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Autorização para contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais para a COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei objetiva dotar a COMDEC de condições mínimas para enfrentar as demandas próprias do período chuvoso, época com risco de maior número de ocorrências de acidentes/emergências, inclusive à noite.
Os funcionários, a serem contratados, caso aprovado este Projeto, terão, por incumbência, assumir, diariamente, no referido período, o plantão noturno, de forma que a COMDEC possa atender prontamente aos desafios para os quais foi criada: prevenir e minimizar, ao máximo, a possibilidade de danos para as pessoas residentes especialmente em áreas de riscos.
Ponte Nova, 28 de novembro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo dos Santos
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos – Em Exercício
PROJETO DE LEI No 2.679 / 2007
Autorização para contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais para a COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para suporte ao desenvolvimento das atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, fica autorizada a contratação de 2 (dois) funcionários na função pública de Motorista e de 2 (dois) funcionários na função pública de Auxiliar Serviços Gerais, no período de dezembro de 2007 a abril de 2008, nos termos da Lei Municipal no 3.020/06.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 28 de novembro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo dos Santos
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
em Exercício
PROJETO DE LEI No 2.679 / 2007
Autorização para contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais para a COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar – LC no 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei epigrafado, ressalvando desde já que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não contendo matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16, II, da LC 101/2000.
Este Projeto implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas públicas municipais, na ordem de R$ 2.078,56 (dois mil e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), no exercício de 2007, apurado conforme a seguir:
Descrição Valores do Impacto – R$
2007 2008 2009
Motorista - 2 vagas 1.151,36 5.234,67 ------
Auxiliar de Serviços Gerais – 2 vagas 927,20 4.211,51 ------
TOTAL 2.078,56 9.450,18 ------
OBSERVAÇÃO - Projetado reajuste salarial de 5% para o exercício de 2008.
Embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se assim as exigências do art. 17 da LRF.
Ponte Nova, 28 de novembro de 2007.
Luiz Eustáquio LinharesPrefeito Municipal Gilson Alves de FreitasSecretário Municipal de Fazenda
Maria do Carmo SantosSecretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos – Em Exercício
