 23); Auxiliar de Obras e Oficinas (de 1 para 6); Auxiliar de Serviços Gerais (6); Calceteiro (2); Fiscal de Meio Ambiente (de 1 para 3); Fiscal Sanitário (2); Médico-Endocrinologista (1); Médico Veterinário (de 1 para 2); Motorista (de 14 para 19); Nutricionista (1); Operador de Máquinas (de 3 para 6); Professor II - Educação Física (8); Técnico Agrícola (1); Técnico em Enfermagem (de 18 para 28); Técnico em Laboratório (1); e Técnico em Segurança do Trabalho (de 1 para 2); e Vigia (5).
A título de esclarecimento, no total de 189 (cento e oitenta e nove) vagas, resultante da soma das vagas mencionadas nas alíneas a e b da presente “Exposição de Motivos, ainda não estão incluídas as vagas surgidas por exonerações, aposentadorias ou falecimentos: estas serão conhecidas, em definitivo, quando da publicação do Edital, o que está previsto para a 2a quinzena deste mês.
Ponte Nova, 5 de dezembro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Felipe Néri de Almeida
Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos
PROJETO DE LEI Nº 2.688 / 2007
Altera a Lei Municipal no 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 3.066, de 12 de junho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº 3.066/ 2007
ANEXO I
CARGOS VAGAS
Auxiliar de Obras e Oficinas 6
Fiscal de Meio Ambiente 3
Fiscal de Trânsito 15
Fiscal de Tributação 6
Médico-Gastroenterologista 1
Médico-Oftalmologista 2
Médico-Ortopedista 1
Médico-Neurologista 2
Médico-Radiologista 1
Médico-Reumatologista 1
Médico-Ultrassonografista 1
Médico Veterinário 2
Técnico Agrimensor 1
Técnico em Segurança do Trabalho 2
TOTAL 44
LEI No 3.066 / 2007
ANEXO II
CARGOS VAGAS
Assistente Social 3
Auxiliar Administrativo I 23
Auxiliar de Serviços Gerais 5
Calceteiro 2
Contador 2
Eletricista 1
Enfermeiro 1
Fiscal Sanitário 2
Fonoaudiólogo 1
Médico-Cardiologista 2
Médico-Clínico 5
Médico-Endocrinologista 1
Médico-Ginecologista 4
Médico-Pediatra 3
Médico-Psiquiatra 1
Mestre-de-Obras 2
Motorista 19
Nutricionista 1
Operador de Máquinas 6
Pedreiro 6
Pintor 1
Professor II – Artes 1
Professor II – Educação Física 8
Psicólogo 3
Supervisor Pedagógico 1
Técnico Agrícola 1
Técnico em Contabilidade 2
Técnico em Edificação/Construção Civil 1
Técnico em Radiologia 2
Técnico em Enfermagem 28
Técnico em Laboratório 1
Terapeuta Ocupacional 1
Vigia 5
TOTAL 145
LEI Nº 3.066 / 2007
ANEXO III
CARGO ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de Obras e Oficinas. Escolaridade: 4a Série Completa do Ensino Fundamental.. Carga Horária Semanal:40 horas.. Nível Salarial: 1.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito.. Acesso restrito a homens.. Idade máxima: 30 anos. . Exercer atividades de remoção e conservação de móveis, máquinas, equipamentos e material em geral; executar pequenos consertos; carregar e descarregar veículos; levar, arrumar, contar, pesar e entregar material em geral; proceder à abertura de valas; quebrar e britar pedras; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação, além de outros trabalhos braçais em geral que exijam esforço e resistência física para cargas não superiores a 60 (sessenta) quilogramas; auxiliar em serviços de abastecimento de veículos; auxiliar em serviços de pintura em geral; engraxar, lubrificar, lavar e organizar instrumentos de trabalho; auxiliar eletricistas, borracheiros, calceteiros e outros profissionais em suas atividades; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e executar outras tarefas correlatas.
Fiscal de Meio Ambiente. Escolaridade: Ensino Médio.. Carga Horária Semanal:40 horas.. Nível Salarial: 18.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Exercer atividades na área de fiscalização ambiental, inspecionando, averiguando, orientando e notificando, tendo por base as normas específicas dessa área, sejam de âmbito federal, estadual ou municipal; executar atividades que requerem noções básicas de informática; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades afins.
Fiscal de Trânsito. Escolaridade: Ensino Médio.. Carga Horária Semanal:40 horas.. Nível Salarial: 18.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Exercer atividades ligadas a planejamento, organização, operação e fiscalização do trânsito, inspecionando, averiguando, orientando e autuando, tendo por base o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar; executar atividades que requerem noções básicas de informática, além de elaboração de atas/documentos, organização de almoxarifado e atendimento ao púbico, seja diretamente, seja ao telefone; participar das rotinas de instalação de placas, pintura de faixas e outros serviços similares; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades afins.
Fiscal de Tributação. Escolaridade: Técnico emContabilidade e/ou Graduação em Ciências Contábeis,Ciências Econômicas,Administração e Direito.. Carga Horária Semanal:40 horas.. Nível Salarial: 30.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Exercer atividades na área de fiscalização tributária, inspecionando, averiguando, orientando e notificando, tendo por base, além da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal, outros instrumentos reguladores dessa área; executar atividades que requerem noções básicas de informática; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades afins.
Médico-Gastroenterologista. Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização em Gastroenterologia.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Atender consultas e outras demandas de sua área de atuação; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Médico-Neurologista. Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização em Neurologia.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Atender consultas e outras demandas de sua área de atuação; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Médico-Oftalmologista. Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização em Oftalmologia.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Atender consultas e outras demandas de sua área de atuação; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Médico-Ortopedista. Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização em Ortopedia.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Atender consultas e outras demandas de sua área de atuação; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Médico-Radiologista. Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização emRadiologia.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Responsabilizar-se pelo setor de radiologia; emitir laudos radiológicos após avaliação de radiografias; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Médico-Reumatologista. Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização emReumatologia.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Atender consultas e outras demandas de sua área de atuação; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Médico-Ultrassonografista. Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização emUltrassonografia.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Responsabilizar-se pelo setor de ultrassonografia; emitir laudos após avaliação de ultrassonografias; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Médico Veterinário. Escolaridade: Graduação em Medicina Veterinária.. Carga Horária Semanal: 40 horas.. Nível Salarial: 38.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Realizar vigilância sanitária em açougues, abatedores, frigoríficos, laticínios etc.; prestar serviços na área de controle de zoonose animal; promover acomodação e cuidados adequados aos animais apreendidos pela Vigilância Sanitária; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Técnico em Agrimensura. Escolaridade: Curso Técnicoem Agrimensura.. Carga Horária Semanal:40 horas.. Nível Salarial: 21.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Proceder à medição e demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como perito em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer atividade de desenhista em sua especialidade; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades afins.
Técnico em Segurançado Trabalho. Escolaridade: Curso Técnico em Segurança do Trabalho.. Carga Horária Semanal:40 horas.. Nível Salarial: 21.. Provimento Efetivo.. Recrutamento Restrito. . Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes e analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal e dos bens do Município; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço; e exercer outras atividades afins.
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Felipe Néri de Almeida
Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos
PROJETO DE LEI No 2.688/ 2007
Altera a Lei Municipal no 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências.
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei epigrafado, ressalvando, desde já, que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não contendo matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, II, da LC 101/2000.
O presente projeto implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas públicas municipais na ordem de R$ 419.363,39 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) no exercício de 2008, apurado conforme a seguir:
Descrição Vagas Valores do Impacto – R$
2008 2009 2010
Assistente Social 2 22.684,37 23.818,59 25.009,52
Auxiliar Administrativo I 11 87.417,49 91.788,37 96.377,78
Auxiliar de Obras e Oficinas 5 30.898,94 32.443,88 34.066,08
(Substituição de Contratos) (5) (30.898,94) (32.443,88) (34.066,08)
Auxiliar de Serviços Gerais 5 30.898,94 32.443,88 34.066,08
(Substituição de Contratos) (5) (30.898,94) (32.443,88) (34.066,08)
Calceteiro 2 13.994,94 14.694,69 15.429,42
Fiscal de Meio Ambiente 2 18.344,19 19.261,40 20.224,47
Fiscal Sanitário 2 18.344,19 19.261,40 20.224,47
Médico-Gastroenterologista 1 17.038,97 17.890,92 18.785,47
Médico-Oftalmologista 2 34.077,95 35.781,85 37.570,94
Médico-Neurologista 1 17.038,97 17.890,92 18.785,47
Médico-Reumatologista 1 17.038,97 17.890,92 18.785,47
Médico Veterinário 1 17.038,97 17.890,92 18.785,47
Motorista 5 37.149,47 39.006,94 40.957,29
Nutricionista 1 11.342,18 11.909,29 12.504,76
Operador de Máquinas 3 22.289,68 23.404,17 24.574,37
(Substituição de Contratos) (3) (22.289,68) (23.404,17) (24.574,37)
Professor II – Educação Física 8 114.837,37 120.579,24 126.608,20
(Substituição de Contratos) (8) (114.837,37) (120.579,24) (126.608,20)
Técnico Agrícola 1 8.296,36 8.711,18 9.146,74
Técnico em Enfermagem 10 82.963,65 87.111,83 91.467,43
Técnico em Laboratório 1 8.296,36 8.711,18 9.146,74
Técnico em Segurança do Trabalho 1 8.296,36 8.711,18 9.146,74
Vigia 5 33.106,59 34.761,92 36.500,01
(Substituição de Contratos) 5 (33.106,59) (34.761,92) (36.500,01)
TOTAL 419.363,39 440.331,56 463.348,14
OBSERVAÇÃO - Projetado reajuste salarial de 5% para os exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Ponte Nova, 5 de dezembro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Felipe Néri de Almeida
Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos
